| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2012 |
| Date | 2012-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 271 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'°'1 " : PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM~' Estadode Minas Gerais c,lli,p). 16,78 1.346/000 I-04 Rua Padre Abel 332 -Centro CEP 37925-000 - Piumhi :MG Te!.: (37) 3371-9950 ", .' . .., . ": . ":~ -: LEI N"20SS/2012 , " " . , , . '. "Dispõe sobre a revisao geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências" . " o Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.:·l°·- Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 6,5% (seis virgula cinco por cento), a título de revisão gera! anual sobre o vencimento dos servidores, .. , " Parágráfo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO1.376, de 04 de março de 1999. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de . . 2012, " ',I . Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de I o de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar nO004/2006, revogando-se as disposições em contrário. , • t . . ~' ..• . / , ' CÂMARA MUN. DE PIUMHI 19/01/2012 09:40 ~