norma nº 3/1990

ESTADD DE MI N A S SERAI S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CEP 3 7 . 9 2 3 - PI UMH I - MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Na 003/90
( E s t a b e l e c e n o r m a s de fixação dos sub s í d i o s do P r e f e i t o e V è c e - P r e 
feito para o e x e r c í c i o de 1990)
A M e s a D i r e t o r a da G a m a r a M u n i c i p a l de Piumhi, usa n 
do dos poderes que lhe são c o n f e r i d o s pela Lei C o m p l e m e n t a r nfi 3 , 
de 28 de dezembro de 1972, em seu art. 54, item IV, RESOLVE:
Art. ia - C o n s i d e r a n d o que a E g r é g i a C â m a r a a n t e r i o r na Resolução' 
na 014/88 ficou os subsídios do Prefeito para atual legi s l a t u r a em 
4 0 % dos s u b s í d i o s e demais v a n t a g e n s a s s e g u r a d a s m e n s a l m e n t e aos ' 
d e p u t a d o s do E s t a d o de M i n a s G e r a i s e também a v e r b a de r e p r e s e n t a 
ção mensal c o r r e s p o n d e n t e a 1 0 0 % dos seus s u b s í d i o s .
C o n s i d e r a n d o que a Res o l u ç ã o na 01 4 / 8 8 foi f e i t a p_a 
ra toda a legislatura atual.
C o n s i d e r a n d o que em janeiro de 1989 a r e m u n e r a ç ã o 1 
mensal dos d e p u tados do Estado de M i n a s Gera i s foi de NCZ $ 5 . 9 7 6 , 6 6 
(C i n c o mil e n o v e c e n t o s e s e t e n t a e seis c r u z a d o s novos e s e s s e n t a 
e seis c e n t a v o s ) .
Esta Câmara Resolve t«mando como base de cálculo os 
s u b s í d i o s do P r e f e i t o de N C Z $ 2 . 3 9 0 , 6 6 ( Dois mil e tre z e n t o s e n o v e » 
ta c r u z a d o s n o v o s e s e s s e n t a e seis c e ntavos) p a r a janeiro de 1989 
fixar em N C Z $ 4 4 . 5 8 2 , 4 6 ( Q u a r e n t a e quatro mil e q u i n h e t o s e o i t e n ­
ta e dois c r u z a d o s novos e q u a r e n t a e seis c e n t a v o s ) os subsídios' 
do Prefeito de Piumhi, para janeiro de 1990.
Art. 2a - Fic a o P r e feito a u t o r i z a d o a c o r r i g i r pelo IPC de cad a ' 
mês, seus subsídios na atual legislatura.
P a r a g r a f o Unico - Fica a s s e g u r a d o ao P r e f e i t o um a v erba de repre - 
sentação de 100% de seus subsídios.
Art. 3a - Fica a s s e g u r a d o ao V i c e - P r e f é i t o um s u b s í d i o c o r r e s p o n - 
dente a 25 % do v a l o r do s u b sídio paga ao P r e f e i t o e uma v e r b a de ' 
representação de 100% do seus subsídios.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
CEP 37.925 — PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4a - As d e s p e s a s d e c o r r e n t e s d esta R e s o l u ç ã o c o r r e r á por co_n 
ta de dotação orçamentária própria.
Art. 52 - Fica r e v o g a d o a Res o l u ç ã o nB 001/90 desta E g r é g i a C â m a ­
ra, por ter a m e s m a c o n t r a r i a d o a I n strução N o r m a t i v a Tc. 02/89 ' 
do T r ibunal de Cont a s do Estado de M i n a s Gerais.
Art. 62 - A P r e sente Res o l u ç ã o e n t r a em vigor a p a r t i r da data de 
sua p r o m u lgação e p u b l i c a ç ã o que será feita na sessão que a a p r o ­
vou, re t r o a g i n d o p ara efeito de c a l c u l o a janeiro de 1990.
Sala das Sessões, 27 de março de 1990.
OOS Í SEABRA DE O L I V E I R A - P r e s i d e n t e
b < l ~ a Á a m * » dLx ________
ANTÔNIO 5ABING DA S ILVA - V i c e - P r e s i d e n t e
- Secr e t a r i o