| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2006 |
| Date | 2006-08-30 |
| Ementa | Institui a comissão especial para a revisão da Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 2499 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N°, 02 DE 30 DE AGOSTO DE 2006 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA CípjNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS \^kp VIDÊNCIAS A M esa/dá^ârriara Regimento Inte orm òsdos artigos 50 e 59 do são de Legislação, Justiça Çomissão de Finanças e da Comissão de Educação, Ai ORGÂNICA! e Redação Final; II - Orçamento; UI - JÁDERSO] Saúde e Assistência; IV - GERALDO ROMEU DA COSTA, Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos; V - MANOEL GUMERCINDO MARQUES, Vice-Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão a designação do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas atribuições. Art. 2o - À Comissão ora instituída compete: I - Elaborar e apresentar um Projeto de Revisão à Lei Orgânica que atenda plenamente às necessidades do Município e às normas constitucionais vigentes; II - Reestudar o projeto analisado pela Câmara, anterior, acorppanhado das assessorias da Casa; CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS III - Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a proposta para a revisão da Lei Orgânica Municipal de que trata esta resolução. Parágrafo único: O projeto de que trata o inciso I será apreciado e julgado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias úteis e será promulgado pela Mesa da Câmara se for