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norma nº 2/2006

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2006
Date 2006-08-30
EmentaInstitui a comissão especial para a revisão da Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id2499

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CÂMARA MUNICIPAL DE PiUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N°, 02 DE 30 DE AGOSTO DE 2006
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL
PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
CípjNICIPAL DE PIUMHI E DÁ
OUTRAS \^kp VIDÊNCIAS
A M esa/dá^ârriara
Regimento Inte
orm òsdos artigos 50 e 59 do
são de Legislação, Justiça
Çomissão de Finanças e
da Comissão de Educação,
Ai
ORGÂNICA!
e Redação Final;
II -
Orçamento;
UI - JÁDERSO]
Saúde e Assistência;
IV - GERALDO ROMEU DA COSTA, Presidente da Comissão de Obras e Serviços
Públicos;
V - MANOEL GUMERCINDO MARQUES, Vice-Presidente da Câmara Municipal. 
Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão a designação do Presidente, do
Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas atribuições.
Art. 2o - À Comissão ora instituída compete:
I - Elaborar e apresentar um Projeto de Revisão à Lei Orgânica que atenda 
plenamente às necessidades do Município e às normas constitucionais vigentes;
II - Reestudar o projeto analisado pela Câmara, anterior, acorppanhado das 
assessorias da Casa;
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a proposta para a revisão da Lei 
Orgânica Municipal de que trata esta resolução.
Parágrafo único: O projeto de que trata o inciso I será apreciado e julgado em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias úteis e será promulgado pela Mesa da Câmara se for

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