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norma nº 6/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaInstitui a comissão especial para proceder ao estudo de assunto referente a denuncias e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N°. 06, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA 
PROCEDER AO ESTUDO DE ASSUNTO 
REFERENTE A DENUNCIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piumhi-MG aprovou, e eu em seu nome promulgo 
a seguinte ' fjf jl|f f \
R E S O L U Ç Ã O : ? ^ ' v | §
Art. Io - Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DE 
DENÚNCIAS, composta de três Vereadores a serem designados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão constituída a designação 
do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas 
atribuições. 'f# y | | t I .jÚ-Á. $ 0
Art. 2o - À comissão ora instituída compete:
I - Avaliar e checar, seja via documental ou mediante outro tipo de 
investigação, denúncias apresentadas contra o Presidente da Câmara, constante da compra de 
terreno para a construção da sede da Câmara de Piumhi e contra o Primeiro Secretário, constante 
da forma como adquiriu seu patrimônio pessoal.
II - Manter os demais Edis informados acerca das apurações;
§ 1° - A comissão ora instituída e nomeada terá o prazo de 15 (dez) dias 
para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final;
§ 2o - Esgotado o prazo, sem que a comissão tenha concluído o seu 
trabalho, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 15 (dez) dias/)
Helfer)----
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido 
o seu dever será instituído outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a 
primeira.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário;
Presidente
Antônio Fernlnijdo <
Secretário
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 09 de novembro de 2005

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