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norma nº 2138/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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·~~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI J'
-.~,; Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.1381 2013
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos, pensionistas e
Secretários da Administração Direta Municipal e do Serviço
,
Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
:,
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores ativos, inativos, pensionistas e Secretários da Administração Direta
Municipal e do. Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal
criada pela Lei 1.035/90, a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário
de 2013, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de
julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor municipal o direito de não
receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através
de ofício protocolado perante o Departamento Municipal de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal até () dia 06 de julho do corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Piumhi, 02 de Julho de 2013.
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i.;eCLA~O,para os devidos fins de direito,
,;ue foi ubllcado este, no quadro de avisos
da Cá ara Municipal. Cumprindo assim o
que d~ermina a.Lej Orgânica Municipal no
seu Artigo 72. I
Data j-iJo..l3_. t
Certificamos para fins de cumprimento ao
(iIS(1(1StO no -artiqo 72 da Lei o~;mra
MVli 'Ir:'~ ~l:,e publiquet a(ot.j..oí't"'"lB .
no QUfl~'!'O de aviso
--do Municlpio.
Piumhi, /
/13

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