| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1996 |
| Date | 1996-08-22 |
| Ementa | Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi para a próxima legislatura. |
| native_id | 2537 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA M U N I C I P A L DE P I U M H I Rua Padre Abel. 3 3 2 -2 ° Andar - Centro - FONE: (037) 371-1131 __________________CEP37925-000 - PIUMHI - MG ______________________ RESQLUÇRO N9 001/96 (Fixa o valor dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi para a próxima Legislatura) A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi, faz saber que a Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas atribuições legais aprovou a seguinte Resoluçãos Art. .12 - Os subsídios do Vereadores da Câmara Municipal de P i um h i , será de Rí 1 „ 080.. 00 (Hum mil e oitenta reais) par a cada Vereador no mês de janeiro de 1997. Paragrafo EJnico diminuídos nas seguinte» condições Os subsídios . mensais poderão ser a) Quando o v a i m das despesas da Câmara Municipal de Piumhi ultrapsrsar o limite fixado por Lei Estadual ou Federal . J $ ÍÍLsír ,> fo) 0 Subsidiõ indivídua ] de cada Vereador a seu , . , . . . . . ... . :: '. K : , í pedi ao. m,;-: iV : ::.=- ....... , , . : Art. 22 - 0s subsídios sePcto corrigidos pelo índice oficial do governo, sempre qtittâ a inflação a cu mu 1 ada atingir o índice de 10%. Art. 32 -- 0 Presidente da Câmara Municipal de Piumhi terá direito a uma verba de representação de 1007. (cem por cento) e o 12 Secretário da Câmara Municipal de Piumhi uma gratificação de 25% sobre os seus vencimentos. Art. 42 remuneradas, mensal As reuniões extraordinárias poderão serno valor de 1/10 (um décimo) do subsidio Paragrafo Único - Caberá aos Vereadores eleitos para a gestão de 1997/2000, decidir em plenário pela maioria devotos pelo recebimento ou não. Art. 5Q — O Vereador que faltar as reuniões sem motivos de força maior devidamente comprovando, será descontado de seu subsidio o valor de 1/4 do fixado no Art. 12. A r t . é> 2 — A s d e s p e s a s d e c o r r e n t e s desta R e s o 1 u ç â o o c o r r e r â o por conta de Dotação Orçamentária própria. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL PE P1BMH1 : Rua Padre; Abel, 332:- 2o Andar - Centro - FONE: (037) 371-1131 i Í ! Í Í i l Í | | WÊÊÊÊÊÊÊmtâ^'j>.-~ CEP 37925-0 - MG________ ■: i i i j l l l l Art, 79 -- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.