norma nº 13/1984

E ST A D O DE M I N A S CERA1S
CÂMARA M U N IC IP A L DE PIUMHI
37.925 - P I Ü M H I - MO
RBSOLPCãO N2 00H/Lq8A
- - D ispõe so b re fix a ç ã o do s u b síd io e v erb a de /
re p re s e n ta ç ã o do P r e f e ito M u n ic ip a l. ' ' ; r
A Mesa D ire to ra da C âm araM unicipal de ü u m h i fa z / 
sa b e r que a câm ara M u n icip al, usando das a tr ib u iç õ e s que lh e são / 
c o n fe rid a s p e lo A rt. 54, ite m 7 da l e i Complementar n&. 3 , de 28 de / 
Dezembro de 1 .9 7 2 , em atendim ento ao d is p o s to no A rt.7 6 , "eap u t" do / 
mesmo Diploma L eg a l, aprovou, e e l a prom ulga a s e g u in te RESOLUcãO»
ART. i £ - 0 s u b s íd io e a v e rb a de re p re s e n ta ç ã o / 
do P r e f e ito M unicipal p a s sa rã o a t e r os s e g u in te s v a lo re s»
S u b síd io m ensal» _ 0$ 800.000
7 e rb a de re p re s e n ta ç ã o m ensal» 0$ 300.000
ART. gfi - As d e sp e sa s d e c o rre n te s d e s ta R e so lu ç ã o / 
c o rre rã o à c o n ta de d o ta çõ e s p r ó p r ia s , c o n s ta n te s do orçam ento /
v ig e n te .
ART. 32 - Revogadas a s d is p o s iç õ e s em c o n tr á r io , /
e s t a R esolução e n t r a r á em v ig o r n a d a ta de su a p u b lic a ç ã o , r e tr o a g in / 
do seu s e f e i t o s a 12 de Novembro de 1 .9 8 4 .
fèVNOVSMBRO de 1.984
7 S S Ï D Ü T i 7
LEONARDO SILVA
JOSÉ SÈVERINO
/ PRESIDENTE
SECRETÍRIO