norma nº 4/1982

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ASSUNTOt
SERVIÇO!
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
c Amara municipal d e piumhi
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5ÇS0LUÇÃg_ NO = 0A/82
(Dispõe sabre fixação da subsidia a verbs de representação da Pre￾feita Municipal de Piumhi.)
A Câmara Municipal da Piumhi, Estado de Minas Gera￾is, usando das atribuiçães que lhe sãe cenferidas pela Emenda Cena 
titucienal NB 20 de 20 de Outubro de 1981 e Artigo 76 da Lei com - 
plementar NB 14/79, decreta e promulga a seguintai
RESOLUÇÃO»
Art. is - rica fixado em Cr$9Q,000,00 (neventa mil’ 
cruzeiros) mensais e subsidie do Prefeito Municipal.
Art. 29 - Fica fixada a verba da representação do ’ 
Prefeito Municipal em CrS3Q,OQÜ,00 (Trinta mil cruzeiras) mensais.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Resolução ’ 
correrão a.canta de dotação própria, constants do Orçamente vigen￾te.
Art. 49 - 0s efeitos desta Resolução retreagirão a 
31 d Janeiro de 1982 e vigorarão até 31 de Janeiro de 1983.
Art. 59 - Revegadas as disposições em contrária, et) 
ta Resolução entrará em vigar na data de sua publicação, observan￾do o disposto no artigo 49.
Sala de Sessões, em o f de Junho de 1982.
CARLOS LEONEL DC OLIVEIRA - 19 Secretáril
ANTÔNI0 LIMÍRI0 DA COSTA - 29 Secretária