norma nº 3/1996

ESTADO DE MINAS G ERAIS
C Â M A R ã M U N I C I P A L D E P I U M H I
Rua Padre Abel, 332 - 2o Andar - Centro - FONE: (037) 371-TÍ31 
CEP37925-000 - P I U M H I - MG
RESOLUÇÃO NP- 003/96
(F IX A 0 SUBSÍDIO DO V IC E .P R E F E IT O PARA A PRÓXIMA GESTÃO, TENDO EM 
VISTA A NÃO INCLUSÃO NA RESOLUÇÃO 002/96)
A Mesa da Câmara M u n ic ip a l de P iu m h i, faz 
saber que a Câmara M u n ic ip a l de P iu m h i, usando de suas a t r i b u i ç õ e s 
le g a is aprovou em reu n iã o e x t r a o r d in á r ia , por unanim idade a seg u in 
re RESOLUÇÃO:
ARTIGO 18-0 subsído do V ic e - P r e f e it o M u n ic ip a l de P iu m h i, no iflês 
de ja n e ir o de 1,997, s e rá de R ll.8 0 0 ,0 0 (Um m il e o ito c e n t o s r e a i s )
ARTIGO 28-0 s u b s id io s e rá c o r r ig id o p elo ín d ic e o f i c i a l do gove£ 
no, sempre que a in f la ç ã o acumulada a t i n g i r o ín d ic e de 10%,
ARTIGO 38 - As despesas R e so lu çã o o c o rre rã o por
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conta de dotaçao o rç a m e n ta ria p r ú p r ia . ..
ARTIGO 48 - E s ta R esolução e n t r a r á em v ig o í na data de sua publicei 
ção, revogando-se as d is p o s iç õ e s em c o n t r á r i o ,
• S a la das S e ssõ e s, 27 de dezembro de 1,996
JUSTIFICATIVA: Conforme req u e rim en to do Vet.è&dor 0USCELIN0 D0RNELA, 
datado de 23/12/96, cotô b asé no A rtig o 29, in c i s o V da C o n s t it u iç ã o 
F e d e r a l, e P a r e c e r do T r ib u n a l da C ontas do Estad o de M inas G e r a i^ 
c o n s u lta â cid a d e de Araxa~MG,Y P a r e c e r do C o n s e lh e iro do T r ib u n a l 
de Contas do Estado de M in as G e r a is âs f o lh a s 175/196, de m arça/9% 
R e v is t a Volume 1 - (C o n s e lh e ir o HELI0 SAUL M ALESKl) ~ A n o X II I -1995, 
0s V e re a d o re s p re s e n te s a re u n iã o in fo r m a l, que a n te c e d e ra a Reuni 
ão e x t r a o r d in á r ia foram unanimes na d e c isã o de e la b o r a r a RESOLU - 
ÇÃO 003/96.
S a la das S e ssõ e s, 27 de dezembro de 1.996
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ARLIND0 BARBOSA NETO - PRESIDENTE
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