| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-10-21 |
| Ementa | Institui a comissão provisória para a revisão da Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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E S TA D O DE M IN A S G ER A IS CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHf Praça Dr. A ve lin o de Q ueiroz, 75 - C entro Telefax: (37) 3371-1551 E-mail: cmpiumhi@netpiumhi.com.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - M G RESOLUÇÃO N° 02, DE 2 í DE OUTUBRO DE 2002 INSTITUI A COMISSÃO PROVISÓRIA PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIUMH1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos inciso IV do artigo 33 do Regimento Interno aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - Fica instituída a COMISSÃO PROVISÓRIA PARA A REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIUMHI composta pelos seguintes Vereadores: - ANA MARIA TOMÉ ROCHA; - ARLINDO BARBOSA NETO; - JOSÉ ALBERICO CÂNDIDO; - PEDRO REZENDE DA SILVA; - WILDE WELLIS DE OLIVEIRA Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão a designação do Presidente, do Vicé-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas atribuições. Art.2° - À Comissão ora instituída compete: I- Elaborar e apresentar um projeto de lei orgânica que atenda plenamente às necessidades do Município e às normas constitucionais vigentes; II- Adquirir material didático e convocar, se necessário, assessoria jurídica da Câmara para ajudá-la na elaboração da Carta Municipal; III- Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a proposta para a revisão da Lei Orgânica Municipal de que trata esta resolução. § Io - O projeto de que trata o inciso I será apreciado e julgado em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias úteis e será promulgado pela Mesa da Câmara se for aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores. E S TA D O DE M IN A S G ER A IS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. A velino de Q ueiroz, 75 - C entro Telefax: (37) 3371-1551 E-mail: cmpiumhi@netpiumhi.com.br CEP 37.925-000 - PIUMHI - MG § 2o - Esgotado o prazo do inciso III, sem que a comissão tenha concluído o seu trabalho, a Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 10 (dez) dias. § 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o seu dever, será instituída outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a primeira. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4o - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Piumhi, 21 de outubro de 2002. NE DE SOUZA PRESIDENTE