norma nº 2/1991

ESTADO d e minas gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CEP 37.926 — P IU M H I — M I N A S G E R A I S
RESOLUÇÃO N£ 002/91.
(Estabelece normas de reajustes dos subsídios do PrefBito e vice￾Prefeito para o eXBrcício de 1.991.)
Considerando que as resoluções anteriores estabeleceram valores - 
Bquivocados para subsídios e reajustes, esta câmara Municipal de 
Piumhi resolve:
Art. 18 - Ficam rBajustados, a partir de is de Abril de 1.991, os 
subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito dB Piumhi, pelo índice ofi￾cial acumulado da perda do valor aquisitivo da moBda dB janeiro - 
dB 1.989 a março de 1.991.
Art. 28 - Sb dará a partir de abril de 1.991, a atualização mensal 
dos subsídios do PrefBito e vice-Prefeito, pelo índice oficial do 
Governo para a inflação.
Parágrafo Único: Fica assegurado ao PrefBito de Piumhi, uma vBrba 
de representação de 100%;a( cem por cento ) dos seus subsídios.
Art. 3fi - Fica assegurado ao vice-Pref eito um subsídio correspoji 
dente dB 25% ( vinte e cinco por cento ) do valor do subsídio pago 
ao Prefeito, e uma verba de representação de 100%. ( cem por cento ) 
de seu subsídio.
Art. 48 - As despezas decorrentes desta resolução, ocorrerá por - 
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 58 - Esta resolução entrará em vigor na data dB sua publica 
ção, revogando-sB as disposições em contrário.
Sala das sessões, 19 dB mar$o dB 1.991
E S T A D O DE M I NA S S E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CEP 37.925 — P I U M H I — M I N A S G E R A I S
PEDRO REZENDErDA SILVA -Résidante
do*
ANTONIO SABINO DA SILVA - 2S Secratário