norma nº 7/1985

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M U N IC IP A L DE PIUMHI
87.92Õ — P I U M H I — MG
RCSQLUcXo jja 0007/196»
(A tu a liz a e s u b s id ie daa vereadores)
A Hesa da Cánara H u n le lp a l da P luahl fa z saber qua a 
Cânara H u n le lp a l, uaanda daa a trib u iç õ e s qua lh a aãa e a n fa ri - 
daa p ala Lai C onplenentar n» 3 , da 28 da daiaabaa da 1972» a 
tenda an v le ta a a tu a llx a ç ã e da renuneraçãe daa Deputadas Esta 
d u a le , apre vau, a a la pranulga a seguinte î£SDLU£Ï0 •
A r t. 1« - A r sauneração daa vereadoras à Câaara Muni 
a ip a l da P lu a h l, fix a d a na Reeèluçãe n# 0006/1965, passa a ta r 
aa sa g u lnta s v a le ra e i
a) P arta r ix a 221.043
b) P arte V a riá v e l 221.042
T a t a 1 442.085
I 1» • A p a rta v a riá v e l da reauneração será davlda 
pala eenpareeinente da vereador ãa oaaasoa a pala p a rtie lp a ç ã e 
nas vetaçãee.
§ 2» - A f a lt a da vereadsr à saasãa e rd ln á rla , aaa 
J u s tific a tiv a le g a l, ia p o rta rá en descente p re p s re ls n a l aa nú￾naro das sssaSas o rd in á ria s re a lixa d a e na nas, não padanda es￾ta v a ia r exaadsr à ia p e rtâ n e la da e>S55.260 (s ln q u sn ta a elnaa 
■ i l , d u ie n te s a aaasanta o ru ra lro a ) par saasãa.
A r t. 2» - San p re ju lz e da ranuneração axpraaea ns 
a r tig a a n te r ia r , caberá aa P raaidante da Câaara, a t l t u l a da 
verba da rapaaaantagâe, a in p e rtâ n c ia da crS294.724 (d u ia n ta a 
a noventa a quatre a i l , setaeantsa a v ln te a quatre a ru ra ira a ) 
nenaaia.
A rt» 3» - A ranunaragâa, ta n ta na p a rta f ix a quanta 
na v a riá v e l, sera paga nanaalnanta.
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMHI
37.925 PIUMHI — MG
A r t. »8 - 0 varaador lic e n c ia d a , naa teraoa da Art« 
38, ita a I I I , da L a i C eapleaantar núaara 3 , da 28-12-72, nãa 
ta rá d ir a it a à remuneração.
A r i. 5» - £ wadado a pagamento ao vereador da q u a l￾quav vantagea da ajuda da e u ata, repreaentaçãe au g r a t if ia a - 
gãa, aalwa a diapoato na A rt. 2« daata Reaeluçãe.
A r t, j i - Saapra qua houver ra a ju a ta da reauneraçãe 
da Daputada C etedual, a Raaa da Câmara, atraváa da Reaeluçãe, 
a tu a liz a rá a raaunaração doa vareaderao, am a ta ndiaanta aa 
diapaata na ita a J( do A r t. 4o da L e i Coaplaaantar n» 25, da 2 
da Julho da 1975.
A r t. 78 - Aa daapaaaa daaarrantaa daata Reaelução 
aarravão m eanta da dataçõaa p rá p rla a da argaaanta v ig e n te .
A r t. BB - Cata Raaaiugãa a n tra rá aa v ig e r na data da 
aua p u b lie a çã a , ra tra a g ln d o aaua a fa ito a • 1> da Julha da 1985 
revogadao aa diapaaigõaa aa e a n trá rla .
Sala daa Saaaõaa, 20 da agoata da 1985.