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norma nº 2055/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2055 / 2012
Date 2012-01-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM~'
Estadode Minas Gerais
c,lli,p). 16,78 1.346/000 I-04
Rua Padre Abel 332 -Centro
CEP 37925-000 - Piumhi :MG
Te!.: (37) 3371-9950
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. ": . ":~ -: LEI N"20SS/2012
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"Dispõe sobre a revisao geral e anual do vencimento dos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências" . " o Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.:·l°·- Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento de 6,5% (seis virgula cinco por cento), a
título de revisão gera! anual sobre o vencimento dos servidores, .. , " Parágráfo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei
Municipal nO1.376, de 04 de março de 1999.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de
. . 2012, "
',I . Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus
efeitos à data de I o de Janeiro do corrente ano, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar
nO004/2006, revogando-se as disposições em contrário.
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, ' CÂMARA MUN. DE PIUMHI 19/01/2012 09:40 ~

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