norma nº 1/1985

X.
E S T A D O DE M I N A S GERAIS
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
87.926 — P I U M H I — MG
a^SOLUvlO K«. 0001/1985
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( A tu a liz a o su b síd io dos veread ores )
A Mesa ia Câmara M unicipal de Piumhi fa z sa b er q u e/ 
a Câmara M u nicipal, no uso de suas a tr ib u iç õ e s l e g a i s , com base no / 
d isp o sto na l e i Complementar número 45, de 1 4 -1 2 -8 3 , e , considerando o 
v a lo r da r e c e it a efetiv am en te re a liz a d a pelo m u nicípio no e x e r c íc io / 
im ediatam ente a n te r io r (o# 983. 639. 690) , aprovou, e e la promulga a / 
seg u in te
'V i
AST. l a , - a remuneração dos veread ores à C a sa ra / 
M u nicipal de ELoaihi, in clu in d o p a rte f i x a e p a rte v a r iá v e l, p assa a / 
s e r dã Cr$ 252.200 (duzentos e cinqu en ta e dois m il, duzentos c ru z e i / 
r o s ) , sendo a im p ortân cia assim d is trib u íd a s
a) P a rte f i x a : Cr$ 1 2 6 .1 0 0
b) P arte v a r iá v e l: Cr$ 1 2 6 .1 0 0
i i s . - A p a rte v a r iá v e l da remuneração s e rá /
devida p elo compareoimento do vereador às sessõ e s e p e la p a r t ic ip a ç ã o / 
nas v o ta çõ e s.
£ 28. - A f a l t a do vereador â sessã o o r d in á ria , /
sem ju s t i f i c a t i v a le g a l, im portará em desconto p ro p o rcio n a l ao número/ 
de se ssõ e s o r d in á ria s r e a liz a d a s no mês, não podendo e s te v a lo r /
exced er à im p ortância de Cr$ 31.525 ( t r i n t a e hum m il, quinhentos e / 
v in te e cin co c ru z e iro s ) por se ssã o .
ART. 28. - Sem p re ju íz o da remuneração exp ressa /
no a r tig o a n te r io r , cab erá ao P resid en te da câmara, a t í t u l o de v e rb a / 
de re p re se n ta ç ã o , a im p ortân cia de Cri 1 6 8 .OCO (cen to e s e s s e n ta e o ito 
m il c ru z e iro s ) m ensais.
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APT, 38. - a rem uneração, ta n to na p arte f i x a /
quanto na v a r iá v e l, s e r á paga m ensalm ente.
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
87.925 — P I U M H I — MO
ARI. 4-3. - 0 vereador lic e n c ia d o , nos te rn o s do /
A rt. 38, item I I I , da L ei Complementar número 3, de 2 3 -1 2 -7 2 , não t e r á / 
d ir e it o à rem uneração.
ARI. 53, - á vedado o pagamento ao veread or de /
qualquer vantagem de ajud a de c u sto , re p resen ta çã o ou g r a t if ic a ç ã o , / 
salv o o d isp o sto no A rtigo 2 2 . d este R esolu ção.
ART. 6 3 . - Sempre que houver r e a ju s te na rem unera/
ção do Deputado Sstàd ual," a líesa da Câmara, a tra v é s de R esolu ção, / 
/ a t u a liz a r á a remuneração dos v erea d o res, em atendim ento ao d isp o sto n o / 
item X do A rt. 4 S,..d a L ei Complementar de 2 de Ju lh o de 1 .9 7 5 .
ART, 7 2 . - As despesas d eco rre n te s d esta Resolução
co rre rã o à co n ta de d otações p ró p ria s, c o n sta n tes do orçamento v ig e n te .
ART, 82. - R sta Resolução e n tra rá em v ig o r na data
de sua p u b lica çã o , retro a g in d o seus e f e it o s a 12. de Ja n e iro de 1 . 9 8 5 , / 
revogadas as d isp o siçõ e s em c o n tr á r io .