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norma nº 2/1999

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-04-27
EmentaDefine o índice oficial de aferição para efeito de correção dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.
native_id2532

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ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmara M unicipal de Pium hi
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro
Fone: (037) 371-1551 - Fax: (037) 371 _
CEP: 37925-000 - P I U M H I - MG
RESOLUÇÃO N° 02 de 27 de maio de 1.999
“DEFINE O ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO PARA EFEITO DE
CORREÇÃO DOS SUBSÍDOS DOS VE, PREFEITOS E VICE￾PREFEITO E DÁ OUTRAS ”
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, 
promulgo a seguinte Resolução:
Art. Io - Fica definido o I.N.P.C0|íhdice Nacional de Preços ao 
Consumidor), como índice dç aferição pgra efeito de recomposição dos subsídios 
dos Vereadores, Prèfèlto %|Vice Prefeito, confbrmé- ptevisão do artigo 2o da 
Resolução n° 001/96 e artigo: 3° da Resolução 002/96
M-?} ;}'Ã :V \. W""- r*j # , Éw y j4'
Art. 2° - Esta Resolução é rétíbativa a 01 de ãbnl de 1.999.
Art. 3o - A correção será feita através de Ato da Mesa Diretora, e 
deverá ser afixado no âtfi§/da Câmara M unicipàl.i^ ; l | Rg
Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. | |
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
\ A
PEDRO REZENDE-B A SIL VA ^ PRESID EN TE
VANIA LUCIA LIMA GUIMARÃES - Ia SECRETARIA

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