norma nº 3/1993

CÂMARA MUNICIPAL 1E PIUMHI
Rua Padre Abe!, 332 - Centro . ;
37925-000 - Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO 003/93
(DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DO SUBSIDIO E VERBA DE 
REPRSENTAÇAO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DQ MUNICÍPIO 
DE PIUMHI-ESTADO DE MINAS GERAIS, DE CONFORMIDADE COM A 
"SUMULA N9 73" DO T.C.E. DE MINAS GERAIS.
A CANARÃ HmimmiDE DE NINAS ,
APROVOU E A NESA USANDO DE SUAS
LEGAIS, PRQMiMA SEGUINTE R E S O L U Ç f i r O =
ÁRJ_. IRjFica recomposto os subsídios do Prefeito Muni ­
cipal de Piumhi-Estado de Minas Gerais, nos têVios do art. 39 da Resoluçâro nS 005/92 
e súmula de nS 73 do T.C.E. MG. no valor de 256.603,18 (Duzentos e cinquenta e seis 
mil, seiscentos e três cruzeiros realsj dezoito centavos), o qual foi devidamente 
atualizado pelo INPC de setembro de 1.992 à agosto de 1.993.
ARJ_. 2£iFica, também, recomposto a verba de representa￾ção do Vice-Prefeito, nos termos do art. 39 da Resolução nS 005/92 e súmula 73 do 
T.C.E. MG., no valor de CR$ 73.314,94 (Setenta e três mil, trezentos e quatorze cru￾zeiros reais, noventa e quatro centavos), o qual foi devidamente atualizado pelo INPC 
de setembro de 1.992 6 agosto de 1.993.
ART. 3Q£0s valores mencionados no art. 19 e 29 desta 
Resolução, será corrigido trimestralmente de acordo com a variação do INPC ou de 
qualquer outro índice que venha substituí-lo; a começar de setembro de 1.993.
ART. 42j:A verba da Representação do Prefeito Municipal 
será recomposta nos têrmos do art. 19 desta Resolução, observando seu valor na pro￾porção do parágrafo único do art. 19 da Resolução n9 005/92.
ART_.52 : 0s valores mencionados nos artigos 19, 29, 39 e 
49, desta Resolução serão pagos no dia 30 (trinta) de cada mês.
ART_.69 :As despesas decorrente desta Resolução correrão
por conta de Dotação Grçamentária própria.
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
!!l!||R ua: Padre Abel, 332 - Centro
$792$~000 - Estado de Minas Gerais
ÁRT. 7£s Revogadas às disposições em contrário* esta Re￾solução entra em vigor na data de sua publicação* retroargindo seus efeitos a 01 de 
setembro de 1,993»
Piumhi/Sala das Sessões, ZQ de setembro de 1,993
l ú m m m dos sastbs