| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2013 |
| Date | 2013-07-14 |
| Ementa | Institui o Serviço de Regularização, Controle, Avaliação e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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,.. ! PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH~~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 . 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N° 2.141/2013 ..: "Institui o Serviço de Regularização, Controle, Avaliação e Auditoria das Ações e Serviços de Saúde no Município de Piumhi e dá outras! providências". o povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: .,;" Art. 1° - Esta lei formaliza o Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria das ações e serviços de Saúde no Município de Piumhi, conforme disposto no Capítulo 111, Art. 9° item 111; Capítulo IV. Seção I, Art. 15°, itens I, Ve XI; Seção li, Art. 18°, itens I, 11, X, XI e XII da Lei n.? 8080, de19 de Setembro de 1990, PortariaN° " 373, de 27 de Fevereiro de 2002, NOAS-SUS, Capítulo li, item 11. 3 e Portaria 423 de 09 de Julho de 2002.Portaria 1.559, de 1° de Agosto de 2008 que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema único de Saúde -SUS. A.~.2° - Objetiva a presente lei o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas normatizações do "sus" - Sistema Único de Saúde. .Art. 3° Compete ao Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria: I - Organizar o sistema funcional de saúde de maneira que garantem o acesso (regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a assistência a saúde da população; , 11 - Fortalecer o comando único do gestor do SUS sobre os prestadores de serviços de saúde; 11I - Atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a úde população; A • CAMARA MUN. DE PIUMHI 29/07/201' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI 'q Rua Padre Abel nO332 - Centro - Te!.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221~6 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 4° - Atribui-se ao Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria em seu ato a aplicação de métodos que se referenciam principalmente ao controle de faturas (revisão), instrumentos de avaliação com enfoque estrutural (vistorias' e auditoria) e do procedimento (procedimentos médicos), avaliando os resultados e a satisfação dos usuários. Art. 5° - As atribuições do Controle, Avaliação e Regulação, conforme defin-içãoemanada da NOAS 01/2002, contribui-se em quatro dimensões para seu fortalecimento sendo: A) Avaliação da organização do sistema e do modelo de gestão; B) Relação com os prestadores de serviços; C) Qualidade da assistência e satisfação dos usuários; -O) Resultados e impacto sobre a saúde da população; Art. 6° - A função de auditoria será realizada identificados indícios de irregularidades na prestação na produ - mesmo por denúncias. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI lw R'Lla Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 7° - Para funcionamento do Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, o Município designará através de Decreto servidores municipais para exercerem as seguintes funções: I - Gerente do Controle e Avaliação - 01 servidor 11 - Médico Regulador - 01 servidor 11I - Médico Auditor - 01 servidor . ' IV - Coordenador do Sistema de Informações - 01 servidor V - Coordenador Adjunto - 01 servidor. VI - Diretor do Departamento Administrativo do CARA - 01 servidor VII - Coordenador da Central de Agendamento - 01 servidor VIII - Operador do Sistema de Informação ~ 03 servidores Art. ao. As especificações das funções estabelecidas para composição do serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, serão: I- Gerente do Controle de Avaliação: .. • Realizar pesquisas em bancos de dados (GAlA, SIASUS, SIHD, SCNES), para, análise do acompanhamento da prestação da assistência à população do município e subsidiar a programação e prováveis remanejamentos; • Solicitar remanejamento de pacto, de acordo com o cronograma publicado pela DPPI através da Cartilha para Operacionalização do Remanejamento Eletrônico da PPI no SUSfáciIMG.; • Observar os contratos vigentes que utilizam os recursos que o Gestor quer remanejar e que pode ser remanejado até 25% do valor contratual; 11 - Coordenador do Sistema de Informações: • Operar o SIAlSUS referente à atenção básica e da média e alta co quando for o caso; • Alimentar mensalmente o banco de dados nacional através PREFEITURA MUNICIpAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-924'!J>J 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS J 'I" do sistema ao Ministério da Saúde; • Divulgar informações pertinentes ao sistema; • Ser responsável pela programação físico-orçamentária e processamento dos estabelecimentos de saúde próprios e contratados, de acordo com as responsabilidades pactuadas através do Termo de Compromisso de Gestão Municipal. Observar os contratos vigentes que utilizam os recursos que o Gestor r quer remanejar e que pode ser remanejado até 25% do valor contratual. , • Compete esta função, a instalação e atualização de programas do governo, , usados na Regulação, e lançamento de faturas mensais, onde toda a área da , i saúde. é faturada, através desta função que compete em arrecadar benefícios , para a área da saúde, de acordo com a pactuação (PPI). 11I - Coordenador Adjunto do Sistema de Informações: • Receber os arquivos com a produção hospitalar digitada pelos prestadores no SISAIH01; • Analisar e encaminhar os arquivos de produção para a GRS realizar o processamento e gerar o pagamento; • Estar atento ao cronograma mensal de processamento e cobrar a entrega dos arquivos dos prestadores dentro do prazo; • Realizar pesquisas no Banco de Dados do SIHD, disponibilizando dados e informações necessárias à gestão local; • Entrar com os dados dos laudos no SUSfácilMG para solicitação de internações de eletivas; • Acompanhar no SUSfácilMG o fluxo das solicitações de internações de eletivas até a concretização das mesmas ou o cancelamento; • Notificar e disponibilizar aos pacientes do município os boletos de agendamento das internações eletivas. • Inserir o laudo no SUSFácilMG e acompanhar o fluxo das solicitações e ou autorizações das internações; • Inserir no SUSfácilMG as escalas dos profissionais no módulo amb quando for município executor; • Agendar o horário para o paciente e imprimir o boleto de age PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-92211~~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ~ .,~ .//" IV - Diretor do Departamento Administrativo do CARA: • Conduzir a elaboração e implementação dos planos estratégicos e operacionais, em todas as áreas da Regulação, visando a assegurar o seu desenvolvimento, crescimento e continuidade. • Definir as políticas e objetivos específicos de cada área, coordenando a execução dos respectivos planos de ação, facilitando e integrando o trabalho das equipes, visando a otimizar a execução do serviço de regulação. • Identificar oportunidades, avaliar a viabilidade e fazer recomendações sobre novos investimentos ou desenvolvimento de novos serviços de saúde, visando a garantir um retorno adequado aos usuários dos SUS. • Manter vinculo com os hospitais e laboratórios que prestam serviços para a secretaria de Saúde, identificar oportunidades de ampliação ou melhoria nos serviços prestados ou solução de eventuais problemas contratuais ou operacionais, visando a manter a satisfação do usuário e projetar uma imagém positiva do serviço de saúde. • Conduzir os processos de mudanças na cultura da organização, visando conquistar o engajamento de todos os seus integrantes e garantir a consolidação de uma cultura organizacional orientada para a contínua busca da qualidade e de altos padrões de desempenho individual e coletivo. • Manter contatos com a direção de outras instituições e governamentais, visando a harmonizar esforços que se traduzam em para os'usuários, e a comunidade em geral. v - Coordenador da Central de Agendamento: • Responsável pelo acesso aos serviços especializados de media e Jlta , complexidade, que requerem estrutura e conhecimento mais avançados para a população. •. Organizar o fluxo de encaminhamento (referência e contra referencia.) • Planejar e organizar agenda para pacientes da Microrregião de Piumhi. • Garantir agendamento de consultas e exames de acordo com disponibilidade de vagas, de forma a evitar o desgaste do usuário e o custo financeiro desnecessário. Para tanto, há que existir Programação Pactuada Integrada-PPI . ! entre os municípios, onde deverá constar menção à referência e contrareferência. VI - Operador do Sistema de Informação: • Esta Função Compete em operar os programas de atendimento ao cliente, com os programas usados pela Secretaria de Saúde, • Atender os clientes, com resolutividade e eficácia. Art. 9° - Através de recursos oriundos do Governo Estadual e Federal, especificamente destinados ao CARA, poderá o Município por meio e De eto conceder bonificações e/ou capacitação aos servidores designado ) ! .. " ..~ ., ~J ! I. : ~,j .. ·• . PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI I~ Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS as funções estabelecidas no art. YO desta lei, todavia caso haja a bonificação, esta em nenhuma hipótese integrará o salário dos servidores designados. § 1 0 - O valor das bonificações será aquele previsto pelo órgão estadual, repassador dos recursos, em relação a cada função criada por esta Lei. § 2 0 - As bonificações referidas nesta Lei somente serão devidas caso haja o repasse de verbas pelo Órgão Estadual. Art. 10° - O Poder Executivo Municipal fará a devida comunicação aos órgãos competentes para conhecimento desta Lei. Art. 110 -' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Julho de 2013. , ! .. ". '.'.. .' . 1 f •. '_~_ ••. " ••••••• ",. '. ~ .•.,·••..••. _·,••••.•. '·:--'.•..""r· , " • ,~." _.'_ • ..." •• - •••••.•••• ~, •• ,-_ •• <•••• - ••••• ,.- oeCLA o, I?f3raos devidos fins da direito que f?i ,.?ur.,r~'::,<Il:1,?~!t"lno quadro de Etvi::;'J~n da C"'fli""'" "".,.,'I .,••.••",... ,., • " ~ Q,;Ll:l l.'4:•••~.L. ''''~'~I'. 'It,.,ünV·\f·~n"I,:' ~l","~~'r:~r», U I ' • .., i'" ' "... ...~' •• '" ·•••. 1 :·I~t.', .•.. : ,0:" ",. -... que de'tl an ••.r~,.:.i:i '•.• '~• ~,1I·~.·amc" ••. •• t;j~""ICI' •.• •·•.:;l r.·', ' : ~ to ... ; .1",,. seu Artigo 7'~:. l D.I•._aZ_L.~...D..L.LdQJ~_.1 :&&u? J • • Certlftcamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 da L~I Orgânica MU"'C~ja~que publiquet a(olj, e, rJ~·l-\~ de. I~tC"t\OOI3 _ _iH:' C/U3c';-O de aviso do Municlpio. Piumhi, , Oi- , sXDe