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norma nº 2143/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaAltera Art. 2° da Lei Orçamentária Anual N° 2115 de 27/12/2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIP AI-JDE PIUMHI J(,
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3~71-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.143/2013
"Altera Art. 2° da Lei Orçamentária Anual N° 2115 de
27/12/2012 e dá Outras Providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eLL em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. - O Art. 2 o da Lei 2115/2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2°. - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições
Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64 e IN 05/2011, autorizado a:
I·.....
11- Incorporação do superávit elou saldo financeiro disponível do
. '
exercício financeiro de 2012, efetivamente apurados em balanço no valor de R$
5.732.151,64 (Cinco Milhões Setecentos e Trinta e Dois Mil Cento e Cinquenta e Um
Reais e Sessenta e Quatro Centavos).
Art. 2
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• Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 19 de Julho de 2013.
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CÂMARA MUN. DE PIUMHI 05/08/2013 10:42 &f'?
DECLA O, para os devidos fins de dir~ito,
que foi ubllcado ~ste,no qua~ro de a~l~cs
da Ci ra Municipal. Cumprindo .a~sll,'o
que d ermina a Lej Orgânica MUnicipal no
aeuA igo 72.
Data 05 108 &.
I c2013 m"
Certificamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 da Lei Orgânica
MUniCipalque publiquei a(o)1ú n·!I. tl."'&~tH3
no quadro de aviso ---------- do Municlpio.
Piumhi,~1 OI I @(3
-

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