| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-02-19 |
| Ementa | Institui a Comissão Provisória para a Revisão da Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 2514 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG RESOLUÇÃO N° 01, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2003 INSTITUÍA c o m issã o p r o v isó r ia p a r a r e v isã o d a l e i o r g â n ic a MUNICIPAL DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. f 4* II - Adquirir material didático e convocar, se necessário, assessoria jurídica da Câmara para ajudá-la na elaboração da Carta Municipal; D l - Apresentar, no prazo de 90 (noventa) dias, a proposta para a revisão da Lei Orgânica Municipal de que trata esta resolução. § Io - O projeto de que trata o inciso I será apreciado e julgado em dois turnos, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores. § 2o - Esgotado o prazo do inciso III, sem que a comissão tenha concluído o seu trabalho, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 30 (trinta) dias. § 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu dever, será instituída outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a primeira. A rt.2 °-À Comissão òra institüíüa çompeté: „ .V '" I - Elaborar e apresentar um projetp^de.íèi orgânica que atenda plenamente às com interstício mínimo de dez dias úteis e será promulgado pela Mesa da Câmara se for Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG Art. 4o - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piumhi, 19 de fevereiro de 2003. A ■ t 'V -W ILDE WELLIS DE OLIVEIRA . r r . á " /PRESIDENTE v> V / f\ í v ? \ i S ’ ■ A A* / >Tv «Vf**' .« r :1 ~ í£ * * ‘v. ^ A ■■ V í\ \ *■ . * s * ■: ■ * ^ v £■ y í 1 r * ï ► - ^ *0*\ ' f \ .. ' - n / I ! .L _ > : / / . 7 ’ J) a RLENE DE 'SOUZA COSTA? iX): * / l ■ I a SECRETÁRIA ;/ ÿ èfíp ‘ y< >v ;>V^- Hr. . ^ j K .r L * -a y ■*j* ■ » 1 Ãií . y ■' / - - A * 7 ! ,„'t lit ' ;,íc -ï i r * ^ -> V \ % S V ^ M ! s y - / f ” » * A / - j ^ / ■' . r. - - . •• " f W rí f' 'T*’' ■V _ * r