norma nº 12/1989

ESTADO DE MINAS GERAIS
jj& St C Â M A R A M U NICIPAL D E PIUMHI
C E P 37.925 - PIUMHI - MINAS GERAIS
P R O J E T O DE R E S O L U Ç Ã O NB 0X 2 / 8 9
Cria C o m i s s õ e s s d e f i n e o Regime Inte r n o e s p ecial 
para discussão, votação e a p r o v a ç ã o da Lai O r g â n i c a do Muni c í p i o .
0 P r e s i d e n t e da C â m a r a M u n i c i p a l , no uso d'- suas _a 
t r i b u i ç ò e s legais, faz saber que' a Câ m a r a M u n i c i p a l a p r o v o u e ele 
p r o m u l g a a s a g uinta Resolução:
Art, la - F i c a m criadas, para anál i s e e p r o p o s i ç ã o da LEI O R G Â N I ­
CA DO M U N I C Í P I O DE PIUMHI, KG, duas c omissbas, sendo uma C omis - 
são de Reda ç ã o e Justiça, c o m p o s t a ds 5 (cinco) m e m b r o s , e o utra 
C o m i s s ã o de C a r á t e r Geral, c o m p o s t a de 7 (sete) m e m b r o s , com as 
competências que advem de sua propria denominação.
P A R Ã G R A F 0 Ú N I C O : C o m p e t e a C o m i s s ã o de C a r á t e r Geral a e l a b o r a - 
ção do a n t î - P r o j o t o de Lei O r g â n i c a do M u n i c í p i o e a C o m i s s ã o de 
R e d a ç a o e J u s t i ç a a eàaboraçao' do P r o j e t o Final.
Art. 2B - Para discu s s ã o , eme n d a e a p r o v a ç ã o da Lei O r g â n i c a do 
M u n i c í p i o m a n t ê m - s e o R e g i m e n t o - I n t e r n o vigente, e x i g i n d o - s e , o 
quorum ds 2/3, bem como o mínimo de 2/3 dos v otos para apr o v a ç a o 
de qualquer artigo, parágrafo, item ou alínea.
Art. 36 - A p r e s e n t e R e s o l u ç ã o entra em vigor na data de sua p u ­
b l i c a ç ã o e p r o m u l g a ç ã o , que sará feita na sessão que a aprovou.
Sala das Sessões, 17 de outubro de 198S.
ANTÔ N I O SAEIND DA SILVA - V.Pres.
PEDRO REZENDE <^A SILVA - S e c r e t á r i o
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3G5É SEABRA DE O L I V E I R A - près.