| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2001 |
| Date | 2001-04-04 |
| Ementa | Estabelece prazo para divulgação de relatórios de gestão fiscal. |
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ESTADO DE M INAS GERAIS Câmara Municipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37925-000 - PIUM HI - MG. RESOLUÇÃO N° 02, DE 04 DE ABRIL DE 2001 ESTABELECE PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL A Câmara Municipal de Piumhi, de Piumhi, usando de suas atribuições que lhe são conferidas especificamente para atender o disposto no parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa n° 006/2000, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. I o - Os relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Piumhi-MG, especificados no artigo 15 ,da Instrução Normativa n° 006/2000, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, terão sua divulgação efetuadas semestralmente. Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 04 de abril de 2001 PRESIDENTE PEDRO REZENDE DA SILVA^ Io SECRETÁRIO