norma nº 4/1981

E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
c A m a r a m u n i c i p a l d e piumhi
RESOLUÇÃO N9 04/81
(Dispõe sobra subaídlo a varba da representação do Prefeito para o 
exercício da 1982.)
A M i a da Câmara Municipal da Piumhi, no uao da 
auas atribuições laçais, a da acordo com o § 3B do art. 76, da Lai 
Complementar na 3, da 28 da dezembro de 1972, combinado com o art. 
3* da Lai Complementar na 14, de 21 da dezembro da 1979, faz aabar 
que a câmara Municipal aprovou a ela promulga a saguinta
¥
RESOLUÇÃO»
Art. la* 0 subsídio a a verba da rapreaantação do 
Prafeito Municipal da Piumhi, passam a sar os seguintes para o e￾xarcício de 19B2i ,
SUBSÍDIO (Mensal) ...................... CR$ 45.000,00
VERBA DE REPRESENTAÇÃO (Maneai) ....... CR* 15.000,00
Art. 29. As despesss decorrentes da presente Résolu 
ção correrão por conta da dotações próprias do Orçamento do Exercei 
cio de 1982.
Parágrafo Único - Fica o Podar Executivo autorizado 
a suplementar a dotação a qua se rafara a daspaaa, podsndo anular* 
total ou parcialmanta dotações para obtenção dos recursoa, da acq£ 
do com oa itana I, II a III do § le do art. 43 da Lai na 4.320/64.
Art. 3B. Revogadaa as disposições em contrário, es￾ta Resolução antrará am vigor a partir da la de Janeiro da 1982.
Sala das Seasosa, am _ de de 1981.
An VÒn IO LIMÍRIO DA COSTA - Presidente
úL
30SÍ NATAL PEREIRA - Vice-Presidente