br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 2/2002

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-10-21
EmentaInstitui a comissão provisória para a revisão da Lei Orgânica Municipal de Piumhi e dá outras providências.
native_id2521

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

E S TA D O DE M IN A S G ER A IS
CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHf
Praça Dr. A ve lin o de Q ueiroz, 75 - C entro 
Telefax: (37) 3371-1551
E-mail: cmpiumhi@netpiumhi.com.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - M G
RESOLUÇÃO N° 02, DE 2 í DE OUTUBRO DE 2002
INSTITUI A COMISSÃO PROVISÓRIA PARA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL DE PIUMH1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos inciso IV do artigo 33 do 
Regimento Interno aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica instituída a COMISSÃO PROVISÓRIA PARA A REVISÃO DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIUMHI composta pelos seguintes Vereadores:
- ANA MARIA TOMÉ ROCHA;
- ARLINDO BARBOSA NETO;
- JOSÉ ALBERICO CÂNDIDO;
- PEDRO REZENDE DA SILVA;
- WILDE WELLIS DE OLIVEIRA
Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão a designação do Presidente, do 
Vicé-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas atribuições.
Art.2° - À Comissão ora instituída compete:
I- Elaborar e apresentar um projeto de lei orgânica que atenda plenamente às 
necessidades do Município e às normas constitucionais vigentes;
II- Adquirir material didático e convocar, se necessário, assessoria jurídica da 
Câmara para ajudá-la na elaboração da Carta Municipal;
III- Apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a proposta para a revisão da Lei 
Orgânica Municipal de que trata esta resolução.
§ Io - O projeto de que trata o inciso I será apreciado e julgado em dois turnos, 
com interstício mínimo de dez dias úteis e será promulgado pela Mesa da Câmara se for 
aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
E S TA D O DE M IN A S G ER A IS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. A velino de Q ueiroz, 75 - C entro 
Telefax: (37) 3371-1551
E-mail: cmpiumhi@netpiumhi.com.br
CEP 37.925-000 - PIUMHI - MG
§ 2o - Esgotado o prazo do inciso III, sem que a comissão tenha concluído o seu 
trabalho, a Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por mais 10 (dez) dias.
§ 3o - Esgotado o prazo em definitivo, sem que a comissão tenha cumprido o 
seu dever, será instituída outra comissão, por proposta da Mesa Diretora, para substituir a 
primeira.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Piumhi, 21 de outubro de 2002.
NE DE SOUZA
PRESIDENTE

open original →