| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Institui a comissão especial para proceder ao estudo de assunto referente a denuncias e dá outras providências. |
| native_id | 2506 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N°. 06, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER AO ESTUDO DE ASSUNTO REFERENTE A DENUNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi-MG aprovou, e eu em seu nome promulgo a seguinte ' fjf jl|f f \ R E S O L U Ç Ã O : ? ^ ' v | § Art. Io - Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DE DENÚNCIAS, composta de três Vereadores a serem designados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão constituída a designação do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas atribuições. 'f# y | | t I .jÚ-Á. $ 0 Art. 2o - À comissão ora instituída compete: I - Avaliar e checar, seja via documental ou mediante outro tipo de investigação, denúncias apresentadas contra o Presidente da Câmara, constante da compra de terreno para a construção da sede da Câmara de Piumhi e contra o Primeiro Secretário, constante da forma como adquiriu seu patrimônio pessoal. II - Manter os demais Edis informados acerca das apurações; § 1° - A comissão ora instituída e nomeada terá o prazo de 15 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final; § 2o - Esgotado o prazo, sem que a comissão tenha concluído o seu trabalho, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 15 (dez) dias/) Helfer)---- CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS § 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu dever será instituído outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a primeira. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário; Presidente Antônio Fernlnijdo < Secretário Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piumhi, 09 de novembro de 2005