| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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·~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J' -.~,; Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.1381 2013 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço , Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: :, Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2013, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal até () dia 06 de julho do corrente ano. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Piumhi, 02 de Julho de 2013. . - ..~..-_._~_.. " .. ..,. . ......, .... ,~~ ~. _._-- • i.;eCLA~O,para os devidos fins de direito, ,;ue foi ubllcado este, no quadro de avisos da Cá ara Municipal. Cumprindo assim o que d~ermina a.Lej Orgânica Municipal no seu Artigo 72. I Data j-iJo..l3_. t Certificamos para fins de cumprimento ao (iIS(1(1StO no -artiqo 72 da Lei o~;mra MVli 'Ir:'~ ~l:,e publiquet a(ot.j..oí't"'"lB . no QUfl~'!'O de aviso --do Municlpio. Piumhi, / /13