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norma nº 2141/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2141 / 2013
Date 2013-07-14
EmentaInstitui o Serviço de Regularização, Controle, Avaliação e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde no Município de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
. 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.141/2013
..:
"Institui o Serviço de Regularização, Controle, Avaliação e
Auditoria das Ações e Serviços de Saúde no Município de Piumhi
e dá outras! providências".
o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
.,;"
Art. 1° - Esta lei formaliza o Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria
das ações e serviços de Saúde no Município de Piumhi, conforme disposto no
Capítulo 111, Art. 9° item 111; Capítulo IV. Seção I, Art. 15°, itens I, Ve XI; Seção li, Art.
18°, itens I, 11, X, XI e XII da Lei n.? 8080, de19 de Setembro de 1990, PortariaN°
" 373, de 27 de Fevereiro de 2002, NOAS-SUS, Capítulo li, item 11. 3 e Portaria 423 de
09 de Julho de 2002.Portaria 1.559, de 1° de Agosto de 2008 que institui a Política
Nacional de Regulação do Sistema único de Saúde -SUS.
A.~.2° - Objetiva a presente lei o desenvolvimento e aperfeiçoamento
de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes
emanadas nas normatizações do "sus" - Sistema Único de Saúde.
.Art. 3° Compete ao Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria:
I - Organizar o sistema funcional de saúde de maneira que garantem o acesso
(regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos
disponíveis e reorganizando a assistência a saúde da população;
,
11 - Fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os prestadores de serviços
de saúde;
11I - Atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência,
na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter
resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a úde
população;
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CAMARA MUN. DE PIUMHI 29/07/201'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 'q
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221~6
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 4° - Atribui-se ao Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria em
seu ato a aplicação de métodos que se referenciam principalmente ao controle de
faturas (revisão), instrumentos de avaliação com enfoque estrutural (vistorias' e
auditoria) e do procedimento (procedimentos médicos), avaliando os resultados e a
satisfação dos usuários.
Art. 5° - As atribuições do Controle, Avaliação e Regulação, conforme
defin-içãoemanada da NOAS 01/2002, contribui-se em quatro dimensões para seu
fortalecimento sendo:
A) Avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão;
B) Relação com os prestadores de serviços;
C) Qualidade da assistência e satisfação dos usuários;
-O) Resultados e impacto sobre a saúde da população;
Art. 6° - A função de auditoria será realizada
identificados indícios de irregularidades na prestação na produ -
mesmo por denúncias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI lw
R'Lla Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 7° - Para funcionamento do Controle, Avaliação, Regulação e
Auditoria, o Município designará através de Decreto servidores municipais para
exercerem as seguintes funções:
I - Gerente do Controle e Avaliação - 01 servidor
11 - Médico Regulador - 01 servidor
11I - Médico Auditor - 01 servidor
. '
IV - Coordenador do Sistema de Informações - 01 servidor
V - Coordenador Adjunto - 01 servidor.
VI - Diretor do Departamento Administrativo do CARA - 01 servidor
VII - Coordenador da Central de Agendamento - 01 servidor
VIII - Operador do Sistema de Informação ~ 03 servidores
Art. ao. As especificações das funções estabelecidas para composição
do serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, serão:
I- Gerente do Controle de Avaliação:
..
• Realizar pesquisas em bancos de dados (GAlA, SIASUS, SIHD, SCNES), para,
análise do acompanhamento da prestação da assistência à população do
município e subsidiar a programação e prováveis remanejamentos;
• Solicitar remanejamento de pacto, de acordo com o cronograma publicado pela
DPPI através da Cartilha para Operacionalização do Remanejamento Eletrônico
da PPI no SUSfáciIMG.;
• Observar os contratos vigentes que utilizam os recursos que o Gestor quer
remanejar e que pode ser remanejado até 25% do valor contratual;
11 - Coordenador do Sistema de Informações:
• Operar o SIAlSUS referente à atenção básica e da média e alta co
quando for o caso;
• Alimentar mensalmente o banco de dados nacional através
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do sistema ao Ministério da Saúde;
• Divulgar informações pertinentes ao sistema;
• Ser responsável pela programação físico-orçamentária e processamento dos
estabelecimentos de saúde próprios e contratados, de acordo com as
responsabilidades pactuadas através do Termo de Compromisso de Gestão
Municipal. Observar os contratos vigentes que utilizam os recursos que o Gestor
r quer remanejar e que pode ser remanejado até 25% do valor contratual.
,
• Compete esta função, a instalação e atualização de programas do governo,
,
usados na Regulação, e lançamento de faturas mensais, onde toda a área da
,
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saúde. é faturada, através desta função que compete em arrecadar benefícios
,
para a área da saúde, de acordo com a pactuação (PPI).
11I - Coordenador Adjunto do Sistema de Informações:
• Receber os arquivos com a produção hospitalar digitada pelos prestadores
no SISAIH01;
• Analisar e encaminhar os arquivos de produção para a GRS realizar o
processamento e gerar o pagamento;
• Estar atento ao cronograma mensal de processamento e cobrar a entrega dos
arquivos dos prestadores dentro do prazo;
• Realizar pesquisas no Banco de Dados do SIHD, disponibilizando dados e
informações necessárias à gestão local;
• Entrar com os dados dos laudos no SUSfácilMG para solicitação de
internações de eletivas;
• Acompanhar no SUSfácilMG o fluxo das solicitações de internações de
eletivas até a concretização das mesmas ou o cancelamento;
• Notificar e disponibilizar aos pacientes do município os boletos de
agendamento das internações eletivas.
• Inserir o laudo no SUSFácilMG e acompanhar o fluxo das solicitações e ou
autorizações das internações;
• Inserir no SUSfácilMG as escalas dos profissionais no módulo amb
quando for município executor;
• Agendar o horário para o paciente e imprimir o boleto de age
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~
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IV - Diretor do Departamento Administrativo do CARA:
• Conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e
operacionais, em todas as áreas da Regulação, visando a assegurar o seu
desenvolvimento, crescimento e continuidade.
• Definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a
execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das
equipes, visando a otimizar a execução do serviço de regulação.
• Identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre
novos investimentos ou desenvolvimento de novos serviços de saúde, visando a
garantir um retorno adequado aos usuários dos SUS.
• Manter vinculo com os hospitais e laboratórios que prestam serviços para a
secretaria de Saúde, identificar oportunidades de ampliação ou melhoria nos
serviços prestados ou solução de eventuais problemas contratuais ou
operacionais, visando a manter a satisfação do usuário e projetar uma imagém
positiva do serviço de saúde.
• Conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando
conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação
de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de
altos padrões de desempenho individual e coletivo.
• Manter contatos com a direção de outras instituições e
governamentais, visando a harmonizar esforços que se traduzam em
para os'usuários, e a comunidade em geral.
v - Coordenador da Central de Agendamento:
• Responsável pelo acesso aos serviços especializados de media e Jlta
,
complexidade, que requerem estrutura e conhecimento mais avançados para a
população.
•. Organizar o fluxo de encaminhamento (referência e contra referencia.)
• Planejar e organizar agenda para pacientes da Microrregião de Piumhi.
• Garantir agendamento de consultas e exames de acordo com disponibilidade
de vagas, de forma a evitar o desgaste do usuário e o custo financeiro
desnecessário. Para tanto, há que existir Programação Pactuada Integrada-PPI
. !
entre os municípios, onde deverá constar menção à referência e contra￾referência.
VI - Operador do Sistema de Informação:
• Esta Função Compete em operar os programas de atendimento ao cliente,
com os programas usados pela Secretaria de Saúde,
• Atender os clientes, com resolutividade e eficácia.
Art. 9° - Através de recursos oriundos do Governo Estadual e Federal,
especificamente destinados ao CARA, poderá o Município por meio e De eto
conceder bonificações e/ou capacitação aos servidores designado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I~
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
as funções estabelecidas no art. YO desta lei, todavia caso haja a bonificação, esta
em nenhuma hipótese integrará o salário dos servidores designados.
§ 1
0
- O valor das bonificações será aquele previsto pelo órgão
estadual, repassador dos recursos, em relação a cada função criada por esta Lei.
§ 2
0
- As bonificações referidas nesta Lei somente serão devidas caso
haja o repasse de verbas pelo Órgão Estadual.
Art. 10° - O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos
órgãos competentes para conhecimento desta Lei.
Art. 110
-' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Julho de 2013.
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disposto no artigo 72 da L~I Orgânica
MU"'C~ja~que publiquet a(olj, e, rJ~·l-\~ de. I~tC"t\OOI3 _ _iH:' C/U3c';-O de aviso
do Municlpio.
Piumhi, , Oi- , sXDe

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