| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações da Lei N° 1.626/04 e dá outras providências. |
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1, .11 t· .), ~ 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-92 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS LEI N. 2.150/2013 "DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 1.626/04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". o Povo do. Município de Piumhi/MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei: ., Art. 1° • Fica alterado o inciso I do art. 19 da Lei nO1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: ''[...] I· Modelos da espécie automóvel com capacidade máxima de 04 (quatro) passageiros, linha básica de 04 (quatro) portas e de cor prata; [...]" . , ., Art. 2°. Ficam acrescidos os incisos 111,IV, V, VI e VII ao art. 19 da Lei nO1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: "[...] 11I. Manter a surdina e o silenciador em perfeito estado de \ funcionamento; .. J ~J, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 337.1-9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS IV- Preservar pela inexistência de elementos ruidosos no painel, nos bancos e na estrutura do veículo; V- A suspensão do veículo deve estar em perfeito estado de funcionamento, vedado o seu rebaixamento; VI- Havendo a indicação da existência de ar condicionado, este deverá estar à disposição e em condições de utilização pelo passageiro; VII- Conservar pela inexistência de danos estéticos na chapeação e pintura do veículo". Art. 3° - Ficam acrescidos os § 4°, § 5°, § 6° e § 7° ao art. 19 da Lei nO 1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: ''[...] § 4° - Os permissionários filiados à Associação dos Taxistas de Piumhi, deverão obrlqatoriamente adotar faixas adesivas com a nomenclatura da referida Associação em seus veículos; § 5° - Os veículos que não fazem parte da Associação dos Taxistas de Piumhi, não poderão usar as faixas adesivas; § 6° - Os permissionários que ainda não adotaram as regras do inciso I e § 4° deste artigo, terão até a data de 01 de janeiro de 2.014, para adotar a nova padronização em seu veículo; § 7° - Para os veículos de ~ s div sas, a condição que dispõe o parágrafo §4° deste artigo, vigerão"p~ roca do veí e cor prata". PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371~9200 I Fax: (37) 3371-9221 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS P. I Art. 4°_Fica alterado o inciso" do art. 22 da Lei n?1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: ' "[...] 11 - Retirada dos equipamentos enumerados nos incisos I, IV e V do art. 20; [...]". Art. 5° - Fica alterado o inciso I do art. 24 da Lei nO1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: "[...] . I - Trajar-se adequadamente, entendendo-se como tal o uso de camisa com manga e por baixo da calça, calça comprida, sapatos ou tênis. [...]" Art. 6° - Fica alterado o inciso I do art. 25 da Lei n° 1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: ti[•••] I - Fumar. cigarros, cigarrilhas, condução ou no interior do veículo' cachimbos e assemelhados na [...[," , " . --_._- ,._---------------------------~ •• " . r, j , I , I PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMH Rua Padre Abel nO332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922 37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS Art. 7° • Fica acrescido o inciso X ao art. 27 da Lei nO 1.626/04, passando a vigorar com a seguinte redação: , . . "[ ] ••• x . Prestar o serviço público de táxi em desacordo com as regras estabelecidas no lnclso I e §4° do art. 19." Art. 8°· Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- , se às disposições em contrário. Piumhi, 20 de Novembro de 2013. "'- ,..'..,..... -~-, .". -l'" __- .~ \' \ .. A ~ ~, , ." \ C • DECLA O. para os devidos fins de dir~itol que foi ublicado este. no quadro de avieos da Câ ara Municipal. Cumprindo assim o que d . ermina a Lej Orgânica Municil?al. no' .eu Artigo 72. . ; ,Data..t2,f--l_ti-l.,fg:(,l. ~",.------ ...~ -. "'''-- -"'--'-_. __ .~.._."~" ·_o._".~,"'_~_~ .• . Certrf!camos para fins de cumprimento ao \ dlSl}I)r.-·to no artiqo 72 da L~I Orgânica. 1\I'.,un'iGi;;a~qJaDlilblique' ".J(OLlJ~L. . .tJ:-~.:.JS , _..uno q:..:adm de aviso . do rL·~~,mic1pio. ~ c _ Piumhi f~""",_ I l\ .•. .-