norma nº 2/1981

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
RESOLUÇÃO N® 02/81
(Atualiza a Remuneração dos Vereadoras e dá outraa Providências)
*
»
A Mesa da câmara Municipal da Piumhi, faz saber que a Câmara
Municipal, nos termos da Lei Complementar no 25/75 modificada pala Lai
Complementar n? 38/75, e tendo em vista a atualização da Ramunaraç ã o
dos Deputados à Assembléia Legislativa do Estada de Minas Gerais psla
deliberação da Mesa na 240/81, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. la- A Remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução '
na 04/80 passa a ter os seguintes valcfesj
I- de la de Janeiro a 31 de Março de 1981
a) Subsídios fixos CR|2.768,00
b) Subsídios variáveis CR$2.76B,00
II- a partir de ia de abril de 1981i
a) Subsídios fixos CR$3.727,00
b) Subsídios variáveis CR$3.727,0Q
§ Ia- 0 subsídio variávsl não inferior ao fixo, corresponde￾rá ao comparecimento efetivo do vereador e a participação nae vota -
ções.
Art. 20- 0 valor de cada reunião ordinária, será obtido diyi
dindo o total do subsídio variável pelo numero das reuniõss que fora m
realizadas durants o mês.
Art. 39- As reuniões extraordinárias serão remuneradas até
quatro por mês, no valor de CRÍ..............
Art. 4a- 0 Presidente da Câmara receberá mensalmente CRS ...
............. a título de verba de representação.
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Art. 50- A remuneração mencionada no artigo X® desta Raso»
lução será paga menaalaante.
Art. 6®- As despesas decorrentee deata Resolução correra o
à conte de dotações próprias, constantes do orçamento vigente,
Art. f®- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua p,u
bllcação, retroagindo seus efeitos à 1® de Oamslro de 1981, revoga -
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 0 de t ^ xJ?
ANTÔNIO LIMÍRIO DA COSTA
Presidente
30SÍ NATAL PEREIRA
Vice-Presidents
OSCAR ALVES ROCHA
Secretário
de 1981.