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norma nº 2150/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaDispõe sobre as alterações da Lei N° 1.626/04 e dá outras providências.
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1,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-92
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.150/2013
"DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI N°
1.626/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".
o Povo do. Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
.,
Art. 1° • Fica alterado o inciso I do art. 19 da Lei nO1.626/04, passando
a vigorar com a seguinte redação:
''[...]
I· Modelos da espécie automóvel com capacidade máxima de 04
(quatro) passageiros, linha básica de 04 (quatro) portas e de cor prata;
[...]" .
,
.,
Art. 2°. Ficam acrescidos os incisos 111,IV, V, VI e VII ao art. 19 da Lei
nO1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
"[...]
11I. Manter a surdina e o silenciador em perfeito estado de \
funcionamento;
.. J
~J,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 337.1-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
IV- Preservar pela inexistência de elementos ruidosos no painel,
nos bancos e na estrutura do veículo;
V- A suspensão do veículo deve estar em perfeito estado de
funcionamento, vedado o seu rebaixamento;
VI- Havendo a indicação da existência de ar condicionado, este
deverá estar à disposição e em condições de utilização pelo passageiro;
VII- Conservar pela inexistência de danos estéticos na chapeação
e pintura do veículo".
Art. 3° - Ficam acrescidos os § 4°, § 5°, § 6° e § 7° ao art. 19 da Lei nO
1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
''[...]
§ 4° - Os permissionários filiados à Associação dos Taxistas de
Piumhi, deverão obrlqatoriamente adotar faixas adesivas com a nomenclatura
da referida Associação em seus veículos;
§ 5° - Os veículos que não fazem parte da Associação dos Taxistas
de Piumhi, não poderão usar as faixas adesivas;
§ 6° - Os permissionários que ainda não adotaram as regras do
inciso I e § 4° deste artigo, terão até a data de 01 de janeiro de 2.014, para
adotar a nova padronização em seu veículo;
§ 7° - Para os veículos de ~ s div sas, a condição que dispõe o
parágrafo §4° deste artigo, vigerão"p~ roca do veí e cor prata".
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371~9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
P. I
Art. 4°_Fica alterado o inciso" do art. 22 da Lei n?1.626/04, passando
a vigorar com a seguinte redação: '
"[...]
11 - Retirada dos equipamentos enumerados nos incisos I, IV e V
do art. 20;
[...]".
Art. 5° - Fica alterado o inciso I do art. 24 da Lei nO1.626/04, passando
a vigorar com a seguinte redação:
"[...]
.
I - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de
camisa com manga e por baixo da calça, calça comprida, sapatos ou tênis.
[...]"
Art. 6° - Fica alterado o inciso I do art. 25 da Lei n° 1.626/04, passando
a vigorar com a seguinte redação:
ti[•••]
I - Fumar. cigarros, cigarrilhas,
condução ou no interior do veículo'
cachimbos e assemelhados na
[...[,"
,
"
. --_._- ,._---------------------------~
•• " . r, j
, I , I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH
Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 7° • Fica acrescido o inciso X ao art. 27 da Lei nO 1.626/04,
passando a vigorar com a seguinte redação:
,
.
. "[ ]
•••
x . Prestar o serviço público de táxi em desacordo com as regras
estabelecidas no lnclso I e §4° do art. 19."
Art. 8°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
,
se às disposições em contrário.
Piumhi, 20 de Novembro de 2013.
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DECLA O. para os devidos fins de dir~itol
que foi ublicado este. no quadro de avieos
da Câ ara Municipal. Cumprindo assim o
que d . ermina a Lej Orgânica Municil?al. no'
.eu Artigo 72. .
; ,Data..t2,f--l_ti-l.,fg:(,l.
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. Certrf!camos para fins de cumprimento ao \
dlSl}I)r.-·to no artiqo 72 da L~I Orgânica.
1\I'.,un'iGi;;a~qJaDlilblique' ".J(OLlJ~L. .
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. do rL·~~,mic1pio.
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