norma nº 1/1990

ESTADO DE MINAS GERAIS
C Â M A R A M U NICIPAL D E PIUMHI
CEP 37.925 - PIUMHI - M INAS GERAIS
R E S O L U Ç Ã O NB 001/90
( E s t a b e l e c e n o r m a s ds f i x a ç ã o dos s u b s í d i o s do P r e f e i t o e Uice￾P r e f e i t o para o e x e r c í c i o de 1990)
A M e s a D i r e t o r a da câ m a r a M u n i c i p a l de Pium h i , ' 
faz s aber que a C â m a r a M u n i c i p a l , em a t e n d i m e n t o ao o f í c i o nfl • 
0 0 1 / 9 0 do g a b i n e t e do Se n h o r P r e f e i t o Dr. O osé G a r c i a P e r e i r a , 
a p r o v a e p r o m u l g a a s e g u i n t e R E S O L U Ç Ã O ;
Art. 18 - C o n f o r m e R e s o l u ç ã o nS 0 1 4 / 8 8 da L e g i s l a t u r a a n t erior' 
que f ixou o s u b s í d i o do P r e f e i t o p ara a ges t ã o s u b s e q u e n t e em ' 
4 0 % dos s u b s í d i o s e d e m a i s v a n t a g e n s a s s e g u r a d o s m e n s a l m e n t e ' 
a o s D e p u t a d o s do E s t a d o de M i n a s G e r a i s e ta m b é m a v erba de re￾p r e s e n t açao ds 1 0 0 % do valor dos s u b s í d i o s , c o n f o r m e d e c l a r a ç ã o 
m e n s a l da A s s e m b l é i a L e g i s lativa.
Art. 2B - Em c o n s e q u ê n c i a do nao f o r n e c i m e n t o da d e c l a r a ç ã o dos 
s u b s í d i o s s d e m a i s v a n t a g e n s dos D e p u t a d o s pela A s s e m b l é i a La - 
g i s l a t i v a , p e g a n d o como base a u l t i m a d e c l a r a ç ã o de m a r ç o de 89 
no valor de N C Z $ 7 . 7 6 9 , 6 5 , fica o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a * 
c o r r i g i r os s u b s í d i o s do P r e f e i t o c o n f o r m e o v alor do IPC de ca 
da m ê s , c o n s i d e r a n d o - s e valor c o r r i g i d o para janeiro de 1990 ' 
N C Z $ 3 2 . 8 5 3 , 8 2 , c omo s u b s í d i o do Pr e f e i t o .
PARÁG^ftF0 Ú N I C O ; É a s s e g u r a d o ao P r e f e i t o uma v e r b a de r e p r e s e n 
taçao c o r r e s p o n d e n t e a 1 00% do s seus subsídios.
Art. 3B - F i c a a s s e g u r a d o ao U i c e - P r e f eito no e x e r c í c i o de 1990 
um s u b s í d i o c o r r e s p o n d e n t e a 25 % do v alor do s u b s í d i o do Prefei 
to e uma verba de r e p r e s e n t a ç ã o de 100% dos seus subsí d i o s .
Art, 48 - ft d e s p e s a d e c o r r e n t e d e s t a R e s o l u ç ã o c o r r e r á por c o n ­
ta de d o t a ç a o o r ç a m e n t á r i a própria.
ESTADO DE MINAS GERAIS
C Â M A R A M UNICIPAL D E P1UMHI
CEP 37.925 — PIUMHI — MlN&S GERAIS
Art> 5S - A p r e s e n t e R e s o l u ç ã o e n t r a em vigor na d a t a de sua pu 
b l i c a ç ã o e p r o m u l g a ç ã o , que sera f eita na ses s ã o que a aprovou«
Sala d a s Sessões» 30 de janeiro de 1990« 
3 0SÉ SEABRA DE O L I V E I R A - P r e s i d e n t e
A N T Ô N I O SABINO DA SILVA - V. P r e s i d e n t e
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P E D R O R E Z E N D E DA SIU/A - S B c r e t á r i o