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norma nº 2137-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137-A / 2013
Date 2013-06-21
EmentaRevoga a Lei nº 16, de 23 de abril de 2013 e dá outras providências.
native_id253

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A
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 Jp
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
LEI N° 2.137 -A/2013
"Revoga a Lei nO16, de 23 de abril de 2013 e dá outras
providências" . A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do art. 25, inciso V, c/c art.
41, § 7° da Lei Orgânica Municipal e art. 170, § 8° do Regimento Interno promulga a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica revogada a Lei nO16, de 23 de abril de 2013, que autoriza
o Poder Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações
de apoio e incentivo à atividade.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 21 de junho de 2013.
GE o ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
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que foi publicado este, no quadro de avisosj da Câmara Municipal. Cumprindo assim o'
que rl.:1terminaa Lei Orgãnica Municipal no 1j seu Artigo 72.
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