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norma nº 4/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaFixa o valor dos subsídios dos vereadores da Camara Municipal de Piumhi para a próxima legislatura
native_id2546

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E S T A D O OE M IN AS SERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CEP 37.925 - P I U M H I - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO NB 004/92
(Fixa o valor dos subsídios dos vereadores da Camara Municipal de 
Piumhi para a próxima legislatura)
A Mesa da Camara Municipal de Piumhi, faz daber ' 
que a Camara Municipal de Piumhi, usando de suas atribuições lega 
is aprovou a seguinte Resolução:
Art. is - Os subsídio^ dos vereadores da Câmáxia MVrfiicipal de Piu￾mhi, será de Crf4.000.000,00 (Quatro miltiões, de pruzieiros) para '
» vr ou ;;í s “■ - **' ........... cada vereador no mes de janeiro de 1993.
Art. 2B - 0s subsídios i serão ■tfórS?i^i<tás!°dé''três’'em tres meses pe￾lo índice oficial da inflação do governo no período, não podendo' 
ultrapassar o aumento concedido aos funcionários municipais no ' 
mesmo período.
Parágrafo único - Fica assegurado ao Presidente da Câmara Mu n i c i ­
pal de Piumhi, uma verba de representação de 100% (cem por cento) 
do valor de seus subsídios mensais e ao is secretário uma gratifi 
cação de 25% (vinte e cinco por cento) de seu subsídio mensal.
Art. 3S - As despesas decorrentes desta Resolução ocorrerão por ' 
conta de Dotação Or çamentária própria.
Art. 4fl w Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
3EDR0 REZEfíDE Dl
Sala das Sessões, 14 de setembro de 1992.
.A.ÍS' Ï3Û .
PEDRO REZEfíÔE DA SILVA / PRESI DZt^yDO SAFA MARTINS DE FARIA /^VICE￾TE / / PRESIDENTE
QOsf SEABRA DE OLIVEIRA / 13 SE- ANTÔNIO SABIN0 DA SILVA / 2B SE 
CRETÄRI0 CRETÄRI0

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