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norma nº 2139/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2013
Date 2013-07-02
EmentaDispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 15
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.139/2013
"Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras
providências" .
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos servidores
desta Casa a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário de 2013,
sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a ser efetuado no mês de julho do
corrente ano.
Parágrafo único - É facultativo ao servidor o direito de não receber a
antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício
protocolado perante o Setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piumhi
até o dia 09 de julho do corrente ano.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Piumhi, 02 de Julho de 2013.
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, qpr; foi ublicado este, no quadro de avisos
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