| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Institui comissão especial para proceder ao estudo de assunto referente a denúncias e dá outras providências. |
| native_id | 2507 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N°. 07, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCEDER AO ESTUDO DE ASSUNTO REFERENTE A DENUNCIAS E DÁ OUTRAS £JI '' PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Piumhi-MG aprovou, e eu em seu nome promulgo a seguinte 'íf/, /•-* !& * ? * * , v ^ 4 ^ § f | R E S O L U Ç À O : t CW. Art. Io - Nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal, fica instituída COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DE DENÚNCIAS, composta de três Vereadores a serem designados pelo Presidente da Câmara. Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão constituída a designação do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas atribuições. --ú Ç f . . ãIIÍIMÃ-v ’' Art. 2o - À Comissão ora instituída compete: I - Avaliar e checar, seja via documental ou mediante outro tipo de investigação, denúncia apresentada contra o Sr. Prefeito Municipal, constante de benefício a cidadão, com uso irregular de veículos da administração. II - Manter os demais Edis informados acerca das apurações; § Io - A comissão ora instituída e nomeada terá o prazo de 15 (dez) dias para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final; § 2o - Esgotado o prazo, sem que a comissão tenha concluído o seu trabalho, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 15 (dez) dias. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS § 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu dever será instituído outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a primeira. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário; Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ntiii Sala das Sessões, 09 de novembro de 2005 li. ............... • V. '% r J t mmssm ■ José Seabra de d í í ^ r a Presidente