| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2013 |
| Date | 2013-05-22 |
| Ementa | Autoriza pagamento de despesas de vítimas de acidente com veículo municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI '~,
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 ,:~;<
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS. J:'
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LEI N° 2137/2013
"Autoriza pagamento de despesas de vítimas de acidente
com veículo municipal e dá outras providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Piumhi, autorizado a realizar o pagamento
às seguintes pessoas e nos valores abaixo discriminados, mediante Termo:
I - NECEDIVA MARQUES ARAÚJO, no valor total de R$ 4.023,72
(quatro mil, vinte e três reais e setenta e dois centavos);
11 - DANIELA APARECIDA CASTRO, no valor total de R$ 3.722,53
(três mil, setecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos);
11I- FERNANDA SOARES COSTA, no valor total de R$ 10.689,40 (dez
mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos).
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Parágrafo Unico. O pagamento de que trata o "caput" deste artigo,
decorre de verbas despendidas com bens, produtos, medicamentos, procedimentos
médicos e outras ações necessárias e diretamente decorrentes do acidente
envolvendo o ônibus do Município de Piumhi, em Betim, Minas Gerais, no dia 1 de
março de 2013, com o envolvimento direto das pessoas acima indicadas.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Município, consignadas no exercício financeiro de
20J3, no orçamento da Secretária da Saúde, sob o número 02.
O~. '1.10.122.0011.2076-3.3.90.93.00 ficando o Chefe do Executivo autorizado a
r S plementá-Ia, se necessário, nos termos da legislação aplicável à espécie .
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Art. 3°. O pagamento efetuado por meio da autorização garantida por
esta Lei não gera qualquer outro efeito jurídico ou processual, não importando em
CÂMARAMUN.DEPIUMUI'2/05/2013I~.!;&R
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CertIficamos para fins de cumprrmento ao .
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica'
MUnicipal que publiquei a(o)--i4 0613+)13
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do Municlpio.
Piumhi,
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DECLAI O, para os devidos fins de direito,:'
que foi ublicado este, nOlquadro de avisO$,:~
da Cã~ara Mu!'.icipal Cumprindo assim oY'~:;
que de,termina a Le~Qc-gânicaMUnicipal ~: ~
seu Artigo 72'.. r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS .
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absolutamente nenhum reconhecimento de culpa no acidente por parte do Município
que buscará o respectivo ressarcimento das despesas em face dos responsáveis
civis pelo sinistro referido.
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Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Piumhi, 22 de maio de 2013.
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Certificamos para fins de cumpnmento ao .
disposto no artigo n da Lei Orgântca
Munrclpal que publiquei a(o) 6V W
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do M'uniclpio.
Piumhi, ;Z 0:2. J' Ou l__/,,__
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oeCLA O para os devidos fins de direito, , .
que foi ublicadoeste, no quadro de ~~'sos
da Câmara Municipal. Cumprindo ass.rn o
que de;terminaa Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data J,2 I 05.--'d:D'ª-.
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