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norma nº 2053/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2053 / 2012
Date 2012-01-17
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei n° 1.851/2008.
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PREFEITURAMUNICIPALDEPIU~,
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-:::~ntro ·C·
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• •
•
"Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice￾Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido
no art. 5° da Lei n° 1.85112008".
. .'
o Povo-do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
a'
-Art, 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Piumhi no percentual
de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), em parcela única mensal, no valor de R$ 14.313,98
(quatorze mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos), do Vice-Prefeito, em parcela única,
no valor de R$ 4.370,89 (quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e dos
Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 3.788,51 (três mil, setecentos e oitenta e
oito reais e cinqüenta e um centavos).
Parágrafo único: O percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) previsto no
,
caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no periodo
. .
de i" de janeiro de 20 II a 31 de dezembro de 2011.
"
Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de I° de janeiro de
2012.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•.
Piumhi, 17 de janeiro de 2012 .
,.
•
.'
CÂMARA MUN. DE PIUMHI 19/0112012 09:40 ~

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