| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre as regras do teletrabalho enquanto regime preferencial no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi durante a pandemia causada pelo Covid-19. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 PORTARIA N° 18, DE 8 ABRIL DE 2020 Dispõe sobre as regras do teletrabalho enquanto regime preferencial no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi durante a pandemia causada pelo Covid-19. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE. Art. 1o Conforme disposto na Resolução n° 001, de 7 de abril de 2020, fica instituído o teletrabalho como regime preferencial de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi enquanto subsistir a pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus). Art. 2o Poderão realizar suas atividades em regime de teletrabalho todos os servidores cujas atribuições forem compatíveis com a modalidade de trabalho à distância, observado o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de servidores desempenhando suas atribuições presencialmente. Art. 3o Os equipamentos e recursos necessários à realização das atividades executadas remotamente serão disponibilizados pelos próprios servidores, sem qualquer ônus para a Câmara. Art. 4o Durante a vigência do teletrabalho, os servidores serão acompanhados pela servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues, à qual caberão, entre outras atividades, as de coordenação e orientação dos participantes da modalidade, bem como o recebimento e conferência dos relatórios apresentados semanalmente pelos servidores participantes do referido regime. Parágrafo único. Faz parte integrante desta Portaria, o Plano Geral de Atividades, para identificação dos servidores participantes do Teletrabalho, bem com a descrição precisa das atividades realizadas. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Art. 5o A Controladoria Interna apresentará ao Presidente desta Casa Legislativa relatório mensal contendo o conjunto das informações relativas às atividades executadas pelos servidores à distância, além de relatório individual com a descrição de suas demais atividades, na hipótese de também executá-las via teletrabalho. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos-à4ata4eJ6 de março de 2020. Presidente da CâmamJVlunicipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disponibilizacão: 'f í f f / D 9 / | Data da publicação: Ç)3 /O^ /ÍDÍD CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 Plano Geral de Atividades Teletrabalho Os servidores que aderiram ao regime de teletrabalho1 desempenharão suas atribuições em torno de determinadas áreas de concentração e suas respectivas atividades específicas, conforme descritas a seguir: 1 Servidora: Deuselavne Aparecida Rodrigues Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa Área de concentração: Regime de Teletrabalho, suporte às atividades realizadas presencialmente na Câmara Municipal e SAPL Atividades: Coordenação/orientação dos servidores integrantes do regime de teletrabalho, suporte aos que continuaram desenvolvendo suas atividades presencialmente, organização de projetos físicos de 2019, atualização do status de tramitação de projetos no sistema (projetos de lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo, resolução, além de propostas de emenda à Lei Orgânica - 2017 a 2020), inserção no sistema de projetos de 2020 e documentos a eles relacionados (documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei complementar, entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, parecer contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto) 2 Servidora: Juliana Carolina de Oliveira Santos Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa Área de concentração: SAPL Atividades: Inserção de projetos de 2017/2019 (projetos de lei ordinária, lei complementar, resolução, decreto legislativo, além de propostas de emenda à Lei Orgânica) e documentos a eles relacionados (documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei complementar, 1 Instituído emergencialmente como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, conforme disposto nos Atos da Presidência nos 001 e 003. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, parecer contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto) 3 Servidora: Jaqueline Aparecida de Souza Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa Área de concentração: SAPL e, excepcionalmente, atividades presenciais Atividades: Atualização da legislação municipal (leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, portarias, resoluções, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Lei Orgânica e emendas à Lei Orgânica), vinculação das normas jurídicas relacionadas e subsequente inserção no sistema (ordem decrescente - a partir de 2019) 4 Servidor: Elias Fernandes Ferreira Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa Área de concentração: SAPL Atividade: Sessão Plenária - URL e outras informações 5 Servidor: Carlos José da Cunha Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa Área de concentração: SAPL Atividades: Elaboração de atas e inserção de normas jurídicas (leis ordinárias, leis complementares, decretos legislativos, portarias, resoluções e emendas à Lei Orgânica - em ordem decrescente, a partir de 2019) 6 Servidor: Fellipe Cavalieri Lima Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa Áreas de concentração: SAPL, atividades externas e presenciais Atividades: Inserção de documentos administrativos (certidões, comunicações eletrônicas, convites, declarações, memorandos, requerimentos e ofícios - internos, recebidos e expedidos), matérias legislativas (denúncia/representação, indicações, moções, ofícios/requerimento, ofícios/solicitação, parecer prévio do TCE/MG, prestação de contas mensal do município, prestação de contas mensal CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384 do SAAE de Piumhi, recursos e relatórios), documentos acessórios, assessoramento aos vereadores e entrega/recebimento de documentos na cidade 7 Servidora: Cecília Maia Silva Setor: Controladoria Interna Áreas de concentração: Regime de Teletrabalho e Controle Interno Atividades: Elaboração de mecanismos de controle e avaliação voltados às atividades realizadas durante o regime de teletrabalho, auxílio à elaboração de normas reguladoras acerca das medidas de prevenção ao contágio pelo Covid-19 adotadas pela Câmara, emissão de declarações voltadas a entidades sem fins lucrativos, reestruturação dos relatórios mensais e anual do Controle Interno, manifestações por escrito acerca de situações específicas, continuidade do processo de regularização do plano de saúde (Unimed), regularização da linha de telefonia celular, alimentação do Portal da Transparência (LAI) e elaboração de relatórios diversos, incluindo o relatório conjunto das atividades realizadas durante o regime de teletrabalho DECLARO, para os deví;...-.. as do direito, que loi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data da disoonibilizacáo: f) / O V Ú P JtP Data da publicação: f) $ lclD$Ã)