norma nº 3/1997

Câmara Municipal de Piumhi
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro
Fone: (037) 371-1551 - Fax: (037) 371-2043
CEP: 37925-000 - PIUMHI -MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO N° 0 0 3 /9 7
(Dispõe sobre a Organização Adm inistrativa da Câm ara M unicipal de Pium hi e dá 
outras providências)
A Câmara Municipal de Piumhi, nos termos do art. 34, incisos III e 
IV da Lei Orgânica do Município e art. 33, inciso I do Reg. Interno aprovou e eu, em seu 
nome promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
A rt. I o - A Câmara Municipal de Piumhi tem a seguinte 
organização administrativa:
1- MESA DIRETORA
2- PRESIDÊNCIA
2 .1 - PLENÁRIO
2.2- SECRETARIA GERAL
2.2.1- Serviço de Apoio Administrativo,
Computação e Informática
2.2.2- Serviço de Finanças e Orçamento
2.2.3- Serviços Gerais
2.3- GABINETE JURÍDICO DA MESA DA CÂMARA
CAPÍTULO n
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DAS COM PETÊNCIAS GERAIS
A rt. 2o - As competências fundamentais dos órgãos constantes do 
art. Io são arroladas a seguir:
I- DA MESA DIRETORA, DA PRESIDÊNCIA DA 
CÂMARA E DO PLENÁRIO, as definidas na Lei Orgânica do Município e no 
Regimento Interno da Câmara;
II- DA SECRETARIA GERAL: Todas as atribuições 
pertinentes à administração geral, como processamento de dados, digitação, finanças, 
orçamento, produção, apoio, biblioteca, arquivo, compras, telefonia, datilografia, 
recepção, expedição, som, cantina, copa, almoxarifado e manutenção do prédio, 
instalações e equipamentos.
UI- DO GABINETE JURÍDICO DA MESA DA CÂMARA:
Análise técnica e jurídica dos assuntos pertinentes ao processo legislativo, envolvendo, 
basicamente, o acompanhamento e/ou elaboração de projetos, pareceres, estudos e 
controle da tramitação processual das proposições e assessoria à Mesa da Câmara.
CAPÍTULO ffl
DA CRIAÇÃO DE QUADROS DE SERVIÇOS
A rt. 3o - Ficam criados os seguintes quadros de serviços da Câmara
Municipal:
I- Secretaria 
II- Assessoria Jurídica
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO E LOTAÇÃO DE CARGOS
Art. 4o - Para funcionamento dos Quadros de Serviços criados no 
artigo anterior, ficam autorizados os seguintes cargos:
a) Um Secretário Legislativo
b) Um Auxiliar de Serviços Gerais
c) Um Assessor Técnico-Jurídico
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§ I o - Para o cargo de Assessor Técnico Jurídico será nomeado o 
profissional que comprove experiência em advocacia pública, através de certidão 
cartorária, emitida pela Secretaria do Fórum, sendo este cargo de provimento em 
comissão de recrutamento amplo.
§ 2o - Os cargos criados deverão ser preenchidos através de 
concurso de provas ou de provas e títulos, sendo o quadro formado de cargo público de 
provimento em comissão de recrutamento amplo e de cargos públicos de provimento 
efetivo.
§ 3o - Compete à mesa da Câmara, assinando o Presidente os atos 
próprios, fazer o provimento dos cargos em comissão.
A rt. 5o - Os cargos públicos da Câmara Municipal com os 
respectivos códigos, números, níveis de escolaridade, símbolos de vencimento e órgãos de 
lotação, são os constantes do ANEXO ÚNICO, parte integrante da presente Resolução.
CAPÍTULO V
DAS COM PETÊNCIAS ESPECÍFICAS
Art. 6o - As competências dos cargos constantes no art. 4o e anexo 
único a que se refere o art. 5o são os seguintes:
I- DO SECRETÁRIO LEGISLATIVO
- Dirigir, coordenar e supervisionar os serviços da Secretaria Geral;
- Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora;
- Planejar, orientar e coordenar a execução das atividades relativas 
ao material, patrimônio, serviços gerais, comunicação e arquivo, computação, biblioteca, 
pessoal e outras;
- Acompanhar a execução orçamentária, abertura de créditos 
adicionais e as despesas realizadas;
- Executar e/ou acompanhar os serviços administrativos do Fundo 
de Previdência dos Servidores do Legislativo;
- Planejar, orientar e dirigir os serviços e atividades de assuntos 
concernentes à Secretaria Geral;
- Dirigir, orientar e fiscalizar os serviços e atividades desenvolvidas 
por cada servidor lotado na Secretaria Geral;
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- Organizar e manter atualizados os assentamentos individuais dos 
Vereadores e Servidores da Câmara, fiscalizando a aplicação da legislação e das normas 
relacionadas com os direitos e vantagens dos servidores;
- Preparar os atos necessários ao pagamento dos subsídios dos 
Vereadores, bem como das diárias, dos vencimentos e vantagens dos servidores;
- Revisar o endereçamento da correspondência recebida e/ou
expedida pela Câmara;
- Manter fichários, livros, arquivos e dados dos serviços realizados
na Secretaria Geral;
- Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no 
Regimento Interno e demais normas atinentes à administração da Câmara;
- Executar todas as tarefas afins que lhe forem atribuídas ou 
inerentes às atividades administrativas da Secretaria Geral do Legislativo.
- Cuidar de toda a correspondência da Câmara, mantendo-a
rigorosamente em dia;
- Organizar Cerimonial das sessões especiais da Câmara;
- Elaborar relatório das atividades da Presidência;
- Receber pessoas, transmitir recados;
- Elaborar o serviço de redação das matérias do Legislativo;
- Organizar arquivo de matérias de interesse da Câmara e de cada
Vereador;
- Manter pasta para cada Vereador de matérias de seu interesse;
- Organizar recortes de matérias de interesse do Legislativo, 
publicadas em jornais e revistas;
- Ler jornais oficiais, recortando e arquivando Leis ou notícias 
relevantes para o Legislativo;
- Arquivar e zelar pela documentação arquivada e bens sob sua 
responsabilidade, adotando providências tendentes à sua segurança e restauração;
- Desenvolver outras atividades afins de acordo com a
determinação superior.
II- DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
- Controlar o consumo do material de limpeza, requisitando-o
quando necessário;
- Realizar as atividades inerentes ao almoxarifado, de acordo com 
determinação superior;
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- Zelar pela conservação dos móveis e aparelhos elétricos;
- Zelar pela conservação de portas, vitrôs e janelas;
- Manter as dependências da Câmara rigorosamente limpas;
- Providenciar a abertura e fechamento das dependências da
Câmara;
- Fazer e servir, café, chá, sucos, etc, e manter rigorosamente 
limpos os móveis e utencílios da cantina;
- Executar serviços externos, tais como correio, bancos, etc.
H l- DO ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO
- Emitir parecer técnico-jurídico sobre matéria requerida pelo
Presidente da Câmara;
Emitir parecer técnico-jurídico sobre projetos de leis e 
resoluções, de autoria do Executivo e ou Legislativo e Resoluções de autoria do 
Executivo e ou Legislativo, protocolados na Secretaria Geral da Câmara;
- Cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas contidas no 
Regimento Interno e demais normas atinentes a administração da Câmara;
- Orientar tecnicamente os Vereadores na elaboração de projetos;
- Assessorar os trabalhos da Mesa Diretora;
Orientar as Comissões Permanentes no desempenho das 
atribuições conferidas pelo Regimento Interno;
- Elaborar Resoluções, portarias, atos, editais e avisos, mediante
ordem da Presidência;
Reaüzar estudos e pesquisas com finalidade de apresentar 
sugestões ao Presidente da Câmara sobre assuntos polêmicos de interesse do Legislativo;
- Responder consultas dos Vereadores sobre interpretações de 
textos legais de interesse do Município;
- Participar de estudos, por meio de seminários, cursos, e similares 
na área de direito municipal e administrativo, visando o melhoramento da Legislação 
Municipal;
- Proceder revisão periódica na legislação da Câmara, de modo a 
adequá-la às condições jurídicas da atualidade, mediante provocação da Mesa da Câmara;
- Assessorar os vereadores nas tarefas técnicas pertinentes ao 
exercício da vereança por determinação da Presidência.
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CAPÍTULO VI
FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS
A rt. T- A Câmara fixará vencimentos próprios para seus
funcionários, sejam os contratados mediante concurso ou cargo em comissão.
Parágrafo único: Os benefícios previstos e concedidos pelo 
Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais serão extensivos aos funcionários da 
Câmara.
utilizadas as dotações do orçamento da Câmara Municipal e assegurados os recursos na 
forma do art. 43 da Lei Federal n° 4.230/64.
ficará automaticamente extinto após a nomeação e posSe do candidato concursado para o 
cargo.
Arí. 10- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário
Câmara Municipal de Piumhi, 26 de novembro de 1.997
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
A rt. 8o - Para ocorrer à despesa resultante desta Resolução serão
Art. 9o - O Cargo em Comissão, previsto na Resolução 001/97,
Presidente
Ped
Secretário
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AiMEXO tilMICO - RESOLUçfiO 003/97
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ANEXO ONICO A que se refere o art, 5y da KttíOLÜÇftU nU 003/97
A) CARGOS EH COMISSÃO
CARGOS DE
PROVIMENTO
EH COMISSÃO
NÍVEL DE
E S ü U L A RX DADE
CóDIGu m d e
CARGOS
ÓRGÃO DE VENCIMENTO
LOTAÇAO
ASSESSOR DIREITO CM-ATJ 01 GABINETE R $ 9 A O .1O
TÉCNICO (INSCRITO JURÍDICO DA
JURÍDICO NA OAB > HfcSA DA C AMAk A
B) CARGUb h.FETI VOS
CARüUS Dt NIVEL DE CÓDIGO NO DE óRGAO DE VENCIMENTO
PROVIMENTO
EFETIVO
l SCOLARIDADE CARGOS LOTAÇAO
SECRETARIO
LfcUISLATIVO
l Ns INO
MÉDIO
CM-SL ui SECRET ARIA R $ 3 0 0 ,00
GERAL
AUXILIAR
DE SERVIÇOS
GERAIS
ENSINO
FUNDA￾MENTAL
CM-ASG 01 Sfc-L-Efc.! Ah 1A R$ 15u ? 00
GEEAl.
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