norma nº 1/1994

ESTADO DE MINAS GERAIS
Eâülli MUNICIPAL BE P I ii 1 I
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CEP 37925-0- P l U M H i -
RESOLUÇÃO Na QOl/94
(Dispôs sobre a criaçao da comissão especial, comis￾são parlamentar de inquérito, da Câmara Municipal de 
Piumhi-Estado de Minas Gerais, de conformidade com o 
artigo 23, item VI, parágrafos 22, 33 e 42 da Lei Ojr 
ganica nà 1036/90 e art, 50 e seguintes do Regimento 
Interno, Resolução 006/90)
A Câmara Municipal de Piumhi-Estado de Minas Gerais, 
aprovou c- a mesa diretora, usando da suas atribuiçõ￾es legais, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 12- Fica constituído a Comissão Parlamentar de5 
Inouéritc para apuração do possível desvio de verba* 
referente a venda de uma caminhoneta'":fôrd F10G0, ano de fabricaçao 1936
movida a diesel, cor constants da concorrên
cia ne D3./87 de 23 ds novembro de 1987. .
Art* .2a" FiCa estipulado o prazo de 30 dias para a - 
presentaçãc do relatório desta comissão, e cantar desta data.
Art, 3-2- São integrantes desta comissão, conforme 1
lei Orgânica Municipal ne 1D36/9Q, art. '23, item VI, oaragrafos 22, 32 
s 42, e art. 50 e seguintes do’’’Ã?egime1fiò Interno, Resolução 006/90 que5 
terão poderes de conformidade cora a dispositiva Lei supra s Regimento * 
Interno, os adis Dr. Antcnio Batista, Adriano Guimarães, Aparecida Ma - 
ria Vilela Soares, Geraldo Romeu da Costa e Dr. Ouscelino Dornela.
Art. 42- Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
Piumhi/Sala das Sessões, 17 de Março de 1994,
■L/£ / - - s.
1TAMAR SOARES DOS SANTOS - Presidente
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£RALD0 ROMEU DA COSTA - Vice-Presidents
ARLINDQ BARBOSA NETO - Secretario