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norma nº 1/1996

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 1996
Date 1996-08-22
EmentaFixa o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi para a próxima legislatura.
native_id2537

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA M U N I C I P A L DE P I U M H I
Rua Padre Abel. 3 3 2 -2 ° Andar - Centro - FONE: (037) 371-1131
__________________CEP37925-000 - PIUMHI - MG ______________________
RESQLUÇRO N9 001/96
(Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Piumhi para a próxima Legislatura)
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi, faz saber 
que a Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas atribuições 
legais aprovou a seguinte Resoluçãos
Art. .12 - Os subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de 
P i um h i , será de Rí 1 „ 080.. 00 (Hum mil e oitenta reais) par a 
cada Vereador no mês de janeiro de 1997.
Paragrafo EJnico
diminuídos nas seguinte» condições
Os subsídios . mensais poderão ser
a) Quando o v a i m das despesas da Câmara Municipal 
de Piumhi ultrapsrsar o limite fixado por Lei Estadual ou 
Federal . J $ ÍÍLsír ,>
fo) 0 Subsidiõ indivídua ] de cada Vereador a seu
, . , . . . . . ... . :: '. K : , í pedi ao. m,;-: iV : ::.=- ....... , , . :
Art. 22 - 0s subsídios sePcto corrigidos pelo índice oficial 
do governo, sempre qtittâ a inflação a cu mu 1 ada atingir o índice 
de 10%.
Art. 32 -- 0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi terá 
direito a uma verba de representação de 1007. (cem por cento) 
e o 12 Secretário da Câmara Municipal de Piumhi uma 
gratificação de 25% sobre os seus vencimentos.
Art. 42
remuneradas, 
mensal
As reuniões extraordinárias poderão ser￾no valor de 1/10 (um décimo) do subsidio
Paragrafo Único - Caberá aos Vereadores eleitos para a 
gestão de 1997/2000, decidir em plenário pela maioria de￾votos pelo recebimento ou não.
Art. 5Q — O Vereador que faltar as reuniões sem motivos de 
força maior devidamente comprovando, será descontado de seu 
subsidio o valor de 1/4 do fixado no Art. 12.
A r t . é> 2 — A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s desta R e s o 1 u ç â o o c o r r e r â o 
por conta de Dotação Orçamentária própria.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PE P1BMH1
: Rua Padre; Abel, 332:- 2o Andar - Centro - FONE: (037) 371-1131 i Í ! Í Í i l Í | |
WÊÊÊÊÊÊÊmtâ^'j>.-~ CEP 37925-0 - MG________ ■: i i i j l l l l
Art, 79 -- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação revogando-se as disposições em contrário.

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