norma nº 3/1991

E S T A DO DE MI NAS GE RAI S
CÂMARA MUNICIPAL DE PI UMHI
CEP 37.925 — P I U M H I — M I N A S G E R A I S
RESOLUÇÃO N£ 00*791
(Resolução qua dispõe sobra mudança da índica da subsídioa e demais
vantagens de Vereadores, Prefeito s Vice-Prefeito)
A Meaa Diretora da câmara Municipal de piumhi, usan 
do doe poderes que lhe aõo conferidoa pela Lei Complsmentar nfi 3« , 
de 28 da dezembro de 1972, em aeu art. 94, item IV, promulga a se￾guinte Resolução, aprovada em Sessão plenária pela Edilidade.
Art. 10 - Considerando que o cálculo do IPC pelo IBGE foi extinto , 
passa a ser adotado a partir de fevereiro de 1991, o INPC -IBGE- co 
mo índica para correção mensal dos subsídios a demais vantagens de' 
vereadores, Prefeitos a Vice-Prafeito.
Art. 2£ - Para efeito de cálculo essa Resolução retroarge a lo da ' 
fevereiro de 1991.
Seis das Sessões, 29 da junho de 1991.
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PEDRO REZE:e«de da s i l v a - P nresidente
iOSAEÃ' MARTINS DE F ARIA -/frice-Presidante
oosf SEABRA DE OLIVEIRA - lfi Secretário
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ANTÔNIO SABINO DA SILVA - 2B Secretário