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norma nº 2144/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaDispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no município e dá outras providências.
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LEI N° 2.144/2013
1)-
"Dispõe sobre a organização da Política
de Assistência Social no município e dá
outras providências."
,
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
,
CAPITULO I
DAS:OEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1°. - A assistência ,social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade,
para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art. 2° - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das
desigualdades socioterritoriais tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos especialmente, a proteção à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos
adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a
habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária;
11- a vigilância socloasslstenctal, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de
ameaças, de vitimizações e danos;
III- a defesa de direitos, que visa a gara
conjunto das provisões socioassistenciai .
MUN. DE PIUMHI 05/08/2013 10:42 ~
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37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Parágrafo único - Para enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza￾se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e
provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo
universalização dos direitos sociais.
CAPÍTULO II
,
DOS PRINCIPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
Art. 3°.- A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes
. ,. pnncrpios:
1- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade e economia;
11- universalização dos direitos, a fim de tomar o destinatário da ação
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III- respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV- igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V- divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos
assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos
critérios para sua concessão,
Das Diretrizes
Art. 4° - A organização da assistência social no município tem as seguintes
diretrizes;
I - centralidade da família para concepção e a implementação dos benefícios,
serviços, programas e projetos;
11 - participação da população, por meio de organizações representativas, na
formulação da política e no controle das ações;
III- primazia da responsabilidade do poder
assistência socia I;
,-----_.-
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IV- supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos
serviços socioassistenciais;
V- garantia da articulação entre os serviços, benefídos, programas e projetos da
assistência sociaI;
VI- integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas
municipais;
VII- acompanhamento
protetiva.
das famílias, visando o fortalecimento da função
L.
Art. 5° - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que ,
presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
desta lei, bem como o que atua na defesa de seus direitos.
Parágrafo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao
sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade
premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos
da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo Conselho
Municipal de Assistência Social.
,
CAPITU LO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6° - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a
,
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de
Assistencial Social, ou outro órgão que vier substituí-Ia, com os seguintes
objetivos:
I - Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e
proteção social especial para famílias, qrupos e indivíduos que deles necessitar;
,
11 - Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social;
_ J
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111- Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social
tenham centralidadena família, promovendo a convivência familiar e
comunitária;
IV- Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
V - Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios,
programas e projetos de assistência social;
VI - Implementar a çestão do trabalho e a educação permanente na assistência
social;
VII - Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
,
.. '
Art. 7° - O município, na execução da política de assistência social, atuará de
formas articuladas com' a esfera federal e estadual observada as normas do
, .
Sistema Unico de Assistência Social - SUAS - cabendo-lhe estabelecer as
diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas,
projetos e ações nesse âmbito.
1- Compete aos Municípios:
a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais mediante critérios estabelecidos pelo eMAS;
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações ca sociedade civil;
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
e) prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito local;
g) realizar o monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência
Social em seu âmbito.
11 - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de
assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social,
abrangidos por esta lei.
111- A instância coordenadora de Assistência Social é a
Secretaria Muricipal de Assistência Soci
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IV- A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição
paritária entre o governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência
no âmbito municipal.
Art. 8° - A Assistência Social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
1- proteção social básica conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios
da assistência social, que serão ofertadas no Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que
visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio de
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que
tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e d proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos
de assistência social.
Parágrafo único: Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais
instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas
públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social.
Art. 9°. - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem, ser compatíveis com os
serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes
específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com necessidades especiais.
Art. 10 - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das
ações continuadas de assistência social, poderão s Iicados pagamentos dos
profissionais que integrarem as equipes efe ncia, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações.
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Parágrafo único: A formação das equipes de referência deverá considerar o
número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de
atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 11 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 12 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único: A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo
.• serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual,
com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência
Social.
,
CAPITULO IV
.A
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social/CMAS constitui-se uma
instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária,
cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único: O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao
órgão gestor de assistência social, que deve prover a infra estrutura necessária
ao seu funcionamento garantindo recursos materiais, humanos e financeiros,
inclusive com despesas referentes a passagens' e diárias de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício
de suas atribuições.
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de
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I - Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as
diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais;
j
II- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
III- Acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;
IV- Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
V- Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social,
bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com
as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
VI- Instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões locais de
Assistência Socia I;
VII - Apreciar e aprova,r a proposta orçamentária da Assistência Social;
VIII - Deflntr critérios para repasse de recursos financeiros as entidades
governamentais e não governamentais de assistência social;
IX - Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem
como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas
e projetos aprovados;
X - Orientar e fiscalizar o fundo municipal de assistência social - FMAS;
XI - Convocar ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a
qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
XII - Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo
medidas de prevenção, controle e avaliação;
XIII - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XIV - Disciplinar através de resolução, as normas para o processo de escolha e
funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social.
Art. 15 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social
depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Primeiro ~. Cabe ao Conselho Municipa e Assistência Social à
fiscalização das entidades referidas no capu na fo a prevista em lei ou
regulamento.
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Parágrafo Segundo - As ações de assistência social, no âmbito das entidades e
organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 16 - O município pode celebrar convênios com entidades e organizações de
assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 17 - O CMAS terá a seguinte composição:
I- Do Governo Municipal:
a - um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu
suplente;
b - um representante da Secretaria Municipal de Educação e seu suplente;
c - um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;
d - um representante do Departamento Jurídico e seu suplente;
e - um representante da Secretaria Municipal de Finanças ou órgão equivalente
e seu suplente;
f - um representante do Departamento de Obras e seu suplente.
11 - Da Sociedade Civil:
a - um representante de Associação de Idosos ou entidade equivalente e seu
suplente;
b - um representante de Associação com necessidades especiais ou equivalentes
e seu suplente;
c - um representante de Associação de Acolhimento para Crianças ou
Adolescentes em situação de risco ou entidade equivalente e seu suplente;
d - um representante de Associação ou entidade de proteção à Maternidade, à
Criança, à Infância e à Adolescência e seu suplente;
e - um representante: de Atendimento ao T ICÔ ano e ou Alcoólatra ou
entidade equivalente e seu suplente;
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,
f - um representante de Albergue com Distribuição de Alimentos ou entidades
similares e seu suplente;
Parágrafo Primeiro - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre
representantes governamentais e não governamentais.
Parágrafo Segundo: Cada membro poderá representar somente um órgão ou
entidade.
Parágrafo Terceiro: .Somente será admitida a participação no CMAS de
entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
Parágrafo Quarto: Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em
assembléias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação.
1- do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;
11- do Prefeito Municipal.
Art. 19 - As atividades dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições
seguintes:
1- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e
não será remunerado;
11- Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da
entidade, ou :Srgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que
encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
111- Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária;
IV- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
V- O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros titulares, para o mandato de 2(dois) anos, permitida uma única
recondução, por igual período e escolherá b ' m ice presidente, primeiro
secretário e segundo secretário.
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VI- O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando,
possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder
público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do
tempo previsto para o período de mandato do conselho.
Art. 20 - O CMAS funcionará nos termos do Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
1- Plenário como órgão de deliberação máxima;
11 - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme
calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando
convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e
administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens,
traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como
da sociedade c.vll, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria
Executiva com assessoria técnica.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao
funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, a Secretaria contará com uma servidora de nível superior ficando a
mesma específica para exercer a função de Secretária.
Parágrafo Segundo - A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com
assessoria técnica e poderá requisitar consultorla . e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social para dar
suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funçõ
pessoas e entidades, mediante os seguintes
AS poderá recorrer a
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.'
1- Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadores de recursos
humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de
profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua
condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 24 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla,
divulgação.
Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em ,
reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
Art. 25 - A Secretaria Municipal cuja competência esteja afetas as atribuições
objeto da presente lei, denominar-se-á "Secretaria Municipal de Políticas Sociais
e Educacionais."
,
CAPITULO V
••• DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 26 - Fica 'criado o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, unidade
orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por
objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da
!
Política de Assistência Social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços ,
programas e projetos da área de assistência social.
Art. 27 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
1- Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
11- Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de
Assistência Social;
III- Doações, de pessoas físicas ou jurídicas . a ou privadas;
IV- Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma
da Lei;
V- Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo primeiro - O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será
,'o
utilizado em exercício subseqüente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 28 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou
órgão equivalente, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação
e controle do Conselho IVlunicipal de Assistência Social.
Parágrafo primeiro - a proposta orçamentária do Fundo Municipal ç1e
Assistência - FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência
Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo Segundo - O orçamento do Fundo de Assistência Social lnteqrará o
orçamento da secretarte Municipal de Assistência Social.
) Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS poderão
ser aplicados em:
1- Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Soci,al,
ou por órgão conveniado;
11- Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito
público e privado para execução da Política de Assistência Social;
111- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento de programas;
IV- Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para
execução da Política de Assistência Social;
V- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI- Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área da Assistência Social;
VII- Pagamento dos benefícios eventuais, conf
Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência So .
isposto no inciso
entação munici ;
I do
•
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VIII- Pagamento de recursos humanos na área da assistência social;
IX - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742 de 07/12/93, mediante critérios
estabelecido pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
X- Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
XI - Execução dos projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria
com organizações da sociedade civil;
XII-Ações assistenciais de caráter de emergência;
XIII- Prestação de serviços assistenciais relativos aos serviços socioassistenciais
as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas
ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidos nesta Lei;
XIV- Cofinanciamento do aprimoramento da gestão, os serviços, os programas
e os projetos de assistência social em âmbito local;
XV- Monitoramento e avaliação da política de assistência social em seu âmbito.
Parágrafo primeiro - Poderão ser autorizados os benefícios eventuais as
provisões suplementares e provisórias que integram organicamente a garantia do
SUAS e são prestadas' aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública;
,
Parágrafo se9undo - A concessão e o valor dos benefícios de que se trata esse
artigo será definido pelo município e previsto na respectiva lei orçamentária
anual, com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho de
Assistência Social;
Parágrafo terceiro - O Município fica autorizado a receber benefícios
subsidiários de até 25% do salário mínimo para cada criança de até 06(seis)
anos de idade, se instituído pela esfera estadual e/ou federal, através de
proposição do CNAS;
Parágrafo quarto - Os benefícios em geral, previstos nesta lei, não serão
cumulados ao beneficiário da mesma natureza.
Art. 30 - O ropasse de recurso para as entidades
social, devidamente registradas no CMAS,
•
••
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FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de
Assistência Social.
..
..
Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência
Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social
- CMAS, trimestralmente, de forma sintética e anualmente, de forma analítica.
Art. 32 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial. e
orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação
pertinente.
Art. 33 - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência
social, devidamente registradas no CMAS será efetivado por intermédio do FMAS,
de acordo, com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas,
projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art. 34 - Aplica-se como parâmetro para definição e competência dos benefícios
e serviços adstritos à Assistência Social a Resolução nO 39 de 09/12/2010 do
Ministério e Desenvolvimento Social e Combate a Fome - Conselho Nacional
,de
Assistência Social, que disciplina a matéria.
Art.. 35 - Esta lei entrará em 'vlqor na data de sua publicação. Revogadas ,as.··.· .
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disposições em contrário, e especialmente a Lei nO 1274/95. ,.
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oeCLA o, para os devidos fins de direitc:l
que foi ublicado este, no quadro de avisos
da CA_ ra Municipal. Cumprindo assim o
que d~ermlna a Lei Orgânica Municipal 110
leu Artigo 72.
l Data 05 1.020../3 •
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Certrfrcamos para fins de cumprimento ao
disposto no artigo 72 daJt. Orgântca
MuntCltal jue publiqueI alo) AI l\-.?'~
,1·1 l\ J1213 no quadro de aviso
do Municlpio.
Piumhi, lEi I~I :JO~3
v
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