| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | Fixa subsídios e verba de representação para Prefeito e Vice-Prefeito para a próxima legislatura. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI C E P 9 7 . 9 2 6 - P I U M H I - M I N A S G E R A I S RESOLUÇÃO N£ 005/92 (Fixa subsídios e verba de representação para Prefeito e Vice-Pre feito para a próxima legislatura) A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi, faz saber ' que a Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas atribuições lega is aprovou a seguinte Resolução: aj . i Art. 19 - Osubsídio do Prefeito Municipal de Piumhi, no mês de ' janeiro de 1993-, !'será' 'de Cr614i.OO0.OOO*OQ.: (-Catorze milhões de cru z e i r o s ) . Parágrafo único - 0 Prefeito terá direito a uma verba de represen tação correspondente a 100^ (cem por cento) do seu subsídio. Art. 29-0 Vice-Prefeito de Piumhi terá uma verba de representação no valor de Cr$4.O0O.0OO,OO (Quatro milhões de cruzeiros). Art. 39-0 subsídio e verba de representação do Prefeito e a ver ba de representação do Vice-Prefeito, serão corrigidos de três em três meses pelo índice oficial da inflação do governo no período, não podendo ultrapassar o aumento concedido aos funcionários no ’ mesmo período. Art. 49 - As despesas decorrentes desta Resolução ocofcrerao por ' conta de Dotação Orçamentária próppia. Art. 5| - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 14 de setembfco de 1992. PEDRO REZEtíÒE DA SILVA / PRESIDENTE//O0SAFÂ MARTINS DE FARIA / VICEPRESIDENTf t» oosf SEABRA DE OLIVEIRA / 19 SECRE, ANTÜNI0 SABIN0 DA SILVA / 29 SETÃRI0 CRETÂRI0