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norma nº 7/2005

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaInstitui comissão especial para proceder ao estudo de assunto referente a denúncias e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N°. 07, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA 
PROCEDER AO ESTUDO DE ASSUNTO 
REFERENTE A DENUNCIAS E DÁ OUTRAS 
£JI '' PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Piumhi-MG aprovou, e eu em seu nome promulgo 
a seguinte 'íf/, /•-* !& * ? * * , v ^ 4 ^ § f |
R E S O L U Ç À O : t CW.
Art. Io - Nos termos do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal, 
fica instituída COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDO DE DENÚNCIAS, composta de três 
Vereadores a serem designados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão constituída a designação 
do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas 
atribuições. --ú Ç f . . ãIIÍIMÃ-v ’'
Art. 2o - À Comissão ora instituída compete:
I - Avaliar e checar, seja via documental ou mediante outro tipo de 
investigação, denúncia apresentada contra o Sr. Prefeito Municipal, constante de benefício a 
cidadão, com uso irregular de veículos da administração.
II - Manter os demais Edis informados acerca das apurações;
§ Io - A comissão ora instituída e nomeada terá o prazo de 15 (dez) dias 
para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final;
§ 2o - Esgotado o prazo, sem que a comissão tenha concluído o seu 
trabalho, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 15 (dez) dias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido 
o seu dever será instituído outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a 
primeira.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ntiii
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2005
li. ............... • V.
'% r J t mmssm ■
José Seabra de d í í ^ r a 
Presidente

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