| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2012 |
| Date | 2012-01-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei n° 1.852/2008. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pnQJ'
listado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33Cf-..Centro
C.NJ'.l,16.781.346/0001-04 ,
CEP 37925-000 - Piu~lli- " ......•.. MG_",",p'
TeL: (37) 3371-9950 '.
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• LEI N° 2054/2012
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"Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores,
conforme estabelecído no art. 4° da Lei n° 1.852/2008" .
..0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da
R~~~blica Federativa do Brasil, o subsídio mensal dos Vereadores no percentual de 6,5% (seis
vírgula cinco por cento), em parcela única mensal, sendo o subsídio do Presidente no valor de R$
4.190,29 (quatro mil, cento e noventa reais e vinte e nove centavos) e dos demais Vereadores no
valor de R$ 3.941,45 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e cinco centavos),
'Parágrafo único: O percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) previsto no
caput deste artillo refere-se à recomposição da perda salarial medída pelo IPCA/IBGE, no período
. .
de 1°de janelrode 2011 a 31 de dezembro de 2011.
Art. z'o -Ds efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de I° de janeiro de
2012.
.,
. .
Art. 3° - Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação,
Piumhi, 17 de janeiro de 2012.
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Prefeito Municipal
CÂMARAMUN.DE PIUMHI 191011201209:40~}