| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-12-13 |
| Ementa | Declara a autonomia de gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS C âm ara M u nicipal de P ium hi Rua Padre Abel, 332 - 2° Andar - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37925-000 - PIUMHI - MG. RESOLUÇÃO N° 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.000 “DECLARA A AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” A Câmara Municipal de Piumhi, de Piumhi, nos termos do art. 34, incisos III e VI da Lei Orgânica do Município e 33, inciso II do Reg. Interno aprovou_e_eu, _em seu nome promulgo â seguinte Resolução: Art. Io - Fica declarada a autonomia de gestão financeira e administrativa da Câmara Mpnicipal de Piumhi, ^.partir de Io de janeiro de 2.001. Art. 2o - O Presidente da Câmara é o Ordenador de Despesas. Art. 3o A Mesa Diretora da Câmara Municipal encaminhará nnualmente ao Tribunal de Contas do Estado a Prestação de Contas da Execução Orçamentária do Legislativo. § I o - Será formada uma Comissão composta pelos quatro presidentes das Comissões^exislenles na Câmara, jcom o_propósito, de^fiscalização das conIas_do Legislativo. § 2o - O Presidente da Câmara apresentará, até o dia cinco (5) de cada mês, as contas para a Comissão de fiscalização, a qual se reunirá uma vez por mês para análise destas contas e apresentará um parecer ao plenário até dia 20 do mesmo mês em que foram apresentadas as contas. Art. 4o- A Proposta Orçamentária do Legislativo, que integrará a do Município, será elaborada pela Mesa Diretora da Câmara e encaminhada ao poder Executivo xlojnunicípio até o dia 31 de agosto de cada exercício. Art. 5° - Ficam revogadasas disposições em contrário. Art. 6o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2.000 - PEDRO REZENDE, PRESIDENTE VÂNIA LÚCIA LIMA GUIMARÀES Ia SECRETÁRIA