| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 2495 |
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C Â M A R A M U N IC IP A L D E P IU M H I I I ! ■ > ■ » - . 11 I II ........................ ........................" » '■■■■ " Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G RESOLUÇÃO N°. 01 DE 26 DE MAIO DE 2009 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e IV da Lei Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução: Art. 1o - Fica concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Piumhi um aumento de 6% (seis por cento), a título de revisão anual, a ser calculada sobre os seus vencimentos. Parágrafo Único - Esta Resolução terá como base e suporte legal a disposição que concede a revisão geral e anual aos demais servidores públicos do município no ano de 2009. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso e aprovado para o exercício de 2009. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. A rt 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de maio do corrente ano, consoante o disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 004/2006. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G Câmara Municipal de Piumhi, 26 de maio de 2009