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norma nº 3/2003

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-12-23
EmentaDispõe sobre a reestrutura administrativa e organizacional da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
RESOLUÇÃO N° 03/03
/
/*' í L
/ { I -
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA
ADM INISTRATIVA E ORGANIZACIONAL
DA CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. J ■
* ■* X ’ V' *' "" 1 1
J í f V , i > \
l ' S a\ 1
:A Câmara*Municipal deTiumhi nos termos?dò àrt .34,-inciso Dl e IV da Lei
V,v
v x - •< A .
Orgânica do Município, ,e artq33, inciso I do Régimentò^Intemo aproyoú e, eu em seu nome
r. 7 . “-v/ ,* í/Xf c /
promulgo a seguinteResoliiçãoX^ / .«A. 8i 1 V \/ -
\ ■ *-• * j y.
"v ; - ■ ; i''*‘ : ■ \ / «■ M - . t
> ,x v / ' ■ t, h / / ,
’ O.J1. , ' ' f>.//
’/■tf4? L<*
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DISPOSIÇÕES PRELIM INARES
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA CÂMARA M UNICIPAL
A ri. Io - A Câmara Municipal de Piumhi para a execução dos serviços de sua
responsabilidade, fica constituída dos seguintes órgãos, subordinados diretamente ao seu
presidente:
I - MESA DIRETORA DA CÂMARA;
H - SECRETARIA GERAL;
m - ASSESSORIA JURÍDICA;
IV - SUPERVISÃO CONTÁBIL.
ESTADO DE MINAS GERAIS
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CAPITULO n
DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGAOS
S j f ^
Á .*Sçça°-i .
f f ff\/ ! í
A * # i l i f à % . > .
A rt.,2° 'i/A s competência fundamentais dós-órgãos constantes do art.
i j a - *■ y / Á f\ V- J \ j y arroladas a seguir:-,^ \ < r » ^ . - / A \ \ Z y W ' % , A
L " \ \ / J J x v . . / a A U A w *n V / ^ ~ . . I -'TAo ^residentepda^M esa .Diretora^eompete as funções previstas
: y W .i '
Io são
V V "■ , í í " 5 K ^ . . M ' ' = T y
" ‘.-j. -"V sèçãojtl^-^' '-;V V i u. j--1 cr c? 0 V-'
Art. 3o - A Secretaria Geral compete todas as atribuições pertinentes à
administração geral, processamento de dados, digitação, finanças e orçamento, produção,
apoio, biblioteca, arquivo, compras, telefonia, datilografia, recepção, expedição, som, cantina,
copa, almoxarifado e manutenção do prédio, instalação e equipamentos.
I - São competências específicas do Secretário Legislativo:
a) prestar assistência à Mesa Diretora e aos Vereadores, em suas relações com
os munícipes, órgãos e entidades públicas, privadas e associações de classe;
b) planejar, orientar e dirigir os serviços e atividades de assuntos concernentes
aos serviços da Câmara Municipal, assessorando os trabalhos da Mesa Diretora;
c) encaminhar às comissões permanentes as proposições sujeitas a parecer,
zelando pelos cumprimentos dos prazos regimentais;
c a iA U U U t MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - PIUMHI
Centro
MG
d) encaminhar ao assessor jurídico os projetos de leis, e de outros projetos
normativos e dos demais documentos de sua competência jurídica;
e) encaminhar ao supervisor contábil para parecer técnico-contábil-financeiro
os projetos de leis referentes ao Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Anual, assim como de projetos de resoluções e outros' atos normativos que dependam de
análise e pronunciamento contábeis-finánceiros; :
'‘Ife Íí<:
c ’V: KW*!í ‘v/ :’- w r ,
0 acompannàr a tramitação de projetos no processo legislativo, assessorar na
M íf‘- ■ 'í r0.,. ^
lavratura de atas dasSsIsSoèá beÉi;corho®as!têuhioêâ das, cciSÍsols|
Î Ï M . í:íiY'
g) |l|li|á ffa s ativida4e%;dè relàçõelM blicasda Cãliajfã;|t
tt) eí|coõirdéfer a exS^ !píF Í® ® tividades relativas ao
3
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*ya.
f® % ;| A0 li®®! r - v ; v_- - , ■ Vt.
material, p a tr ít^ p ; S f p ^ ^ g # a is^ ^ tp ific p |k ) ^arquivxgl^lcpputação, biblioteca,
• ÙV'Î »''í . J
pessoal e out||s; *
X í - X }v
" ‘ Á-
£í' ÀMM U#*' ^
v ill^ o ^ a n ife m è | ^ ç ^ Srí^hfentár^ íajM iuia 3® & iphos adicionais e as ílk ® V- í s®- : íí ■ .. ^ t; %à'í-' í-S?
,., iv^íígíívOSÍ;'.1'.
% ,:■ . fùh. y A.
despesas realüíadás;
Æ g^çgsMia^ Camara Municipal e,
W M :m m E ' ' ^ v . . # ■ \ y w w ím m F '
l) organÍ2af'vê J â ^ 1 ^ llu l^ ^ j ^ j a i; 'á ^ m ^ ^ o s individuais dos Vereadores
e Servidores da Câmara, fiscaliilndó a aplicIçãOi#® legislação e das normas relacionadas
com os direitos e vantagens dos servidores;
m) revisar o endereçamento da correspondência recebida e /ou expedidas pela
Câmara;
n) manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados na
Secretaria Geral;
o) cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento
Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara;
p) executar todas as tarefas afins que lhe forem atribuídas ou inerentes às
atividades administrativas da Secretaria Geral do Legislativo;
q) cuidar de toda correspondência da Câmara, mantendo-a rigorosamente em
dia;
r) organizar o Cerimonial das Sessões especiais da Câmara;
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IAMAKA MUNICIPAL PE PIUMHI
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s) elaborar relatório das atividades da Presidência;
t) elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
u) organizar arquivo de matérias de interesse da Câmara e de cada Vereador;
v) manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse;
x) revisar a organização de recortes de matérias de interesse do Legislativo,
v — V '
publicadas em jornais e revistas; i " v
/ / / ' V r • . , ■
w) revisar* o serviço de arquivo e zelando, pela documentação arquivada e bens
sob sua responsabilidade;^" ' Á
z) desenvolver outras atmdades áfins.de acofdo com a determinação superior.
\ \ * V / / / , 0 ) \ / a
II -'São competências esbétíficàs dò Au^ià^ Legislativo h ) \ V;‘/> f \ r ' í.\ lyã' /! ° \ " VA.J/
i V v. / .*1* I1 i , ?’ n , / • ' Í T 1 j.* » f
•: a) ,t auxiliar Miretamente aó 'Secretário; Legislativo, e.^a í
\ - - j <c / x \ \ c t M a
atividades diárias da Çâmára Municipal;' i< U ,« \ í s A : . \ v ! A vf y
yV : a! ■» ,r -• SryVv■v-/y’^3L. t í C-T ^
Mesa Diretora nas
Permanentes;
c) colaborarnarédâçáddásnónnáslègaisA £f r ^ ^ n )
y v a r \ w A fe (
d) organizar, recortes--de'.matérias^dopinteresse-dò^Legislativo, ler jornais
'
; ■ . , S X ;.-y
oficiais, recortando e arqúivândó Leis-ou notícias relèvantès para o Legislativo;
' * X- ' / \ c T> - , -< ■ . ‘f ■ ) > J S
e) arquivar e zelar "pela documentáção arquivada e bens sob sua
responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
f) datilografar, digitar os documentos relativos à Secretaria Geral;
g) enviar e/ou entregar as correspondências;
h) dirigir e cuidar do veículo da Câmara Municipal;
i) conduzir, manter e zelar pelo veículo pertencente ao patrimônio da Câmara;
j ) gravar as sessões responsabilizando-se pelos serviços de som, bem como
pela sonorização de eventos promovidos com a anuência do presidente da Casa;
l) cuidar dos equipamentos de sonorização da Câmara;
m) exercer atividades correlatas por determinação superior.
m - São competências específicas do Recepcionista:
1 A
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a) desenvolver trabalhos de suporte legislativo e administrativo;
b) zelar pelo bom nome do Poder legislativo;
c) receber com presteza e diligência pessoas e transmitir informações e recados
aos destinatários respectivos;
d) responsabilizar-se pelo serviço de telefonia;
. ' *i— * »
e) executar serviços dè datilografia e digitação quando necessário;
/ ' / 1 ;: •••' .■■...■•
f) auxiliar no^sèrviçosde;arquivo, recortahdò\matérias relativas ao poder
legislativo, organizaridopastas ízando pastas edemaiSjdocumentos; — -.y , \
L J W . M , w is ià . ’ / A
assinadas.
g ) 'manter;atuáli^dpAo^íiadro de avisos; - ... ,
h) entregar:e receber correspondências protocolando,"-as;/
v \ i / r \ a á ,u x \ f \ / A 'i) operaria .máquina fotocopiadora! registrando^ as\solicitações escritas e
n v : / , W lásdr --------------- — ----------- — “
►. 
c r » . 11 ■ caci/uicu J.VJUUaa^auiuuivvjt-c» wiiciataa au. ,u.&iwuuiiaua9 owu
serviços internos, de acordo com determinação superior,
c) zelar pela conservação dos móveis e aparelhos elétricos;
d) zelar pela conservação de portas, vitrôs e janelas;
e) manter as dependências da Câmara rigorosamente limpas;
f) providenciar a abertura e fechamento das dependências da Câmara;
g) fazer e servir café, chá, sucos, etc, e manter rigorosamente limpos
os móveis e utensílios da cantina;
h) substituir ao recepcionista quando necessário;
i) exercer outras atribuições correlatas por determinação superior.
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Seção III
Art. 4o - A Assessoria Jurídica da Mesa Diretora da Câmara compete a análise
técnica jurídica dos assuntos pertinentes ao processo legislativo, envolvendo, basicamente o
acompanhamento e ou elabpráçãó de projetos, pareceres, estudos e controle da tramitação
processual das
; \ \'-r:
proposiçõès è assessoria* à Mesa da Câmara.
r ’ ! ;■ ■■ * >,, \T . • ■!
I-'São,cottipetenciasrespecíficas dô’:Assessòr Jurídico:: i
'■iv • /: ^ '.Y : - V i > ,,ví\. i • ?
,a) defendèr* :éimjtiizo ou fora dele, os direitos:èiritéfésses dp Legislativo;
, y- /■ - '.’«S. l. j . \ y fs,*-\ ,* J ,
> \
Interno e deniáis
b) cumprir e zelàr para que sejam cumpridas as normas contidas no Regimento
íáishoríhas âtmeáteá:ã administráção da Câmara;,-,, T \ V /
‘c) .emitir parecer técnico-jurídico sobre a ímktériá requerida pelo Presidente da *, li,/.- - . >.F^ ■ iií y ■ :* \ v /
Câmara; v ‘ ■- < 1 r i / A \;V /
d) eifíitirv jjarfecer ^eérncpíjurídicéi'sobré^fõjeto^dé léjs e, resoluções de autoria
do Executivo e ou Leigiàlativo; protocoladas" na Secrêiariâ^fáC dã Câtnàra;
■ . * * „ r - .. ^ " * * ^ ^ v > C - * ' / 1
e) orieht^ techièanienté os| yereadores;,nàJelaboíaçaprde projetos;
f) assessorar os trabalhòs dá MesaDirétora^ —7 " v V- ■ ", * * "• , - r
g) orientar as Comissões Permanentes no desempenho das atribuições
conferidas pelo Regimento Interno;
h) participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica;
elaborar resoluções, portarias, atos, editais e avisos, mediante ordem da Presidência;
i) realizar estudos e pesquisas com finalidade de apresentar sugestões ao
Presidente da Câmara sobre assuntos polêmicos de interesse do Legislativo;
j ) responder consultas dos Vereadores sobre interpretações de textos legais de
interesse do Município;
l) participar de estudos por meio de seminários, cursos, e similares na área de
direito municipal e administrativo, visando o melhoramento da Legislação Municipal;
m) proceder revisão periódica na legislação da Câmara, de modo a adequá-la às
condições jurídicas da atualidade, mediante provocação da Mesa da Câmara;
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n) assessorar os Vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao exercício da
vereança por determinação da Presidência.
Seção IV
' T \ s+t ’•r1
y* v *
.srf 1!’iS *\/{ \ .. ' . > | f \ >■
Art. 5o v A .Supervisão Góntabil (.compete orientar* a presidência quanto as leis
^ / ? í j f i x
referentes as finánças e 5orçáfnento;^fazer bs Kempenhos,<bem. comoí conferi-los, executar a
" . . . . . '<• ‘ ..
■ * ' : ' - “ 1 U - . N r t . . ^ e.* ■, t
! vI-t São competências específicas do Supervisor Contábil: ' ,
' í | j . ■*-’ / , "W ’ -" I t** j- , J ■ I V I r ' J ■ '(
'• ■‘v y ->• . v c v " yu’? in ii
proposta orçamentam do Mumçipio;r ;L
b) acompanhar .è controlar a éxecução orçamentária da Câmara Municipal
\K v ■. , - . ^ ' - v 14 >n f> NM !
. ’ t v . - * . < ; ^ . . . c) orientar o Presidente ria Câmafario cum prim entoriaiei Orçamentária;
t- > i\. _ A j . ,.y
fiscalizar o processamento das '.despesas; \ c-i-l C ?''
d) conferir a elaboração dos emperíhos e'suas baixas;
e) coordenar os lançamentos e conferir as notas de empenho e folhas
pagamento;
f) conferir os balancetes mensais, prestação de contas anuais e demais
documentos contábeis;
g) executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;
h) elaborar mensalmente os balanços e enviá-los ao Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais;
i) proceder a execução dos balanços Orçamentários, financeiros e patrimonial
e seus anexos, conforme determina a Lei 4320/64;
j) cumprir a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Resoluções,
Decretos, Leis e demais determinações legais que dispõe sobre normas de direito;
1) análise e parecer em todas as proposições que envolvem conhecimentos
financeiro e contábil;
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m) executar outras tarefas correlatas.
n - São competências específicas do Auxiliar Contábil:
a) fazer levantamento da receita e despesa para a elaboração dos balancetes
mensais;
b) elaborar e yerificar a exatidão de qualquer documento de receita e despesa;
da Câmara;
contabilidade
e controle de maferiáf
k) organizar *êamahter‘'atüalizado o cadastro dë'fornecedores e o registro de
\ ■ \ - ^ . s
^V. - \J1 i' i
preços dos materiais de consumo corrente; , , (.£ r ’—
NU í X oy *
l) receber, guardar,''conservar è 'distribuir os materiais adquiridos para os
serviços e obras da Câmara; datilografar ou digitar toda documentação relativa à
contabilidade;
m) executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e
conservação dos bens móveis e imóveis
n) exercer atividades correlatas por determinação superior.
CAPÍTULO m
DA CRIAÇÃO DE QUADROS DE SERVIÇOS
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Art. 6o - Ficam criados os seguintes quadros de serviços da Câmara Municipal:
I - Secretaria Geral
II - Assessoria Jurídica
m - Supervisão Contábil
!
A 'ff
( í C -V r
/ > 1:: ^ s CAPÍTULO IV
W V ............
O - ■ " / / i l A ‘ V s 5* * )
DA CRIAÇAP E LOTAÇAO DE CARGOS \
a ■' X / \ C \
- , Vx^vJ
:5 '\7 ,v'/ Xí' v
^ C x V / \
, . j d % fS i r ...\ d ï \ t W r
lArt. >7° r JPará .fiiricionamento. dos tíúádros de SerViços criados no artigo ^ . I 1 1- JT V ^ - ’Irf- - 'x ■ I » . . ' i 1 Í 1 “ J' - I
J í-■ ‘ “ •■ i r ■<. | / . \ . V. r A 1 anterior, ficam.criados,os seguintes'cargos: 7 j >J pp'^) Õ \ • T *1
\ 7 ' ! 'j U -V S W « A \ 7 )
N ‘ V * 1 --- & v y / / 1
(7
- , . „ . , 7 “ s , . . .
D I - Uní Rècepeiom stà;>^\ % 5
IV -U m Serviços Auxiüares^-^
V - Um Assessor Jurídico;
VI - Um Supervisor Contábil;
V II - Um Auxiliar Contábil;
§ Io - O cargo de Secretário Legislativo qúe se refere o inciso I de provimento
efetivo será exercido pelo servidor nomeado após o concurso público de provas e títulos,
conforme registro no livro de Termo de Posse dos Servidores da Câmara.
§ 2o - O cargo de Auxiliar Legislativo será de provimento em comissão de
recrutamento amplo.
§ 3o - O cargo de Recepcionista será de provimento em comissão de
recrutamento amplo.
§ 4o - O cargo de Serviços Auxiliares será de provimento em comissão de
recrutamento amplo. , a
V1
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§ 5o - Para o cargo de Assessor Jurídico será nomeado o profissional que
comprove experiência em advocacia pública, através de certidão cartorária, emitida pela
Secretaria do Fórum, sendo este cargo de provimento em comissão de recrutamento amplo.
§ 6o - Para o cargo de Supervisor Contábil será nomeado o profissional que
comprove experiência em contabilidade pública, através de declaração de Prefeituras ou
/■* ■ f ■ ; -
Câmaras, nas quais prestou ou ainda presta serviço, sendo este cargo de provimento em
/ / i * ' V
comissão de recrutamento lànplor-v- í/-1» v vs, : > \ >s.
§ T - Para-t> cargo de /ÃuxiUáráCoritábil. serámómê
, l : --■ Í Í F k !IMi H .
nomeado um profissional com
registro no Conselho só RegionàFde Contabilidade dè Minas'Gerais CRGMG, sendo este cargo
d e p r o v i m e n t d ^ e m c o n n à s ã O M l é i T e c r u t a i n e n t O i a m p l o . «r &è p ' f A
l - M / / \ ~ / , & A[ - . l v > / v s * 3 0 7 N V S \
§ 8o ^ Os cárgosxriaüòs.deverãOiSer preenchidos atravésme concurso de provas
r. V Y ' •' /.& ^ ■ . í k* t *. i 1 V 4 I ' I r , \ / . ou de provas de. títulos, tsêndq'o Quadro formado de cârgó-públiço de provimento em comissão
\ ' ■•'.../■ ity 4 . : r - \ v ~‘"Ç. $-M OJ
de recrutamento amplo edecargospúblicosde provimento1 efetivo. : Z J f
\ •>, w i ftfsr V \\ CK 1J í A \ s / \
S 9°- - Compete à^Mesa<dá Câmarã>assinandò o Presidente os atos próprios,
\ tx v ------- Y / < t VJ /
fazer o provimento dos .cargos em'Comissão” í j
. . , ^ L . <=> * ,-*jr Y-r! A i- '- <
§ 10:-; .Os cargos a que ,tratarOs parágráfò§í2°^3iM? €3° desta Resolução são de
(_ x~ \ t* * j J
confiança, e de recrutàmentó am plo^pott^t^dê liwemomeáçãõ ^exoneração do Presidente
da Mesa Diretora, até a realização de concurso ^pubUccf.
” -N. .... ^
“ TI O X
Art. 8o - Os cargos públicos da Câmara Municipal com os respectivos códigos,
números, níveis de escolaridade, e órgãos de lotação, são os constantes do ANEXO ÚNICO,
parte integrante da presente Resolução.
CAPITULO V
FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS
Art. 9o - A Câmara fixará por meio de projeto de lei de sua iniciativa os
vencimentos próprios para seus servidores, sejam contratados mediante concurso ou cargo em
comissão.
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Parágrafo único. Os benefícios previstos e concedidos pelo Estatuto do
Servidor Público do Münicípio, de 16 de agosto de 1989, bem como a Lei n° 1140 de 28 de
agosto de 1992 e no que couber a Lei n° 1.253, de 02 de maio de 1995 serão extensivos aos
servidores da Câmara.
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• i \ J .'■* • ‘ Jr -, V ■ ■ 'll',* '■i H ■ 1 ■ , ' T V I . Art. 10 - Para ocorrer à.despésá resultante desta Resolução serão utilizadas as
üotaçoes do orçamento da Lamara‘Municipalje-assegufàdos.ós récúrsos na forma do art. 43 da
U < Î- :J-’J v-j.i P .’> Lei Federal n° 4320/64. y.<5V ^ ^ iyu;:' [3» ^ ) /
, ' . . . V " “J - ^
X . . ^ f - \ •' \
" V ■ ' ' ^ * ' \ ^ \ v' —-. . . . . .
Art. 11 - Ficá criado ò cargo' efetivo de „Assessor Jurídico a ser preenchido
;■ ; ' /■■'> ' > f ... f> r ■'
mediante concurso de provas e títulos, sendò'que- o atual cargo de Assessor Jurídico de
provimento em comissão de recrutamento amplo ficará automaticamente extinto após a
nomeação e posse do candidato concursado para o cargo.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Resolução n°. 003, 26 de novembro de 1997, Resolução n° 03, de 08 de dezembro de 1999,
Resolução n° 01 de 17 de março de 2000 e Resolução n° 04 de 07 de novembro de 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 23 de dezembro de 2003
W ILDE W DE OLIVEIRA
Presidente
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37)3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PlUMHi
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ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO 03/2003
A QUE SE REFERE AO ART. 8” DESTA RESOLUÇÃO
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■> A A - v w ù i ï w ív'ú '': ; f
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S E R V I Ç O S E N S I N O C M - S A 0 1 S E C R E T A R I A
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
AUXILIAR TÉCNICO CM-AC 01 SUPERVISÃO
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Câmara Municipal de Piumhi, 23 de dezembro de 2003
W ILDE W ÉLLIS DE OLIVEIRA
Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAMARA MUNICIPAL DE PlUMHi
Praçã Dr. AVêlino dè Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37)3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
AUXILIAR TÉCNICO CM-AC 01 SUPERVISÃO
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ASSESSOR
JURÍDICO
SUPERIOR CM -AJ 01
(DIREITO)
ORGAO
LOTAÇÃO
SECRETARIA
GERAL
ASSESSORIA
JURÍDICA
Câmara Municipal de Piumhi, 23 de dezembro de 2003
WILDE W EfcLlS DE OLIVEIRA
Presidente
JOSE SE Ov a
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