| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de imóveis urbanos de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 I Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N. 2.152/2013
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Protocolado
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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas
de imóveis urbanos de sua propriedade ao Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR - representado pela
Caixa Econômica Federal e dá outras providências.".
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o Povo do Município de Piumhi/MG, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a
construção de moradias destinadas à alienação e ou arrendamento para famílias
com renda mensal de até R$1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), fica autorizado a doar ao Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei nO 10.188, de 2001, e suas
alterações posteriores, representado pela Caixa Econômica Federal (CEF),
responsável pela gestão do FAR e operacionalização do PMCMV, os imóveis abaixo
relacionados:
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I - Area 01 - Matricula de n° 27.701, com area total de 7.992,05 M2,
sendo a Quadra K, do Loteamento Residencial Novo Horizonte, tendo 158,72
metros de frente, confrontando com a Rua, Grijalva Alves Terra, 158,72, metros nos
fundos, confrontando com a Rua, DR. Manuel Hermeto Júnior, por 48,70 metros do
lado direito, confrontando com a Rua, Helvídio Menezes e 48,70 metros do lado
esquerdo, terminando a confrontando com a Rua, Aluizio Arantes.
,
,
" - Área 02 - Matricula de n° 26.299, com área total de 3.391,47 M2,
sendo a Quadra 62, do Loteamento Residencial Vicente Faria, tendo
71,92 metros de frente, confrontando com a Rua, Franci o .:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n? 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-922
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
metros nos fundos, confrontando com a Rua, Heitor de Lima, por 50,00 metros do
lado direito, confrontando com a Rua, José Gonçalves De Deus e 50,66 metros do
lado esquerdo, terminando a confrontando com a Rua, Homero Arantes.
,
•
11I- Área 03 - Matricula de n° 26.299, com área total de 2.000,00 M2,
sendo a Quadra 63, do Loteamento Residencial Vicente Paulo Faria, tendo
40,00 metros de frente, confrontando com a Rua, Francisco Paula Xavier, 40,00
metros nos fundos, confrontando com a Rua, Heitor de Lima, por 50,00 metros do
lado direito, confrontando com a Rua, Helvídio Menezes e 50,00 metros do lado
esquerdo, terminando a confrontação com a Rua, José Gonçalves De Deus.
IV - Área 04 - Matricula de n° 26.299, corri área total de 2.750,00 M2,
sendo a Quadra 60, do Loteamento Residencial Vicente Paulo Faria, tendo
110,00 metros de frente 1 confrontando com a Rua, Francisco Paula Xavier, 110,00
metros nos fundos, confrontando com Habitantes Diversos, por 25,00 metros do lado
direito, confrontando com a Rua, Helvídio Menezes e 25,00 metros do lado
,
esquerdo, terminando a confrontação com área instituci'onal da Prefeitura Municipal
de Piumhi.
,
Parágrafo Unico - Os bens imóveis descritos neste artigo, cuja
avaliação correspondem ao montante de R$ 2.419.220,00 (dois milhões,
quatrocentos e dezenove mil,duzentos e vinte reais.), são por esta Lei desafetados
de suas naturezas de bens públicos e passa a integrar a categoria de bens
dominiais.
Art. 2°. Os bens imóveis descritos no art. 1°, incisos I, 11,11Ie IV
desta Lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV) e constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do
. Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com fins específicos nter a
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segregação patrimonial e contábil dos haveres financeit
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrf
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I - não integrem o ativo da CEF - Caixa Econômica Federal.
11 - não respondem direta ou indiretamente por qualquer
obrigação da CEF;
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11I- não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito
de liquidação judicial ou extrajudicial;
I.
IV - não podem ser dado em garantia de débito de operação da
CEF',
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da
CEF, por mais privilegiados que possam ser; e
VI - não pode ser constituído qualquer ônus real sobre os
imóveis.
Art. 3°. O donatário terá como encargo utilizar os imóveis
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doados exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas à
população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Art. 4°. Em caso do donatário deixar de dar início à execução
das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de dois anos, dar-se-á a
revogação da doação, na forma da Lei.
Art. 5°. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos
antecedentes desta Lei, a revogação operar-se-á automaticamente,
independentemente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, r ndo à
propriedade dos imóveis doados ao domínio pleno da municipalida
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200/ Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 6°. Os imóveis, objeto da doação ficarão isentos do
recolhimento dos seguintes tributos:
I - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando da
transferência dos imóveis, objeto das doações; e
11 -Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto
permanecerem sob a propriedade do FAR.
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Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
revogam as disposições em contrário.
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Piumhi, 20 de Dezembro de 2013.
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DECLARO, para os devidos fins de direito a
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