norma nº 46/1987

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
S7.925 - PIUMHI — MG
RCBOUlCãO Et 048/87
(Reduz • «alar de subsidia dos varsadoras)
A Hess da C ias rs Runieipal da Piunhi, faz sabar 
qus a Câaara Municipal, usando das atribuiçãaa qua lha sãs cari 
fsridas pala Lsi Coapleaankar »* 3, ds 20 ds dszsabrs ds 1972, 
s tendo sa vista s qus disciplina a Lai Cosplsaantar n» SQ, da 
19 ds dezsabte ds 1989, ss ssu art. 1» (A daspssa soa a rsaung 
raças das ssrsadsrss não ultrapassará a 4% - quatro par santo» 
da rsesita sfetivaasnta realizada se axareície), lavando aa 
sesta qus houwo usa redução no valor da rasAita orçaaantária 
no «sa da novaabre ds 198? (etS4.530.089,00} aprovou o ala pi£ 
auiça a oaguisto Resolução*
Art. H • A rsauneração des vereadores à Câaara Hunisipal da 
Piuahi, fixada pala Rsssluçãe no 843/87, passa a vigorar coa 
oo seguintes vaiaras« ^
a) >arto fixa sz8 8.989,00
b) Parts variávsl exi 6.989.00
Cztl3.938,00
8 1« • A parte variável da rsauneração será devida pele eoapa￾roeiaonte às ssssãas a participação nas vetaçãss.
8 2» • A falta de vereador à sessão ordinária, ssa justifieati 
va legal, iapertará ao dsssente ptspsreional as núosrs do sos￾aõoo ordinárias realizadas ne sás, nãs podando esto valer ul￾trapassar â iapsrtâneia ds szll.724,00 (ua ail, sataeantos o 
vinte o quatra sruzados) per ssosãs.
Art, 2» • Ssa prejuízo da rsauneração expressa ns artigo ants￾rier, eabsrá ao Prosidonts da Câaara, ■ titule ds vsrba do rs» 
prsssntaçãs a iapsrtâneia ds ezS9.292,00 (neva ail, duzentos s 
nsvanta o dsis sruzados) psr aso.
Art. 3« - A reaunaraçãs, tanta na parta fixa quanto <ma variá . 
vsl será paga asnsalaonta.
E S T A D O DE M I N A S C E R A I S
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
87.925 — PIUMHI — MO
>tt. 48 - 0 varaador tioanoiado «oa taras* da art. 3*. itsa 
XXX da Lai Coaplaaantar na 3, da 28-12-72, não tara diraito 
à raaunançãa.
Art, »a - £ vadada a pagaaanta aa varaador da qualquar van￾tagaa da ajuda da ouata, rapraaantação au gratificação, aaJL 
va a diapoato ns art. 2* daata Raaolução.
Art, da - Saapra qua hauvar qwalquar aodlficaçãa noa liai • 
taa fixadas pala iagislaçia ratra-aanolanada« a Maaa da Ca￾ia ara, atraváa da Raaolugao, atualizará a raaunoragãa das wjj
raadarsa.
Art. 7a - Ao daspaaaa dasarrantsa daata Rasoluçaa earrarâs
à eonta da dotagSoa próprias sonstantas da orgaaanta uigan￾ts.
Art, ta • Cs ta Raaolugao an trará aa vigor na data da sua pji 
blieação, ratroagindo aaua afoitos a la da nsvoabra da 1987, 
ravogadas aa dispaaigsaa aa aentrárla.
Sala daa Sasaãaa, 01 da daxaahra da 1987.
30ÏO XNÓC
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10 PtRCXRA - ►roaidanta
ALAOR CACTANO I VE IRA - V.Pras.
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SIvSA- Saeratárla