| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2013 |
| Date | 2013-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e dá outras providências. |
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LEI N° 2.144/2013 1)- "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e dá outras providências." , O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: , CAPITULO I DAS:OEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS Art. 1°. - A assistência ,social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo. Art. 2° - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 11- a vigilância socloasslstenctal, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III- a defesa de direitos, que visa a gara conjunto das provisões socioassistenciai . MUN. DE PIUMHI 05/08/2013 10:42 ~ !u~!~!~'~~e~UT~I(~~!7~~H~x~~~3~~~ .~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único - Para enfrentamento da pobreza, a assistência social realizase de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais. CAPÍTULO II , DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES Dos Princípios Art. 3°.- A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes . ,. pnncrpios: 1- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade e economia; 11- universalização dos direitos, a fim de tomar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; III- respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade; IV- igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais; V- divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão, Das Diretrizes Art. 4° - A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes; I - centralidade da família para concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos; 11 - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações; III- primazia da responsabilidade do poder assistência socia I; ,-----_.- 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV- supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais; V- garantia da articulação entre os serviços, benefídos, programas e projetos da assistência sociaI; VI- integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais; VII- acompanhamento protetiva. das famílias, visando o fortalecimento da função L. Art. 5° - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que , presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como o que atua na defesa de seus direitos. Parágrafo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. , CAPITU LO III DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a , forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistencial Social, ou outro órgão que vier substituí-Ia, com os seguintes objetivos: I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, qrupos e indivíduos que deles necessitar; , 11 - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social; _ J PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS 111- Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidadena família, promovendo a convivência familiar e comunitária; IV- Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social; VI - Implementar a çestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; VII - Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos; , .. ' Art. 7° - O município, na execução da política de assistência social, atuará de formas articuladas com' a esfera federal e estadual observada as normas do , . Sistema Unico de Assistência Social - SUAS - cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito. 1- Compete aos Municípios: a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo eMAS; b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações ca sociedade civil; d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência; e) prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS; f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; g) realizar o monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social em seu âmbito. 11 - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por esta lei. 111- A instância coordenadora de Assistência Social é a Secretaria Muricipal de Assistência Soci PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV- A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre o governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência no âmbito municipal. Art. 8° - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: 1- proteção social básica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e d proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. Parágrafo único: Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 9°. - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem, ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais. Art. 10 - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão s Iicados pagamentos dos profissionais que integrarem as equipes efe ncia, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo único: A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Art. 11 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 12 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. Parágrafo único: A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo .• serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. , CAPITULO IV .A DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS constitui-se uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Parágrafo único: O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infra estrutura necessária ao seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens' e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS I - Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais; j II- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; III- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social; IV- Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social; V- Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; VI- Instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões locais de Assistência Socia I; VII - Apreciar e aprova,r a proposta orçamentária da Assistência Social; VIII - Deflntr critérios para repasse de recursos financeiros as entidades governamentais e não governamentais de assistência social; IX - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados; X - Orientar e fiscalizar o fundo municipal de assistência social - FMAS; XI - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social; XII - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação; XIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno; XIV - Disciplinar através de resolução, as normas para o processo de escolha e funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social. Art. 15 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Primeiro ~. Cabe ao Conselho Municipa e Assistência Social à fiscalização das entidades referidas no capu na fo a prevista em lei ou regulamento. it'f PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Parágrafo Segundo - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 16 - O município pode celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 17 - O CMAS terá a seguinte composição: I- Do Governo Municipal: a - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu suplente; b - um representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente; c - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente; d - um representante do Departamento Jurídico e seu suplente; e - um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente e seu suplente; f - um representante do Departamento de Obras e seu suplente. 11 - Da Sociedade Civil: a - um representante de Associação de Idosos ou entidade equivalente e seu suplente; b - um representante de Associação com necessidades especiais ou equivalentes e seu suplente; c - um representante de Associação de Acolhimento para Crianças ou Adolescentes em situação de risco ou entidade equivalente e seu suplente; d - um representante de Associação ou entidade de proteção à Maternidade, à Criança, à Infância e à Adolescência e seu suplente; e - um representante: de Atendimento ao T ICÔ ano e ou Alcoólatra ou entidade equivalente e seu suplente; l/q PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS , f - um representante de Albergue com Distribuição de Alimentos ou entidades similares e seu suplente; Parágrafo Primeiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais. Parágrafo Segundo: Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade. Parágrafo Terceiro: .Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento. Parágrafo Quarto: Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembléias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 18 - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação. 1- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; 11- do Prefeito Municipal. Art. 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: 1- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado; 11- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou :Srgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal; 111- Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; IV- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções; V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período e escolherá b ' m ice presidente, primeiro secretário e segundo secretário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS VI- O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período de mandato do conselho. Art. 20 - O CMAS funcionará nos termos do Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas: 1- Plenário como órgão de deliberação máxima; 11 - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade c.vll, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica. Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, a Secretaria contará com uma servidora de nível superior ficando a mesma específica para exercer a função de Secretária. Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultorla . e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho. Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funçõ pessoas e entidades, mediante os seguintes AS poderá recorrer a 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 33?1~9200 / Fax: (37) 3371-9221; 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS .' 1- Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro; II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos. Art. 24 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla, divulgação. Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em , reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 25 - A Secretaria Municipal cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Educacionais." , CAPITULO V ••• DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Art. 26 - Fica 'criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da ! Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços , programas e projetos da área de assistência social. Art. 27 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS: 1- Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município; 11- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; III- Doações, de pessoas físicas ou jurídicas . a ou privadas; IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei; V- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas. Parágrafo primeiro - O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será ,'o utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS. Art. 28 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho IVlunicipal de Assistência Social. Parágrafo primeiro - a proposta orçamentária do Fundo Municipal ç1e Assistência - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo Segundo - O orçamento do Fundo de Assistência Social lnteqrará o orçamento da secretarte Municipal de Assistência Social. ) Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão ser aplicados em: 1- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Soci,al, ou por órgão conveniado; 11- Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social; 111- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas; IV- Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social; V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social; VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social; VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conf Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência So . isposto no inciso entação munici ; I do • 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n? 332 ~ Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922 ~ 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS ' VIII- Pagamento de recursos humanos na área da assistência social; IX - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742 de 07/12/93, mediante critérios estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social; X- Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; XI - Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil; XII-Ações assistenciais de caráter de emergência; XIII- Prestação de serviços assistenciais relativos aos serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei; XIV- Cofinanciamento do aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local; XV- Monitoramento e avaliação da política de assistência social em seu âmbito. Parágrafo primeiro - Poderão ser autorizados os benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente a garantia do SUAS e são prestadas' aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; , Parágrafo se9undo - A concessão e o valor dos benefícios de que se trata esse artigo será definido pelo município e previsto na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho de Assistência Social; Parágrafo terceiro - O Município fica autorizado a receber benefícios subsidiários de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 06(seis) anos de idade, se instituído pela esfera estadual e/ou federal, através de proposição do CNAS; Parágrafo quarto - Os benefícios em geral, previstos nesta lei, não serão cumulados ao beneficiário da mesma natureza. Art. 30 - O ropasse de recurso para as entidades social, devidamente registradas no CMAS, • •• PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI ~ft Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 . 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. .. .. Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica. Art. 32 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial. e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente. Art. 33 - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo, com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho. Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS. Art. 34 - Aplica-se como parâmetro para definição e competência dos benefícios e serviços adstritos à Assistência Social a Resolução nO 39 de 09/12/2010 do Ministério e Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Conselho Nacional ,de Assistência Social, que disciplina a matéria. Art.. 35 - Esta lei entrará em 'vlqor na data de sua publicação. Revogadas ,as.··.· . . . ... ::';';~,.,. disposições em contrário, e especialmente a Lei nO 1274/95. ,. - ~ r- , -~~,- .".- '.' - . oeCLA o, para os devidos fins de direitc:l que foi ublicado este, no quadro de avisos da CA_ ra Municipal. Cumprindo assim o que d~ermlna a Lei Orgânica Municipal 110 leu Artigo 72. l Data 05 1.020../3 • ,~ Certrfrcamos para fins de cumprimento ao disposto no artigo 72 daJt. Orgântca MuntCltal jue publiqueI alo) AI l\-.?'~ ,1·1 l\ J1213 no quadro de aviso do Municlpio. Piumhi, lEi I~I :JO~3 v C> ~