norma nº 1/1984

E ST ADO Dfc MI NAS UfcKAIS
c Amara municipal de piumhi
37.925 - PIUMHI - MO.
RBSOlUClO H2 01/84-
( Atualiza o subsídio dos vareadores )
)
r
A Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas /
atribuições le g a is, com base no disposto na le i Complementar número /
45, de 14-12-83, e, considerando o valor da re c e ita efetivamente /
realizada pelo município no exercício imediatamente anterior /
( Crf 305.709»329,01 ), aprovou e promulga a seguinte RESOlUcãO:
ABI. 12 - A remuneração mensal dos vereadores à /
Câmara Municipal de Piumhi, incluindo parte fix a e parte variável, - /
passa a ser de Ct$ 78*386,00 ( Setenta e oito m il, trezentos e o iten ta e / 
se is cruzeiros ) , sando a referid a importância assim distribu ída!
a) Parte fix a i Qtt 39.193.00
b) Parte v ariáv el! Cr$ 39.193,00
5 I a - A parte variável da remuneração será devida /
pelo comparecimento do vereador às sessões e pela participação nas / 
votações.
£ £2 - A f a lta do vereador à reunião ordinária, /
eem ju s tific a tiv a le g a l, importará em desconto proporcional ao número / 
de reuniões ordinárias realizadas no mês, não podendo este valor /
exceder à importância de Cr$ 9.798,00 ( nove m il, setecentos e noventa e / 
o ito cruzeiros $'p or reunião.
ARI. 22 - Sem prejuízo da remuneração expressa /
no artigo an terio r, caberá ao Presidente da câmara, a títu lo de verba / 
de representação, a importância de CrS 82.257,00 ( cinquenta e dois m il,/ 
duzentos e cinquenta e sete cruzeiros ) mensais.
ARI. 32 - A remuneração, tanto na parte fix a quanto/
na v ariáv el, será paga mensalmente.
ARI. ££ - 0 vereador licenciad o, nos termos do / 
Art. 38, item I I I , da l e i Complementar número 3, de 28-12-72, não te rá / 
d ire ito à remuneração.
ARI. 52 - £ vedado o pagamento ao vereador de /
qualquer vantagem de ajuda de custo, representação ou g ra tifica çã o , / 
salvo o disposto no Artigo 22 desta Resolução.
ARI. 6» - Sempre que houver reaju ste na remuneração/
do Reputado Rstadual, a Mesa da câmara, através de Resolução, atualizará 
a remuneração dos vereadores, em atendimento ao disposto no item I do / 
Art. 4a da l e i Complementar n2 25, de 2 de julho de 1.975«
ARI. 72. - As despesas decorrentes desta Resolução /
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
37.9 2 5 - PIUMHI
correrão à conta de dotações próprias, constantes do orçamento v ig en te./
ARI. 8a - Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus e fe ito s a ia de Janeiro de 1.984, /
revogadas as disposições em contrário.
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SALT "DAS ' S2SS&S3, 25 de JAflEÍRO dè~ 1 .984.
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LEONARDO SILVA - VICS-ERESIDSNTS /
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JOSSlfcEVERINO RILHO - "SEGRETáRIO V