| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 2013 |
| Date | 2013-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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"--. .» PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 15 Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.139/2013 "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" . o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores desta Casa a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2013, sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do corrente ano. Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi até o dia 09 de julho do corrente ano. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ....•.. :.!.', RAIDE. iclpal . ... ,.~ _ •• : '. ·C ':~lô ~'~/' Zaw_ • ~'.. '. ':' ,- ~ •. '" -~<: •• , ' . .: -o" • " '.' .. ' "1,'\._., ;.' . .. , •. <-. ,'.-';' .'0 . tea' Piumhi, 02 de Julho de 2013. .. , ..•.- r . ": .:' ", ') :."..' " : : . - . \. \. .. , ;' , j ........ iDECLA 0, para os devidos fins de direito, , qpr; foi ublicado este, no quadro de avisos . I;j;,\ Cá ara Municipal. Cumprindo é'.:,sirn ° ( ".\Úed, rmina a Le! Orgânica Mlm.clpal no t seu Artigo 72. . ·1 DataJl!d-J.m_.:JQI5 ': L. ~ _._J ~ fi' • do MuniélPIO. '.:Piumhi. I .\5