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norma nº 5/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaFixa subsídios e verba de representação para Prefeito e Vice-Prefeito para a próxima legislatura.
native_id2547

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
C E P 9 7 . 9 2 6 - P I U M H I - M I N A S G E R A I S
RESOLUÇÃO N£ 005/92
(Fixa subsídios e verba de representação para Prefeito e Vice-Pre 
feito para a próxima legislatura)
A Mesa da Câmara Municipal de Piumhi, faz saber ' 
que a Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas atribuições lega 
is aprovou a seguinte Resolução: aj . i
Art. 19 - Osubsídio do Prefeito Municipal de Piumhi, no mês de '
janeiro de 1993-, !'será' 'de Cr614i.OO0.OOO*OQ.: (-Catorze milhões de cru
z e i r o s ) .
Parágrafo único - 0 Prefeito terá direito a uma verba de represen 
tação correspondente a 100^ (cem por cento) do seu subsídio.
Art. 29-0 Vice-Prefeito de Piumhi terá uma verba de representa￾ção no valor de Cr$4.O0O.0OO,OO (Quatro milhões de cruzeiros).
Art. 39-0 subsídio e verba de representação do Prefeito e a ver 
ba de representação do Vice-Prefeito, serão corrigidos de três em 
três meses pelo índice oficial da inflação do governo no período, 
não podendo ultrapassar o aumento concedido aos funcionários no ’ 
mesmo período.
Art. 49 - As despesas decorrentes desta Resolução ocofcrerao por ' 
conta de Dotação Orçamentária próppia.
Art. 5| - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica￾ção revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 14 de setembfco de 1992.
PEDRO REZEtíÒE DA SILVA / PRESIDENTE//O0SAFÂ MARTINS DE FARIA / VICE￾PRESIDENTf
t»
oosf SEABRA DE OLIVEIRA / 19 SECRE, ANTÜNI0 SABIN0 DA SILVA / 29 SE￾TÃRI0 CRETÂRI0

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