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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-05-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
RESOLUÇÃO N°. 01 DE 26 DE MAIO DE 2009
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO VENCIMENTO DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e 
IV da Lei Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno 
aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1o - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de 
Piumhi um aumento de 6% (seis por cento), a título de revisão anual, a ser 
calculada sobre os seus vencimentos.
Parágrafo Único - Esta Resolução terá como base e suporte 
legal a disposição que concede a revisão geral e anual aos demais servidores 
públicos do município no ano de 2009.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução deste Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento em curso e aprovado para o exercício de 2009.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
A rt 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de maio do corrente ano, 
consoante o disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 004/2006.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551.
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
Câmara Municipal de Piumhi, 26 de maio de 2009

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