| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137-A / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 16, de 23 de abril de 2013 e dá outras providências. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 Jp CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG LEI N° 2.137 -A/2013 "Revoga a Lei nO16, de 23 de abril de 2013 e dá outras providências" . A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do art. 25, inciso V, c/c art. 41, § 7° da Lei Orgânica Municipal e art. 170, § 8° do Regimento Interno promulga a seguinte Lei: Art. 1°. Fica revogada a Lei nO16, de 23 de abril de 2013, que autoriza o Poder Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 21 de junho de 2013. GE o ROMEU DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi , ',. ,-' .. " ',' . ",~.,',' ',', . , 0'.' , ,-o ." • •• -_._-----, . . ~ ~~l!l~.\.~.Jr.~""t'<~Wf'I'lL4tU ._I'Ilio~_•••••••.'h""' •••.••• !•• _" .•"_~ _ou_o _••••l'::.',. < DECLA~O, para os cievidos fins de clireh.. .. que foi publicado este, no quadro de avisosj da Câmara Municipal. Cumprindo assim o' que rl.:1terminaa Lei Orgãnica Municipal no 1j seu Artigo 72. _. _._ Data..cl.J-, , ~'J