norma nº 2/1997

ESTADO DE MINAS GERAIS
C â l á R A M U N I C I P A L II E P I U M H I
R E S O L U Ç Ã O NB 002/97
"DISPÕE S08RE A FORMAÇÃO DE C O M I S S Ã O ESPE CI AL DE ESTUDO"
0 P r e s i d e n t e da C a m a r a Mu ni c i p a l , no uso de suas 
a t r i b u i ç õ e s legais, faz saber que a Ca ma ra M u n i c i p a l aprovou, e ele 
pr om ul ga a se gu in te resolução:
Art. is - Fica cr ia da a C o m i s s ã o Es peci al de E s t u d o ^ n t i - D r o g r o s .
Art, 2B - Serão d e si gn ad os pe la s Co mi ss õe s: de Le gi slação, O u st i￾ça e Re da çã o Final 03 (três) membros; de Educação, Saúde e Assistã_n 
cia' 02 (dois) membros; de Fipjyjçarçamentos e a C o mi ss ão de 0- 
bras e Se rviç os P ú b l i c o s 01 (um) memfaro,
Art. 39 - A Comi ssão|:|pp're:d Í a ;Çi di#A^st:ü:dl3::í^rí|ti-d ro ga s elegerá em ejs 
cr utín io aberto o seu P r e s id en te ,’ Vice=-Presidente, e 19 e 2B Se cr en 
ta ri os. ^ '''•làP' v:W'
Art. 43 - A C o m i s s ã o Espe ci al se r e u n ir a para di re c i o n a r metas de 
trabalho:
I - combate ao uso de drogas;
II- inibir o tr afico de drogas; • -
III - e s t r u t u r a ç ã o do C o n seTtíd M u n i c i p a l Anti-d ro ga s;
IV - or ie n t a ç ã o aos pais e filhos, a t r a vé s das A s s o c i a ç õ e s de bair 
ros, escolas e outros.
Art. 5B - A C o m i s s ã o Espe ci al a p r e s e n t a r á por es cr it o r e l a t ó r i o ’ 
de suas conc lu sõ es , e s p e c i a l m e n t e o d e s e n v o l v i m e n t o e resultado ao 
término do trabalho, que deverá ser re al iz ad o no pe ri od o de 60 ( ses 
senta) dias.
Art. 63 - As d e s p e s a s com a e x e c u ç ã o desta re so lu çã o correrão por 
conta das verbas p r ó p r i a s do o r ç a m e n t o vigente.
Art. 73 - Esta reso lu çã o entra em vigor na data de sua publica - 
ção, revogando-se as disposições em contrario.
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro - FONE: (037) 371-1131
CEP37925-000 -
Sala das Sessões, 25 de fevereiro de 1.997
ESTADO DE MINAS GERAIS
C Â M #I R A M U N I C I P A L DE P i U l l l
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro - FONE: (037) 371-1131
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18 SECRETÁRIO