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norma nº 2/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaDispõe sobre Julgamento das contas do Prefeito Municipal José Garcia Pereira, relativas ao exercício de 1990, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
RESOLUÇÃO N 0 02/ 2009
“ DISPÕE SOBRE JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO
MUNICIPAL JOSÉ GARCIA PEREIRA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Piumhi nos termos do art. 34, inciso III e IV da 
Lei Orgânica do Município, e art. 33, inciso I do Regimento Interno aprovou e 
eu em seu nome promulgo a seguinte Resolução:
RESOLUÇÃO:
Art. 1o - Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, 
Minas Gerais, relativas ao exercício de 1990; prevalecendo assim o Parecer 
Prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em 
sessão realizada no dia 14/08/2008, pela Primeira Câmara, que aprovou por 
unanimidade e sem ressalvas as contas prestadas pelo Sr. José Garcia 
Pereira, que ocupou o cargo de Prefeito Municipal no mandato eletivo de 1989 
a 1992.
Art. 2o - Promulgando a presente resolução deverá a Mesa da Câmara 
proceder o encaminhamento de cópia desta norma, bem como da ata da 
sessão de sua aprovação, contendo relação nominal dos Edis presentes, com
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
o resultado numérico da votação ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2009
José Seguàdo^aria
Vice-Presidente

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