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norma nº 18/2020

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2020
Date 2020-04-08
EmentaDispõe sobre as regras do teletrabalho enquanto regime preferencial no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi durante a pandemia causada pelo Covid-19.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
PORTARIA N° 18, DE 8 ABRIL DE 2020
Dispõe sobre as regras do teletrabalho
enquanto regime preferencial no âmbito da
Câmara Municipal de Piumhi durante a
pandemia causada pelo Covid-19.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, RESOLVE.
Art. 1o Conforme disposto na Resolução n° 001, de 7 de abril de 2020, fica instituído 
o teletrabalho como regime preferencial de trabalho no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi 
enquanto subsistir a pandemia causada pelo Covid-19 (coronavírus).
Art. 2o Poderão realizar suas atividades em regime de teletrabalho todos os 
servidores cujas atribuições forem compatíveis com a modalidade de trabalho à distância, observado 
o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) de servidores desempenhando suas atribuições 
presencialmente.
Art. 3o Os equipamentos e recursos necessários à realização das atividades 
executadas remotamente serão disponibilizados pelos próprios servidores, sem qualquer ônus para 
a Câmara.
Art. 4o Durante a vigência do teletrabalho, os servidores serão acompanhados pela 
servidora Deuselayne Aparecida Rodrigues, à qual caberão, entre outras atividades, as de 
coordenação e orientação dos participantes da modalidade, bem como o recebimento e conferência 
dos relatórios apresentados semanalmente pelos servidores participantes do referido regime.
Parágrafo único. Faz parte integrante desta Portaria, o Plano Geral de Atividades, 
para identificação dos servidores participantes do Teletrabalho, bem com a descrição precisa das 
atividades realizadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
Art. 5o A Controladoria Interna apresentará ao Presidente desta Casa Legislativa 
relatório mensal contendo o conjunto das informações relativas às atividades executadas pelos 
servidores à distância, além de relatório individual com a descrição de suas demais atividades, na 
hipótese de também executá-las via teletrabalho.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos-à4ata4eJ6 de março de 2020.
Presidente da CâmamJVlunicipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilizacão: 'f í f f / D 9 /
| Data da publicação: Ç)3 /O^ /ÍDÍD
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Plano Geral de Atividades
Teletrabalho
Os servidores que aderiram ao regime de teletrabalho1 desempenharão suas atribuições 
em torno de determinadas áreas de concentração e suas respectivas atividades específicas, conforme 
descritas a seguir:
1 Servidora: Deuselavne Aparecida Rodrigues 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: Regime de Teletrabalho, suporte às atividades realizadas presencialmente 
na Câmara Municipal e SAPL
Atividades: Coordenação/orientação dos servidores integrantes do regime de teletrabalho, suporte 
aos que continuaram desenvolvendo suas atividades presencialmente, organização de projetos 
físicos de 2019, atualização do status de tramitação de projetos no sistema (projetos de lei ordinária, 
lei complementar, decreto legislativo, resolução, além de propostas de emenda à Lei Orgânica - 2017 
a 2020), inserção no sistema de projetos de 2020 e documentos a eles relacionados (documentos 
acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei complementar, entre outros, 
e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, parecer contábil, parecer 
jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da assessoria jurídica, 
subemenda, substitutivo e veto)
2 Servidora: Juliana Carolina de Oliveira Santos 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa 
Área de concentração: SAPL
Atividades: Inserção de projetos de 2017/2019 (projetos de lei ordinária, lei complementar, resolução, 
decreto legislativo, além de propostas de emenda à Lei Orgânica) e documentos a eles relacionados 
(documentos acessórios: despacho, cronograma, proposição de lei, proposição de lei complementar,
1 Instituído emergencialmente como medida de prevenção ao contágio pelo Covid-19, conforme disposto nos Atos da 
Presidência nos 001 e 003.
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entre outros, e matérias legislativas: emenda, mensagem aditiva, parecer das comissões, parecer 
contábil, parecer jurídico, requerimento, requerimento da assessoria contábil, requerimento da 
assessoria jurídica, subemenda, substitutivo e veto)
3 Servidora: Jaqueline Aparecida de Souza 
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL e, excepcionalmente, atividades presenciais 
Atividades: Atualização da legislação municipal (leis ordinárias, leis complementares, decretos 
legislativos, portarias, resoluções, Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, Lei Orgânica 
e emendas à Lei Orgânica), vinculação das normas jurídicas relacionadas e subsequente inserção no 
sistema (ordem decrescente - a partir de 2019)
4 Servidor: Elias Fernandes Ferreira
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Área de concentração: SAPL
Atividade: Sessão Plenária - URL e outras informações
5 Servidor: Carlos José da Cunha
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa 
Área de concentração: SAPL
Atividades: Elaboração de atas e inserção de normas jurídicas (leis ordinárias, leis 
complementares, decretos legislativos, portarias, resoluções e emendas à Lei Orgânica - em ordem 
decrescente, a partir de 2019)
6 Servidor: Fellipe Cavalieri Lima
Setor: Departamento de Apoio - Seção Legislativa
Áreas de concentração: SAPL, atividades externas e presenciais
Atividades: Inserção de documentos administrativos (certidões, comunicações eletrônicas, convites, 
declarações, memorandos, requerimentos e ofícios - internos, recebidos e expedidos), matérias 
legislativas (denúncia/representação, indicações, moções, ofícios/requerimento, ofícios/solicitação, 
parecer prévio do TCE/MG, prestação de contas mensal do município, prestação de contas mensal
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
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E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
do SAAE de Piumhi, recursos e relatórios), documentos acessórios, assessoramento aos vereadores 
e entrega/recebimento de documentos na cidade
7 Servidora: Cecília Maia Silva 
Setor: Controladoria Interna
Áreas de concentração: Regime de Teletrabalho e Controle Interno
Atividades: Elaboração de mecanismos de controle e avaliação voltados às atividades realizadas 
durante o regime de teletrabalho, auxílio à elaboração de normas reguladoras acerca das medidas 
de prevenção ao contágio pelo Covid-19 adotadas pela Câmara, emissão de declarações voltadas a 
entidades sem fins lucrativos, reestruturação dos relatórios mensais e anual do Controle Interno, 
manifestações por escrito acerca de situações específicas, continuidade do processo de 
regularização do plano de saúde (Unimed), regularização da linha de telefonia celular, alimentação 
do Portal da Transparência (LAI) e elaboração de relatórios diversos, incluindo o relatório conjunto 
das atividades realizadas durante o regime de teletrabalho
DECLARO, para os deví;...-.. as do direito, que loi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoonibilizacáo: f) / O V Ú P JtP
Data da publicação: f) $ lclD$Ã)

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