br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 3/2000

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-12-13
EmentaDeclara a autonomia de gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.
native_id2530

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE MINAS GERAIS
C âm ara M u nicipal de P ium hi
Rua Padre Abel, 332 - 2° Andar - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37925-000 - PIUMHI - MG.
RESOLUÇÃO N° 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000
“DECLARA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA E 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS ”
A Câmara Municipal de Piumhi, de Piumhi, nos termos do art. 34, incisos III e 
VI da Lei Orgânica do Município e 33, inciso II do Reg. Interno aprovou_e_eu, _em seu nome 
promulgo â seguinte Resolução:
Art. Io - Fica declarada a autonomia de gestão financeira e administrativa da 
Câmara Mpnicipal de Piumhi, ^.partir de Io de janeiro de 2.001.
Art. 2o - O Presidente da Câmara é o Ordenador de Despesas.
Art. 3o A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhará nnualmente ao 
Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas da Execução Orçamentária do 
Legislativo.
§ I o - Será formada uma Comissão composta pelos quatro presidentes das 
Comissões^exislenles na Câmara, jcom o_propósito, de^fiscalização das conIas_do Legislativo.
§ 2o - O Presidente da Câmara apresentará, até o dia cinco (5) de cada mês, as 
contas para a Comissão de fiscalização, a qual se reunirá uma vez por mês para análise destas 
contas e apresentará um parecer ao plenário até dia 20 do mesmo mês em que foram 
apresentadas as contas.
Art. 4o- A Proposta Orçamentária do Legislativo, que integrará a do Município, 
será elaborada pela Mesa Diretora da Câmara e encaminhada ao poder Executivo xlojnunicípio 
até o dia 31 de agosto de cada exercício.
Art. 5° - Ficam revogadasas disposições em contrário.
Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2.000
- PEDRO REZENDE,
PRESIDENTE
VÂNIA LÚCIA LIMA GUIMARÀES 
Ia SECRETÁRIA

open original →