| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | Altera Art. 2° da Lei Orçamentária Anual N° 2115 de 27/12/2012 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIP AI-JDE PIUMHI J(, Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3~71-9200 / Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.143/2013 "Altera Art. 2° da Lei Orçamentária Anual N° 2115 de 27/12/2012 e dá Outras Providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eLL em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1°. - O Art. 2 o da Lei 2115/2012, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2°. - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64 e IN 05/2011, autorizado a: I·..... 11- Incorporação do superávit elou saldo financeiro disponível do . ' exercício financeiro de 2012, efetivamente apurados em balanço no valor de R$ 5.732.151,64 (Cinco Milhões Setecentos e Trinta e Dois Mil Cento e Cinquenta e Um Reais e Sessenta e Quatro Centavos). Art. 2 tl • Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 19 de Julho de 2013. ",~, -,.." ....,.•........... , _. ...• ,,, • t ' ••• [, I""';' C" ' •. . ~ ' •• _f .J ~ , ~ J- ' ,.\.,". ,I CÂMARA MUN. DE PIUMHI 05/08/2013 10:42 &f'? DECLA O, para os devidos fins de dir~ito, que foi ubllcado ~ste,no qua~ro de a~l~cs da Ci ra Municipal. Cumprindo .a~sll,'o que d ermina a Lej Orgânica MUnicipal no aeuA igo 72. Data 05 108 &. I c2013 m" Certificamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 da Lei Orgânica MUniCipalque publiquei a(o)1ú n·!I. tl."'&~tH3 no quadro de aviso ---------- do Municlpio. Piumhi,~1 OI I @(3 -