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norma nº 1/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-02-19
EmentaInstitui a Comissão Provisória para a Revisão da Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003
INSTITUÍA c o m issã o p r o v isó r ia p a r a r e v isã o d a l e i o r g â n ic a
MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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II - Adquirir material didático e convocar, se necessário, assessoria jurídica da 
Câmara para ajudá-la na elaboração da Carta Municipal;
D l - Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a proposta para a revisão da Lei 
Orgânica Municipal de que trata esta resolução.
§ Io - O projeto de que trata o inciso I será apreciado e julgado em dois turnos,
aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
§ 2o - Esgotado o prazo do inciso III, sem que a comissão tenha concluído o seu 
trabalho, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias.
§ 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu 
dever, será instituída outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a 
primeira.
A rt.2 °-À Comissão òra institüíüa çompeté: „ .V '"
I - Elaborar e apresentar um projetp^de.íèi orgânica que atenda plenamente às
com interstício mínimo de dez dias úteis e será promulgado pela Mesa da Câmara se for
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
Art. 4o - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 19 de fevereiro de 2003.
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