norma nº 12/1985

E S T A D O DE M I N A S G E RA IS
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIU MHI
37.925 - P I U M H I — MO
gggOjíBflS Sia 0012A985
( A tu aliza • co rrig e o su bsídio doa vereadores )
A Mesa da Câmara M unioipal de Piumhi fa z sab er que a 
Câmara M unicipal, usando das a trib u iç õ e s que lh e são co n ferid as p ela / 
Lei Complementar número 3, de 28 de Dezembro de 1.972, e tendo em /
v is ta a r e a l remuneração m ensal dos senhores Deputados E stad u ais, /
conforme oorrespondânoia expedida p ela Câmara M unioipal de Belo /
H orizonte, que fio a fazendo p a rte in te g ra n te d e sta Resolução, aprovou, 
e e la promulga a "... seguinte RESOLU^JO
~»RTf 1». - A remuneração dos vereadores à câmara /
M unioipal de Piumhi, para o e x e rc íc io de 1.985, f ia a fix ad a nos /
se g u in te s v a lo re s «
JANEIRO / 1.98 51
a) P arte fia»
b) P a rte v a riá v e lt
(Remuneração do Deputado E stad u alt Ct$ 12.087.599 X 3# »
FEVEREIRO / 1.98 5«
h) P arte fixa«
b) Parte v a riá v e lt
(Remuneração do Deputado Estadual« Qt 12.087.599 X l í “
MARÇO / 1 . 9 8 5«
a) Parte fixa«
b) P arte v ariáv el«
(Remuneração do Deputado Estadual« Ckt 14.085.610 X 3£ ■
181.31*
iâ ia ili
362.628
362.628
181.31*
181.31* 
362.628
362.628
211.28*
211.28*
*22.568
*22.568
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUM HI
S7.925 - P I U M H I - MQ
ABEIL / 1.9851
a) P arte f ix a i 225.909
b) P arte v a riá v e l1
451.818
(Remuneração do Deputado Estadual« Cr$ 15.060.610 X 3* ai 451.818
MAIO / 1 . 9 8 5« 
h) p a rte f ix a i 225.909
b) P arte v a r ia r e i 1 225.909
451.818
(Remuneração do Deputado Estadual« 06 15.060.610 X 3* ai 451.818
JUNHO / 1 . 9 8 51
a) P arte f ix a i 248.068
b) P arte v a riá v e l1 2 4 M 6 S
496.136
(Remuneração do Deputado E stadualt Cif 16.537.482 X 3* ai 496.136
JULHO / 1 . 9 8 51 
a) P arte f ix a i 286.658
b) P arte v ariáv el« 2 M i M
573.316
(Remuneração do Deputadp Estadual« ü6 19.110.547 X 3 St - 573.316
aoosto / 1.9 8 5 1 
a) P a rte fix a i 305.629
b) P arte v ariáv el« 305.629
611.258
(Hemuneração do Deputado E stad u al1 Cr6 20.375.268 X 3* ai 611.258
SETEMBRO / 1. 985«
P a rte f ix a i 324.754
Parte v ariáv el« ■(24.754
649.508
(Remuneração do Deputado Estadual« 08 21.650.260 X 3* ai 649.508
OUTUBBO / 1..985«
P arte f ix a i 348.145
P arte v a tiá v e li ■M9..145
696.290
E S T A D O DE M I N A S C E R A I S
CÂMARA M U N I C I P A L DE PIUMH1
87.926 — P I U M H I — MG
ft
m
>
Deputado E stad u al1 0* 23.209.670 X 3* - 696.290
N 0 V RUBRO / 1 . 9 8 5i
P arte f ix a i 399.930
P arte v a riá v e lt 322x132
799.860
Deputado E stadual! Oi 26.661.973 X # - 799.860
$ U m.
- A p arte v a riá v e l da remuneração s e rá /
deTida pelo oompareoimento do vereador àe sessões» e p e la p a rtic ip a ç ã o / 
nas vo taçõ es.
í Z ix - A f a l t a do vereador à eesaão o rd in ária» / 
sem J u s tif ic a tiv a legal» im portará em de conto p roporcional ao número / 
de sessõ es o rd in á ria s re a liz a d a s no mês» não podendo e ste v a lo r / 
u ltra p a s s a r a im portância de Crâ 99*982 (noventa e nove mil» novecen to s/ 
o ite n ta e dois c ru z e iro s) por sessão .
AHT. 2«. - Sem p reju ízo da remuneração expressa / 
no a rtig o an terio r» oaberá ao P resid en te da câmara» a t í t u l o de verba / 
de representação» a im portância eq u ivalente a 2/3 (d o is te rç o s ) do / 
su b síd io t o t a l m ensal.
- A remuneração» ta n to na p a rte fix a / 
quanto na variável» se rá paga mensalmente.
M S a l i a - 0 v e r e a d o r l i c e n o ia d o » n o s te rm o s do / 
A r t . 38» ite m I I I da -òei C om plem entar núm ero 3» de 28-12.72» não t e r á / 
d i r e i t o à re m u n e ra ç ã o .
AHT. 5». - S vedado O pagamento a8 vereador de / 
qualquer vantagem de ajuda .e custo» rep resen tação ou g ra tific a ç ã o » / 
salvo 0 d isp o sto no A rt. 2». d esta Resolução.
M S a á ia - A d ife re n ç a na remuneração dos v eread o / 
r e s re fe re n te aos meses de Janeiro/L .985 à Novembro/ l , 985 se rá / 
re s e a re id a Juntamente com 0 pagamento da remuneração do mês de / 
Dezembro / l . 985.
4
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA M U N I C I P A L DE PI UM HI
37.925 — P I U M H I — MG
ART. 7». - Sempra ^ue houver r e a ju s te na / 
remuneração do Deputado E stadual, a Mesa da câmara! a tra v é s de / 
Resolução» a tu a liz a rá a remuneração dos veread o res, em atendim ento ao 
d isp o sto no item | do A rt. 41. da Lei Complementar n®. 25» de / 
25 de Julho de 1.995.
ARI. 8». - As despesas d eco rren tes d e sta Resolução 
co rrerão afí oonta de dotações próprias» co n stan tes do orçamento / 
v ig e n te .
m * . s i* - E sta Resolução e n tra rá em v ig o r na d ata 
de sua pub licação , retro ag in d o seus e f e ito s a I a. de Jan eiro de / 
1 .985, revogadas as d isp osições em c o n trá rio .
SALA DAS SESSÕES 30 DE DEZEMBRO DE 1.985
ÍDBR ASOja^BARBOSA " - SECRETARIO "7
■rsv.
CÂMARA MUNi
D. E.
DORES DE S UA C I DADE , EVO
DOS VEREADORES OA CAK. .KA 'm
DA, _EN_ 7 0% ( S ETE N T A PQÍ - CEK 
P U TA DOS, CONFORME SEGi 1 E_ At 
RENTE E X E R C Í C I O , ATE 0 MES
vL DE BELO HORI ZONTE
Cfl LC USADO A REMUNERAÇÃO DOS VE R E A - 
SEU CONHEC IME N TO , QUE A REMUNERAÇÃO 
SÇIPAL DE BE L O HOR I ZON TE , E C A L C U L A - 
DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS S R S . D E - 
0 D I SC R J MI NADAS, R E F E R E N T E AO COR￾NOVEMBRO;
M E S
JANEIRO ..............
FEVEREIRO .........
MARÇO..................
ABRIL ..................
M A I O .....................
JUNHO..................
JULHO ..................
AGOSTO................
1f DE SETEMBRO
29 DE SETEMBRO
OUTUBRO..............
NOVEMBRO...........
REMUNERAÇÃO 
......................... 1 2 .0 8 7 .5 9 9
......................... 1 2 .0 8 7 .5 9 9
......................... 1A . 0 8 5 . 6 1 0
......................... 1 5 . 0 6 0 . 6 1 0
......................... 1 5 .0 6 0 .6 1 0
........................ 1 6 .5 3 7 .8 4 2
................ . 1 9 . 1 1 0 . 5 4 7
...................... 2 0 .3 7 5 .2 6 8
...................... 2 1 .6 5 0 .2 6 0
...................... 2 2 .6 0 3 .5 0 6
...................... 2 3 .2 0 9 .6 7 0
...................... 2 6 .6 6 1 .9 7 3
SELO H O R I Z O N T E , 2 6 / 1 1 / 8 5 .
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nosi :o v i Yae ferreira
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