| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi para a legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Telefax: (37) 371-1551 CEP 37925-000 - PIUMHI - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO N° 02, DE 31 DE AGOSTO DE 2.000 (FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) A Câmara Municipal de Piumhi, de Piumhi, nos termos do art. 34, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município e 33, inciso II do Reg. Interno aprovou e eu, em seu nome promulgo a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DOS SUBSÍDIOS Art. Io - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2001 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Resolução. Cv? Ijt Art. 2o - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao vereador pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes. i , ÍL A 4 A V Art. 3o - O subsídio será devido pela participação do Vereador nas sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno. Art. 4" - O subsídio fixado nesta resolução e a parcela indenizatória paga por sessão extraordinária, poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único: k fixação anüal mencionada no “capuf ’ será feita na mesma data e sem distinção de índices, coincidentemente com a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Município Art. 5o - O valor do subsídio individual fixado para vigorar a partir de janeiro de 2.001 é de R$1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) pôr mês. § I o - O Vereador Presidente, enquanto se mantiver no cargo, perceberá o subsídio de R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta) reais por mês. § 2o - O Vereador perceberá por sessão extraordinária, a título de indenização, a importância de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais). § 3o - Somente poderão ser remuneradas o máximo de 04 (quatro) sessões extraordinárias por mês. § 4o - O Subsídio do Vereador será proporcional ao número de sessões assistidas na forma do artigo 2o. " / 7 gr Câmara Municipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Telefax: (37) 371-1551 CEP 37925-000 - PIUMHI - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS § 5o - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, sendo que no recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral. § 6o - Nas sessões extraordinárias, realizadas durante o recesso parlamentar, os vereadores farão jus ao recebimento de uma parcela indenizatória, correspondente ao valor de uma sessão ordinária. Art. 6o - A ausência do Vereador às sessões ordinárias, sem motivos de força maior e devidamente comprovado, implicará no desconto de V* do valor de seu subsídio. CAPÍTULO n LIM ITES CONSTITUCIONAIS Art. T- O gasto com remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar, simultaneamente, ps seguintes limites: I - 5% (cinco por centõ) da receita do Município; li - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, quando independente financeiramente; ^ S rtv Hl U I - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida. § I o - Para efeito do disposto no inciso I, considera-se como receita do município todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: I- o s resultantes das operações de créditos; - as receitas extraorçamentárias. § 2o - Para efeito do disposto no inciso II, considera-se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício. -:V ;f ' ^ ^ § 3o - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as contribuições dos serviços para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § do artigo 201 da Constituição Federal. § 4o - Os limites estabelecidos nos incisos I e III do “caput”, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § Io do artigo 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a”, do inciso III do art. 2o da Lei Complementar n° 101/2.000, respectivamente. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Câmara Municipal de Piumhi Rua Padre Abel, 332 - 2° Andar - Centro Telefax: (37) 371-1551 CEP 37925-000 - PIUMHI - MG. ESTADO DE MINAS GERAIS A rt. 8o - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta resolução, ficando o favorecido obrigado a repor ao erário público, devidamente, corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa. Art. 9o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 31 de agosto de 2.000 Ia SECRETÁRIA