| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei n° 1.851/2008. |
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. . . . . ." . , PREFEITURAMUNICIPALDEPIU~, Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-:::~ntro ·C· . 'O.1'\[.P} 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Pium~':',MG . ar:- ':' . Te!.: (37) 3371-9950' • '. -'!l.o ;. . .;.' .. LEI N° 2053/2012 ... .. • • • "Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei n° 1.85112008". . .' o Povo-do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: a' -Art, 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Piumhi no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento), em parcela única mensal, no valor de R$ 14.313,98 (quatorze mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos), do Vice-Prefeito, em parcela única, no valor de R$ 4.370,89 (quatro mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos) e dos Secretários Municipais, em parcela única, no valor de R$ 3.788,51 (três mil, setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e um centavos). Parágrafo único: O percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) previsto no , caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCA/IBGE, no periodo . . de i" de janeiro de 20 II a 31 de dezembro de 2011. " Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de I° de janeiro de 2012. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. •. Piumhi, 17 de janeiro de 2012 . ,. • .' CÂMARA MUN. DE PIUMHI 19/0112012 09:40 ~