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norma nº 2136/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2136 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
> e Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2136/2013
"Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências" .
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Chefe do Executivo do Município de Piumhi autorizado a
, celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
crédito até o montante de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), destinadas à
aquisição de máquinas e equipamentos nacionais para a intervenção em vias públicas,
rodovias, e estradas, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2° desta lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nO191,
de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. As operações de crédito de que trata o art. 1° desta Lei
subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) juros de até 4% (quatro por cento) ao ano, pagável inclusive
durante o prazo de carência;
b) atualização monetária do saldo devedor segundo a variação do
TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de
valores;
c) a dívida será paga em 54 (cinquenta e quatro) meses, sendo até
is) meses de carência, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada
tipo de projeto;
o haverá participação do Município a título de contrapartida.
Art. 3°~ Fica '0 ,Município autorizado a oferecer a vinculação em
, garantia das. operações de crédito, por todo o t~.I'TlPOde' vigência'doscontratos. dEL . ' • . • . '. I
financiamento e até a llquldaçãototal da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de
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da Câl'! ara Municipal. Cumprindo assim o
que de,termina a Le] Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único. As receitas de transferência sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas
pelas receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 4°. O Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para receber junto as fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo terceiro,
os recursos vinculados podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
,/
devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. ;
Art. 5°, Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG,
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financia ..ento;
c) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer
érsias decorrent -execução dos contratos.
Art. 6°. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
ações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,.
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das
operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Piumhi, 22 de maio de 2013.
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