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norma nº 2/2001

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2001
Date 2001-04-04
EmentaEstabelece prazo para divulgação de relatórios de gestão fiscal.
native_id2524

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ESTADO DE M INAS GERAIS
Câmara Municipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37925-000 - PIUM HI - MG.
RESOLUÇÃO N° 02, DE 04 DE ABRIL DE 2001
ESTABELECE PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DE
RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL
A Câmara Municipal de Piumhi, de Piumhi, usando de suas atribuições que lhe 
são conferidas especificamente para atender o disposto no parágrafo único do art. 15 da 
Instrução Normativa n° 006/2000, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte 
Resolução:
Art. I o - Os relatórios de Gestão Fiscal do Poder Legislativo de Piumhi-MG, 
especificados no artigo 15 ,da Instrução Normativa n° 006/2000, emitida pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, terão sua divulgação efetuadas semestralmente.
Art. 2o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 04 de abril de 2001
PRESIDENTE
PEDRO REZENDE DA SILVA^
Io SECRETÁRIO

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