norma nº 43/1987

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M UN IC IP A L DE PIUMHI
«7.925 — PIDUHI — MO
EcsomcXl si &0/11
(Atualiza a «alar da subsídio dos vsraedoraa)
A Nsaa da Câaara Municipal da Piuahi, faz sabaz
qua a Câaara Municipal, usando das atribuições qus lha são con
fsridas pala Lai Ceapleaentar n> 3, da 28 da dazaabra da 1972,
a tando sa vista a qua disciplina a Lai Coaplaaantar n# 50, da
19 do dazaabra da 1989, aa ssu art. 1* (A dsapasa eaa a rsaurm
ração daa varaadorss nãe ultrapaaaará m 4% ~ quatro par conta￾da racaita ofativaaanta raalizada na saareíeio), lavando aa
canta qua hsuvs ua auaanta na vaiar da racaita arçaaontária na
aôs da outubro da 1987 (esté.841.189,00) aprovou s ala proaul￾ga a saguinto Resolução«
Art. 1» - A raaunaraçãa doa varaadoros à Câaara Municipal da
Piuahi, rixada pala Rsaoluçãe n* 019/87, passa a vigorar coa
aa soguintaa valoras«
a) Parto fixa artlO.929,08
b) Parta variával eztlO.929.00
Czt21«Q90,Q0
i 1« - A parta variával da rsaunaração aará davida paio coapa￾rociaanto às saasõaa a participação naa vataçõaa.
8 2» - A falta do varsador à sassãs ordinária, asa juatifieat£
va lagal, iaportará aa daseonto proporcional aa núaare da aas￾sõas ordinárias raalizadas no m s , não podando aata valor ul -
trapaaaar à iaportânoia da ezl2,631,00 (dais ail, soiaeantoa o
trinta a ua oruzadoa) por aoaoão.
Art. 2» - San prejuízo da roaunoração oxpraaaa no artigo ante￾rior, cabará ao Praaidanta da Câaara, a título da vorba da re￾presentação a iaportâncie da cz114.032,00 (quatooze ail, trin￾ta a doia erusadoa) por aâa.
Art. 3» - A reauneração, tanto na parta fixa quanto na varia -
vol aará paga aanaalaants.
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
87.025 — PIUMHI — MO
Art. »» - 0 varaador lleanciada noa taraaa do art. »», itaa
III da Lai Coapleaantar nB J, da 28-12-72, não terá dlraita
à raaunaração.
Art. » - t uodado o pagaoento ae varaador da qualquer vanta
gaa da ajuda da euato, rapraaantação ou gratificação, aalwo
o diepoato no art. 2* daata Reaolução.
Art. M • Saapra qua heuvar qualquar aotifleagao noa liai -
taa flxadoa pala ieglalação ratre-aancionada, a Meaa da Câ￾aara, atraváa da Raaalugãa atualizará a raaunaração doa ua￾raadoraa.
Art. 7» - Aa doapaaaa daaorrantaa daata Raaalugãa eorrarão
à conta da dotagãaa própriaa eonatantao do orgaaanta vigen￾to.
Art. 8« - Cata Roaolugãa entrará aa vigor na data do Oua pu
blicação, ratroaginda aaua ofoltoa a 1« do outubro da 1787,
ravogadaa aa diapaaiçõaa aa oontrário.
Sala daa aaaaõaa, 01 da nouaabro da 1987,