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norma nº 2/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaFixa o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi para a legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro
Telefax: (37) 371-1551
CEP 37925-000 - PIUMHI - MG.
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N° 02, DE 31 DE AGOSTO DE 2.000
(FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS VEREA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
A Câmara Municipal de Piumhi, de Piumhi, nos termos do art. 34, 
incisos III e VI da Lei Orgânica do Município e 33, inciso II do Reg. Interno aprovou e eu, em 
seu nome promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I 
DOS SUBSÍDIOS
Art. Io - Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, 
para a legislatura que se inicia em janeiro de 2001 serão pagos de acordo com os critérios 
determinados nesta Resolução. Cv? Ijt
Art. 2o - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao vereador pelo 
exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação 
integral em todos os expedientes. i , ÍL A 4 A V
Art. 3o - O subsídio será devido pela participação do Vereador nas 
sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4" - O subsídio fixado nesta resolução e a parcela indenizatória paga 
por sessão extraordinária, poderão ser revistos anualmente de conformidade com o disposto 
nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único: k fixação anüal mencionada no “capuf ’ será feita na 
mesma data e sem distinção de índices, coincidentemente com a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos do Município
Art. 5o - O valor do subsídio individual fixado para vigorar a partir de 
janeiro de 2.001 é de R$1.190,00 (um mil, cento e noventa reais) pôr mês.
§ I o - O Vereador Presidente, enquanto se mantiver no cargo, perceberá o 
subsídio de R$2.380,00 (dois mil, trezentos e oitenta) reais por mês.
§ 2o - O Vereador perceberá por sessão extraordinária, a título de 
indenização, a importância de R$195,00 (cento e noventa e cinco reais).
§ 3o - Somente poderão ser remuneradas o máximo de 04 (quatro) 
sessões extraordinárias por mês.
§ 4o - O Subsídio do Vereador será proporcional ao número de sessões 
assistidas na forma do artigo 2o.
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Câmara Municipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro
Telefax: (37) 371-1551
CEP 37925-000 - PIUMHI - MG.
ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 5o - Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores 
presentes a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada, 
sendo que no recesso parlamentar os subsídios serão pagos de forma integral.
§ 6o - Nas sessões extraordinárias, realizadas durante o recesso 
parlamentar, os vereadores farão jus ao recebimento de uma parcela indenizatória, 
correspondente ao valor de uma sessão ordinária.
Art. 6o - A ausência do Vereador às sessões ordinárias, sem motivos de 
força maior e devidamente comprovado, implicará no desconto de V* do valor de seu subsídio.
CAPÍTULO n
LIM ITES CONSTITUCIONAIS
Art. T- O gasto com remuneração dos Vereadores não poderá 
ultrapassar, simultaneamente, ps seguintes limites:
I - 5% (cinco por centõ) da receita do Município; 
li - 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, quando 
independente financeiramente; ^ S rtv Hl
U I - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida.
§ I o - Para efeito do disposto no inciso I, considera-se como receita do 
município todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I- o s resultantes das operações de créditos;
- as receitas extraorçamentárias.
§ 2o - Para efeito do disposto no inciso II, considera-se como receita 
da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do 
exercício. -:V ;f ' ^ ^
§ 3o - Para efeito do disposto no inciso III, considera-se receita corrente 
líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, 
agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas as 
contribuições dos serviços para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas 
provenientes da compensação financeira citada no § do artigo 201 da Constituição Federal.
§ 4o - Os limites estabelecidos nos incisos I e III do “caput”, englobam o 
gasto com pessoal da Câmara, na forma do § Io do artigo 29-A da Constituição Federal, 
combinado com a alínea “a”, do inciso III do art. 2o da Lei Complementar n° 101/2.000, 
respectivamente.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Câmara Municipal de Piumhi
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CEP 37925-000 - PIUMHI - MG.
ESTADO DE MINAS GERAIS
A rt. 8o - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar 
qualquer um dos limites estabelecidos nesta resolução, ficando o favorecido obrigado a repor 
ao erário público, devidamente, corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 31 de agosto de 2.000
Ia SECRETÁRIA

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