| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1999 |
| Date | 1999-04-27 |
| Ementa | Define o índice oficial de aferição para efeito de correção dos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS Câmara M unicipal de Pium hi Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro Fone: (037) 371-1551 - Fax: (037) 371 _ CEP: 37925-000 - P I U M H I - MG RESOLUÇÃO N° 02 de 27 de maio de 1.999 “DEFINE O ÍNDICE OFICIAL DE AFERIÇÃO PARA EFEITO DE CORREÇÃO DOS SUBSÍDOS DOS VE, PREFEITOS E VICEPREFEITO E DÁ OUTRAS ” A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Resolução: Art. Io - Fica definido o I.N.P.C0|íhdice Nacional de Preços ao Consumidor), como índice dç aferição pgra efeito de recomposição dos subsídios dos Vereadores, Prèfèlto %|Vice Prefeito, confbrmé- ptevisão do artigo 2o da Resolução n° 001/96 e artigo: 3° da Resolução 002/96 M-?} ;}'Ã :V \. W""- r*j # , Éw y j4' Art. 2° - Esta Resolução é rétíbativa a 01 de ãbnl de 1.999. Art. 3o - A correção será feita através de Ato da Mesa Diretora, e deverá ser afixado no âtfi§/da Câmara M unicipàl.i^ ; l | Rg Art. 4o - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. | | CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI \ A PEDRO REZENDE-B A SIL VA ^ PRESID EN TE VANIA LUCIA LIMA GUIMARÃES - Ia SECRETARIA