norma nº 10/1986

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.925 – PIUMHI – MG
RESOLUÇÃO Nº: 0010/1986
(Fixa o subsídio e a verba de representação do Prefeito)
A Mesa Diretoria da Câmara Municipal de Piumhi faz saber que a 
Câmara Municipal, usando das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Complementar nº 16, de 08 de julho de 1986, que alterou a redação 
dos Arts. 54 e 76 da Lei Complementar nº. 03, de 28-12-72, aprovou, 
e ela promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O:
ART. 1º. – O subsídio e a verba de representação do Prefeito
Municipal, passarão a ter os seguintes valores:
a) Subsídio mensal: Cz$ 15.634,00
b) Verba de Representação Cz$ 10.422,00
ART. 2º. – As despesas decorrentes desta Resolução correrão à 
conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
ART. 3º. – Revogadas as disposições em contrário, esta 
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 09 de Julho de 1.986, data da publicação da Lei 
Complementar nº. 16, de 08 de Julho de 1986.
Sala das Sessões, 18 de Agosto de 1.986
OSMAR REZENDE DA SILVA – PRESIDENTE
NILSON JOSÉ DE CASTRO – VICE-PRESIDENTE
ÉDER MOTA BARBOSA / SECRETÁRIO /
Este texto não substitui o original, bem como foi digitado conforme consta no Livro de Registro de 
Resoluções, o qual obedeceu ao acordo ortográfico da época ou alguns equívocos de grafia, como uso 
de letras e acentuação.